(DOC. VP 926.3162.7132.3462)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO -

Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência - Fornecimento de medicamento - Antecipação de tutela - Possibilidade - O art. 300 CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela antecipada - Probabilidade do direito e perigo da demora verificados - Indicação médica do tratamento com o medicamento - Risco de dano grave de difícil ou impossível reparação à saúde da Autora - Indícios suficientes de cumprimento aos requisitos do Tema 106/STJ - Prazo para cumprimento

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