(DOC. VP 676.1917.0946.9164)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Multa Diária. Rejeição da impugnação ao cumprimento que visa o recebimento de multa diária. Alegação de inexistência de título. Títulos executivos são as decisões onde foi fixado o prazo para cumprimento da obrigação e imposta a multa diária. Obrigação não cumprida no prazo fixado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Multa Diária. Rejeição da impugnação ao cumprimento que visa o recebimento de multa diária. Alegação de ausência de intimação pessoal. Intimação pelo portal, na

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