(DOC. VP 894.9003.5216.2118)

TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196, CF/88) -

Pretensão da recorrente voltada à inclusão da União no polo passivo da lide e, por conseguinte, o redirecionamento da obrigação em face do ente federal - Não cabimento - Inteligência da CF/88, art. 196 - Solidariedade dos entes estatais - Tema 793 do STF - Inviabilidade de impor ao demandante que litigue contra outro ente federativo - Possibilidade de posterior ressarcimento - Precedentes deste E. Tribunal - PEDIDO DE MEDICAMENTO - Autor portador de Rinossinusite crônica com polipose na

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