(DOC. VP 934.2031.8477.7361)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

Decisão agravada que determinou ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas vincendas, sob pena de ser imposta multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 77, § 2º. Inconformismo. Descabimento. Tendo em vista que o agravado alega a inexistência do negócio jurídico que enseja os descontos em seu benefício previdenciário, correto o comando da decisão recorrida. Multa cominatória não fixada, razão pela qual o pedido de seu afastamento e r

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