(DOC. VP 263.5210.5842.8411)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Compra e Venda imobiliária - Descumprimento contratual - Obrigação de fazer c/c perdas e danos - Cumprimento de sentença - Impugnação parcialmente acolhida - Insurgência da executada - Descabimento - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ, em razão do disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC/2015 - Condenação no pagamento de lucros cessantes fixados nominalmente na sentença, com a exclusão do período de carência - Prazo para cumprimento da obrigação de fazer cujo termo inicial se deu

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