(DOC. VP 141.8427.6140.0204)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que deferiu tutela de urgência para suspensão de cobranças e arbitrou multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pelo descumprimento da decisão liminar - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de revogação - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inexistência de perigo de irrev

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