(DOC. VP 727.7399.9889.5669) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. PARTE AUTORA PORTADORA DE «SÍNDROME DE LEIGH» - CID E 88.9". DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, PARA INCLUIR OS MEDICAMENTOS, INSUMOS E TRATAMENTOS REQUERIDOS, NO PRAZO DE 5 DIAS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.

Matéria de direito e tese jurídica defendida pelo agravante que já foram objeto de análise nos autos dos agravos de instrumento 0094304-20.2022.8.19.0000, 0091459-78.2023.8.19.0000, 0058340-92.2024.8.19.0000 e 0058994-79.2024.8.19.0000. Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente ec

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