(DOC. VP 570.5494.7969.2381)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO DE CRIANÇA COM TEA - DEVER DE PRESTAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE QUE NECESSITA O AUTOR, A FIM DE LHE PROPORCIONAR MELHOR QUALIDADE DE VIDA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

Ação ajuizada por criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID10 F84) em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) pleiteando o fornecimento de tratamento para suas condições de saúde. 2. Decisão recorrida que deferiu o pleito de tutela de urgência. Irresignação da demandada. Cabimento em parte. 3. Direito à saúde consagrado nos arts. 6º e 196 e seguintes da CF, no CE, art. 219SP e nos arts. 2º, 6º e 7º da Lei 8.080/90. Presença de relatório

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