(DOC. VP 158.2462.6002.2000)

TJSP. 27.07.11. Execução ajuizada em 02.12.11. Lançamento de ofício. Prazo prescricional iniciado na data fixada para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro do fato gerador. Auto de infração, imposição de multa e correspondente procedimento administrativo que não suspendem nem interrompem a prescrição. Prescrição verificada. Recurso improvido.

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