(DOC. VP 388.5199.3379.4628)

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Antecipação de tutela, para custeio de tratamento, negado pela operadora de saúde. Decisão agravada que concedeu a liminar para que sejam adotadas as providências necessárias para o tratamento da enfermidade com fornecimento da respectiva medicação adequada. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Incidências das Súmulas 96 e 102, desta Corte Irreversibilidade dos efeitos da decisão, ademais, não configurada (art. 302, CPC). Multa diária. Manutenção, para perfeito cumprimento da obrigação, cujo valor está de acordo com a capacidade da operadora. Prazo para cumprimento não exíguo, dada a urgência do paciente. Decisão mantida. Agravo não provido.

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