(DOC. VP 240.8201.2195.0356)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Habilitação. Execução individual de sentença coletiva. Desnecessidade dos dados funcionais para cumprimento da obrigação. Incidência da Súmula 7/STJ. Pendência da entrega não demonstrada. Não interrupção do prazo prescricional. Inaplicabilidade do tema 880/STJ. Agravo desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem, ao tratar da prescrição, expressamente consignou que o Tema 880/STJ é inaplicável à hipótese, uma vez que não houve demora no fornecimento de documentos, revelando-se prescindível tal providência. 2 - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático probatórios, o que é vedado em sede de recurso especial, a atrair a incidência, na espécie

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote