(DOC. VP 607.1849.2553.1644)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB A RUBRICA SEGURO CLUBE SEBRASEG-CLUBE DE BENEFÍCIOS DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. BANCO RÉU AGRAVA. INSURGÊNCIA LIMITADA À IMPOSIÇÃO DAS ASTREINTES E AO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. A COMINAÇÃO DE MULTA É PROVIDÊNCIA QUE BUSCA GARANTIR A SATISFAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURANDO NATUREZA PUNITIVA. CPC, art. 537. VALOR DA MULTA ARBITRADA MANTIDA POIS NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO. DILAÇÃO DE PRAZO. DESCABIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL CUMPRIDA CONFORME INFORMAÇÃO DA AGRAVADA EM CONTRAMINUTA. RECURSO NÃO PROVIDO

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