(DOC. VP 156.4933.2003.4100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Certidão de devolução de petição física. Apresentação da petição por meio eletrônico no prazo. Erro material. Acolhimento. Agravo regimental. Honorários. Cumprimento de sentença.

«1. Existente o erro material e devidamente apresentada a petição de recurso por meio eletrônico nos moldes da Resolução STJ 14, de 28.6.2013, deve ser conhecido o recurso de agravo regimental. 2. Não se configurando o depósito como pagamento espontâneo da obrigação e havendo resistência à pretensão e impugnação ao cumprimento de sentença, é cabível a verba honorária. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos para se conhecer do agravo regimental, mas negar-lhe

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