(DOC. VP 456.9399.4642.5666)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG - ACESSIBILIDADE: OBRAS: REGULARIZAÇÃO: CUMPRIMENTO: PRAZO. 1.

Comprovada a necessidade de realização de obras para adaptar imóvel municipal às normas de acessibilidade, é de ser julgado procedente o pedido. 2. Na fixação do prazo para cumprimento das obrigações, deve-se levar em conta o planejamento e os meios apresentados pela própria Administração. 3. A intervenção do Poder Judiciário na escolha dos governantes em suas políticas públicas somente se justifica ante à omissão ou ao descaso em implementar e proteger direitos fundamentais g

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