(DOC. VP 452.4542.7948.8244)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA NA PLATAFORMA «INSTAGRAM".

Decisão que, após a injustificada renitência da executada, concedeu novo prazo de 48 horas para cumprimento da obrigação, sob pena de bloqueio de R$ 300.000,00 e multa por litigância de má-fé no valor de 15 salários-mínimos. Insurgência da executada. COISA JULGADA. Impossibilidade de reabertura da discussão a respeito de eventual violação aos Termos de Uso da plataforma pelo credor. Obrigação imposta por sentença transitada em julgado. Inteligência dos CPC, art. 507 e CPC art.

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