(DOC. VP 352.8154.8251.9866)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INDEFERIDO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OPORTUNIZADO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO. NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO.

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