(DOC. VP 206.3057.4219.7849)

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Decisão que majorou a multa cominatória para R$ 1.000,00, diária, limitada a 30 dias. Recurso da demandada. Alegação de que a obrigação foi cumprida e se trata de valor exorbitante. Não acolhimento. Fornecimento do medicamento, comprovado nos autos, que ocorreu após a majoração da multa diária. Valor das astreintes majorado que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Não demonstrada a impossibilidade no cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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