(DOC. VP 210.8131.1198.9603)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Loteamento urbano. Regularização. Obras de infraestrutura. Responsabilidade. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STF. Prazo exíguo para cumprimento da ordem judicial. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra o Município de Manaus e outros objetivando a adoção de providências pertinentes à implantação irregular de loteamento, denominado Três Irmãos, localizado na Colônia Terra Nova I - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar os réus na obrigação de fazer consistente em promover a regularização do loteamento, com a sua aprovação, registro i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote