(DOC. VP 981.9432.9153.6416)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CUMULADA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARCERIA. CHACREAMENTO. PARCELAMENTO DO SOLO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA Lei 6.766/1979. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. ASTREINTE. VALOR. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais fixando ao requerido prazo para regularização e finalização do empreendimento imobiliário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) correta a imposição de obrigação de fazer ao requerido; (ii) se o prazo fixado na sentença para cumprimento da obrigação é exíguo; (iii) se o valor da astreinte é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. S

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