(DOC. VP 676.9904.6858.8919)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência Cautelar com Indenização por Danos Morais. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Tutela mantida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Fixação de astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Decisão mantida, RECURSO IMPROVIDO

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