(DOC. VP 775.0051.5019.9290)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Saúde - Fornecimento de medicamento. Pretensão da Fazenda do Estado de inclusão da União na ação e remessa dos autos à Justiça Federal - Desnecessidade - Recurso Extraordinário com repercussão geral - Temas 793 e 1.234 do STF. Tutela de urgência (CPC, art. 300) - Presentes os requisitos legais, deve ser concedida tutela de urgência para fornecimento do medicamento pleiteado. Sequestro de verbas públicas - Admissibilidade - O sequestro de verbas públicas para garantir o cumprimento de determinação judicial não padece de qualquer ilegalidade - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Dilação de prazo para cumprimento da decisão judicial para 10 dias - Pedido acolhido neste ponto. Decisão parcialmente reformada. - Recurso parcialmente provido

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