(DOC. VP 601.4163.5488.3157)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - PRAZO ULTRAPASSADO - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - REQUISITOS CUMPRIDOS.

É assente na jurisprudência do STJ que a multa cominatória tem incidência a partir da data em que for realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de fazer a ela relacionada. Verificado a intimação e o inadimplemento da obrigação de fazer, é cabível a incidência de multa, que se limita ao prazo de mora. Em atenção à redação do art. 22, §4º, Lei . 8.906/1994 verifica-se a possibilidade de reserva dos honorários contratuais, desde que antes da expedi�

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