(DOC. VP 102.3686.0474.2506)

TJSP. Multa cominatória - instituto processual de caráter público direcionado a preservar a autoridade do sistema de justiça - ambiental - obrigação de plantio de espécies nativas da Mata Atlântica - prazo peremptório para comprovação do cumprimento e elevação preventiva do valor justificada pela inocuidade das cifras anteriormente arbitradas - faculdades exercitáveis de ofício pelo juiz de conformidade aos preceitos conjugados dos arts. 139, IV, e 537, do Código de Processo - interlocutória revisada e mantida - recurso de agravo improvido

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