(DOC. VP 816.7819.7528.0486)

TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Mandado de segurança 0030453-96.2012.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - - Contagem do lustro que se inicia apenas após o encerramento do cumprimento da obrigação de fazer - Recurso não provido

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