(DOC. VP 111.3457.4271.7086)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que determinou a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523 - Ausência de pagamento voluntário da obrigação enseja o acréscimo de multa e honorários advocatícios sobre o débito (CPC, art. 523) - Falta de pagamento do débito no prazo determinado - Pedido de parcelamento do débito que foi posterior ao decurso de prazo para pagamento voluntário - Decisão mantida - Recurso improvido

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