(DOC. VP 859.8910.1125.4582)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MULTA - REDUÇÃO DO QUANTUM - LIMITAÇÃO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. I.

Segundo o CPC, art. 300, são requisitos gerais para a concessão da tutela provisória de urgência a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. Para revogação da tutela de urgência, devem ser apontados elementos que desconstituem os requisitos do CPC/2015, art. 300. III. É cabível o arbitramento de multa cominatória, como medida coercitiva que visa garantir o cumprimento da obrigação imposta, nos termos dispostos nos CP

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