(DOC. VP 515.4396.8279.2492)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE. PRAZO DE QUINZE DIAS PARA A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, COM INÍCIO A PARTIR DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PREVISTO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO (ART. 523 C/C CPC, art. 525). HIPÓTESE EM QUE, EFETUADO O DEPÓSITO DO VALOR QUE A DEVEDORA REPUTAVA INCONTROVERSO, EM 30/05/2024, NÃO FOI OFERTADA A IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL, MAS, SOMENTE, CERCA DE DOIS MESES APÓS, EM 12/07/2024. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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