Jurisprudência sobre
poder geral de cautela

751 - TJSP. AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso da defesa contra a r. decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto ante a notícia do cometimento de falta grave. Possibilidade de regressão cautelar de regime que decorre do poder geral de cautela (LEP, art. 66, VI), o qual estabelece que cabe ao juiz das execuções zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança. Dispensabilidade da prévia oitiva judicial do reeducando. Manutenção do sentenciado em regime mais brando que poderia impedir ou dificultar a apuração da infração disciplinar e, assim, colocar em risco o regular cumprimento da pena e a consecução dos objetivos a ela inerentes. Recurso desprovido... (Continua)

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752 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º, 7º, III e § 2º, Lei 12.016/2009, art. 22, § 2º, Lei 12.016/2009, art. 23 e Lei 12.016/2009, art. 25, da Lei do Mandado de Segurança. Alegadas limitações à utilização dessa ação constitucional como instrumento de proteção de direitos individuais e coletivos. Suposta ofensa a CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, XXXV e LXIX, da Constituição. Não cabimento do writ contra atos de gestão comercial de entes públicos, praticados na exploração de atividade econômica, ante a sua natureza essencialmente privada. Excepcionalidade que decorre do próprio texto constitucional. Possibilidade de o juiz exigir contracautela para a concessão de medida liminar. Mera faculdade inerente ao poder geral de cautela do magistrado. Inocorrência, quanto a esse aspecto, de limitação ao juízo de cognição sumária. Constitucionalidade do prazo decadencial do direito de impetração e da previsão de inviabilidade de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Jurisprudência consolidada do supremo tribunal federal. Proibição de concessão de liminar em relação a determinados objetos. Condicionamento do provimento cautelar, no âmbito do mandado de segurança coletivo, à prévia oitiva da parte contrária. Impossibilidade de a lei criar óbices ou vedações absolutas ao exercício do poder geral de cautela. Evolução do entendimento jurisprudencial. Cautelaridade ínsita à proteção constitucional ao direito líquido e certo. Restrição à própria eficácia do remédio constitucional. Previsões legais eivadas de inconstitucionalidade. Parcial procedência da ação. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, II, XXXV, LV, LXIX, LXX, «a. e «b. CF/88, art. 73. CF/88, art. 100, CF/88, art. 133. CF/88, art. 170, parágrafo único. CF/88, art. 173, § 1º, I, II, III, IV e V e § 2º. Lei Complementar 104/2001, art. 1º. Lei 1.533/1951, art. 1º, § 1º. Lei 1.533/1951, art. 18. Lei 2.770/1956, art. 1º. Lei 4.166/1962. Lei 4.348/1964, art. 5º, parágrafo único. Lei 4.348/1964, art. 7º. Lei 5.021/1966. CTN, art. 170. CPC/1973, art. 273, § 3º. CPC/1973, art. 275. I, II, III, §§ 1º, I e II, 3º, I, II, III, IV e V. CPC/1973, art. 588, I, II e III. Lei 6.978/1982. Lei 8.437/1992, art. 1º, § 5º. ei 8.437/1992, art. 2º. ei 8.437/1992, art. 3º. Lei 9.099/1995, art. 55. Lei 9.494/1997, art. 1º. Lei 9.494/1997, art. 2º. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Lei 9.868/1999, art. 12. Lei 11.232/2005. Lei 12.016/2009, art. 1º, §§ 1º e 2º, 7º, I, II, e III e § 2º. Lei 12.016/2009, art. 14, §§ 2º e 3º. Lei 12.016/2009, art. 22, caput e § 2º. Lei 12.016/2009, art. 23 e Lei 12.016/2009, art. 25. CPC/2015, art. 297, parágrafo único. CPC/2015, art. 300, § 1º. CPC/2015, art. 302, I, II, III, IV e parágrafo único. CPC/2015, art. CPC/2015, art. 311, II e parágrafo único. CPC/2015, art. 519. CPC/2015, art. 520, I, II, III, IV, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CPC/2015, art. 928. Lei 13.300/2016. Medida Provisória 173/1990. Medida Provisória 375/1993. Medida Provisória 1.570/1997. Súmula Vinculante 37/STF. Súmula 512/STF. Súmula 105/STJ. Súmula 212/STJ. Súmula 213/STJ.

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753 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME ABERTO.

Pretendida concessão da ordem para afastar mandado de prisão, determinando-se intimação pessoal, com prazo de trinta dias para a Defesa obter informações sobre o ocorrido. Inviabilidade. ... (Continua)

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754 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Representação da autoridade policial pela prisão temporária. Adequação da prisão para preventiva pelo juízo. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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755 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO.

Devedora a alegar que nunca teve a posse do imóvel, pois não tinha autorização para acessá-lo sem a presença do locador. Embora a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de devedor não seja a regra, isso não significa um obstáculo absoluto ao exercício da jurisdição. Possibilidade sempre presente do exercício do poder geral de cautela. Hipótese em que, ao menos por ora, até a coleta de maiores elementos, prestigia-se a prudente decisão da origem. Efeito suspensivo mantido. Recurso desprovido... (Continua)

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756 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG 02/2017 da NUMOPEDE. Inaplicabilidade de multa por litigância de má-fé aos patronos. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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757 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO - TUTELA ANTECIPADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DO CONTRATO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CONTRACAUTELA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1.Com base no poder geral de cautela, deve-se buscar a garantia do interesse de ambas as partes até o julgamento definitivo da demanda, de modo que viável a exigência do depósito judicial do valor do contato impugnado, abatidas as prestações já pagas através do desconto no rendimento da parte autora.... (Continua)

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758 - TJSP. VOTO 40745

Requerimento de bloqueio e apreensão de CNH, passaporte e suspensão dos cartões de crédito de coexecutados, como forma de compeli-los ao pagamento do débito. Inadmissibilidade. Medidas atípicas inadequadas ao fim pretendido pelo credor, soando mais como forma de sanção, incompatível com o poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 139, IV). Inaplicabilidade da suspensão do processo até julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, representativos da controvérsia estabelecida pelo Tema 1137, do C STJ, quando do indeferimento da medida. Decisão mantida. ... (Continua)

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759 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MULTA COMINATÓRIA - VALOR - MAJORAÇÃO.

A imposição de multa cominatória, prevista no art. 536, §1º, do CPC, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo juízo. Verificado que a multa cominatória tornou-se insuficiente para compelir o agravado a agir nos termos da determinação judicial revela-se imperiosa sua majoração (art. 537, §1º, I, do CPC).... (Continua)

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760 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fundamento no, III do art. 330 c/c CPC, art. 485, VI - Determinação de regularização da representação processual e comprovante do prévio requerimento administrativo de solução do conflito - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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761 - TJSP. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Não acolhimento. Apelante que, intimada, deixou de atender à determinação judicial de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Patrono subscritor do recurso que, num intervalo de um mês, distribuiu, na mesma comarca três ações em prol da parte autora. Indícios de advocacia predatória. Exigências que se mostram razoáveis e correspondem ao poder geral de cautela. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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762 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CUSTEIO DE TERAPIAS. DESCUMPRIMENTO. PORTADOR DE TEA. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE.

firmou o entendimento de que é devido o reembolso integral de serviços realizado por prestador particular, quando houver descumprimento de decisão judicial, inexecução do contrato ou violação de normas da ANS. ... (Continua)

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763 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, IV, e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de instrumento de mandato judicial com firma reconhecida - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação.... (Continua)

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764 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV; 102, parágrafo único; 321; 330, IV, todos do CPC - Determinação de regularização da representação processual e comprovante do prévio requerimento administrativo de solução do conflito - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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765 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Não interposição. Súmula 634/STJ e Súmula 635/STJ. Teratologia. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem ou que nem sequer foi interposto é medida excepcional, somente admitida pelo STJ quando evidenciado o caráter teratológico da decisão impugnada, bem como a possibilidade de que possa causar à parte recorrente dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Magistrada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Agravante que ajuizou outras dez ações em curto espaço de tempo - Litigiosidade deflagrada que não condiz com o escopo da gratuidade de proporcionar o acesso ao Poder Judiciário da parte comprovadamente hipossuficiente - Gratuidade que não pode servir de amparo ao fomento indiscriminado de demandas - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Poder geral de cautela do magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo ao agravante com o cumprimento da determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação... (Continua)

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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela antecipada em caráter antecedente. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência para sustar os efeitos do protesto do título (duplicata). Inconformismo da credora. Sem razão. Pretensão que deve ser apreciada à luz do CPC, art. 300, cujos requisitos se fazem presentes. Exigência de caução (art. 300, §1º do CPC) que pode ser dispensada, no caso concreto, vez que foi cogitada uma razoável dúvida quanto à exigibilidade do crédito em relação ao título levado a protesto; além de sua exigência e o exame de sua idoneidade se inserirem no poder geral de cautela do magistrado. Súmula 16/STJP. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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768 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Outorga de medida cautelar com efeito vinculante. Possibilidade.

«- O Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para exercer, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o poder geral de cautela de que se acham investidos todos os órgãos judiciários, independentemente de expressa previsão constitucional. A prática da jurisdição cautelar, nesse contexto, acha-se essencialmente vocacionada a conferir tutela efetiva e garantia plena ao resultado que deverá emanar da decisão final a ser proferida no processo objetivo de controle abstrato. Precedente. ... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Procuração datada de 1991. Decisão que reconhece a necessidade de atualização da procuração. Possibilidade. Orientação do STJ.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «(...) Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que: «Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao CPC/1973, art. 38 ou ao CCB/2002, art. 682 (...). ... (Continua)

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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Decisão que determinou a juntada de nova procuração, com firma reconhecida e expressa referência ao número dos autos da origem e comprovação de domicílio no endereço indicado. Insurgência que não merece guarida. Inteligência dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Poder geral de cautela a justificar a juntada da documentação. Inexistência de prejuízo à parte. Precedentes dessa C. Câmara e desse E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a manutenção parcial do bloqueio realizado na conta bancária do executado. Insurgência. Exceção de pré-executividade. Descabimento. Hipótese dos autos que não versa sobre questões cognoscíveis ex officio. Necessidade de dilação probatória. Executado que ingressou nos autos devidamente citado e cientificado do prazo de pagamento e de oposição de embargos à execução. Valor constrito pelo juízo. Poder geral de cautela assegurado pelo CPC, art. 297. Justiça gratuita. Pedido não conhecido. Matéria não apreciada em primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO... (Continua)

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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO C. STJ - INOCORRÊNCIA -

Decisão proferida anteriormente que reconheceu que houve intimação pessoal da parte tornando-se preclusa a questão, já que ausente recurso - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - NÃO CABIMENTO - Aplicação do CPC, art. 537 - Imposição de multa que não contraria qualquer disposição legal já que devidamente baseada na legislação atinente à espécie e sem perder de vista a peculiaridade do caso, consagrando, assim, o exercício indispensável do poder geral de cautela, dentro do limite de sua discricionariedade. Recurso não provido... (Continua)

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774 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de tratamento oncológico e a penhora de valores suficientes para um mês de tratamento. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário. Medicamento quimioterápico devidamente justificado. Súmulas 95 e 102, desta C. Corte. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, I, c e II, g. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde, conforme Lei 14.454/2022. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela. Inexistência de trânsito em julgado não impede a tomada de medidas constritivas. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio da aquisição dos medicamentos prescritos com a utilização dos valores bloqueados. Decisão mantida. Agravo improvido.

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775 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisão superveniente do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiro. Bacen-jud. Inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Whatsapp. Legitimidade do facebook. Análise específica do caso concreto. Antecipação de custas processuais. Mandado de segurança. Possibilidade. Instituto não tipicamente penal. Desproporcionalidade da multa aplicada. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... (Continua)

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776 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida dentre outras determinações - Não atendimento - Insistência da parte autora quanto à desnecessidade - Ação extinta sem julgamento do mérito - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Custas devidas posto não se tratar de hipótese que autoriza o cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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777 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida dentre outras determinações - Não atendimento - Insistência da parte autora quanto à desnecessidade - Ação julgada extinta sem julgamento do mérito - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 424/2024 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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778 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 9º - DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO - MEDIDA ADEQUADA PARA GARANTIA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de lançamento de restrição judicial sobre o veículo objeto de alienação fiduciária, nos autos da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

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779 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. DELITOS DE PERSEGUIÇÃO, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EM CONCURSO MATERIAL, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EM ATENÇÃO AO COMANDO DO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE.

Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade extrema de proteger a vítima diante de sua condição de vulnerabilidade, da gravidade do delito e da periculosidade do agente. Poder geral de cautela. Decisum satisfatoriamente fundamentado. Situação fática inalterada. Custódia cautelar cuja pertinência orienta-se pelos princípios da proporcionalidade, necessidade e razoabilidade. Risco real e concreto à integridade física e mental da vítima. Medidas protetivas de urgência sem efeito prático na situação dos autos. Exposição fática que não sugere ilegalidade. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

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780 - TJSP. Direito Tributário. Agravo de Instrumento. ICMS sobre Serviços de Telecomunicações. Pedido de Liminar Indeferido.

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781 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO.

Alegação de iliquidez do título, por necessidade de arbitramento dos honorários, diante da revogação do mandato e da ausência de êxito a justificar exigência do que se pactuou a esse título. Embora a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de devedor não seja a regra, isso não significa um obstáculo absoluto ao exercício da jurisdição. Possibilidade sempre presente do exercício do poder geral de cautela. Hipótese em que, ao menos por ora, até a coleta de maiores elementos, prudente se mostra a suspensão da execução. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido... (Continua)

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782 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Incidente de destituição de sócios de empresa submetida ao Plano de Recuperação Judicial. Prorrogação do afastamento.

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783 - TJSP. VOTO 42175

Intimação da autora para emendar a inicial a fim de juntar comprovante de residência em nome próprio. Embora suficiente a indicação do domicílio e da residência da autora (CPC, art. 319, II), os indícios de litigância abusiva justificam a exigência do juízo. Poder geral de cautela do juiz. CPC, art. 139, III. Recomendações da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal e do CNJ. Precedentes. Inércia da autora no cumprimento da ordem judicial que atenta contra os princípios processuais da boa-fé e da cooperação. CPC, art. 5º e CPC art. 6º. Sentença que indeferiu a inicial mantida. ... (Continua)

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784 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de indenização por danos morais e materiais julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Bloqueio de dinheiro em conta bancária - Oposição de embargos de terceiro - Decisão de primeiro grau que determina a transferência do valor bloqueado para conta judicial - Agravo interposto pela terceira embargante - Medida adequada e em harmonia com o poder geral de cautela do juiz - Necessidade de evitar a perda do valor da moeda e de garantir a efetividade do processo - Decisão mantida - Justiça gratuita indeferida - Determinação de recolhimento do preparo relativo ao agravo quando da baixa dos autos - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

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785 - TJSP. VOTO 40174

Requerimento de bloqueio e apreensão de CNH, passaporte e suspensão dos cartões de crédito do coexecutado, como forma de compeli-lo ao pagamento do débito. Inadmissibilidade. Medidas atípicas inadequadas ao fim pretendido pelo credor, soando mais como forma de sanção, incompatível com o poder geral de cautela do juiz (CPC/2015, art. 139, IV ). Inaplicabilidade da suspensão do processo até julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, representativos da controvérsia estabelecida pelo Tema 1137, do C STJ, quando do indeferimento da medida. Decisão mantida. ... (Continua)

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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Urânia - Pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar - Decisão judicial indeferindo a medida e determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Executado não citado - Possibilidade de arresto de bens do executado não citado excepcionalmente, observado o poder geral de cautela e o CPC, art. 300 - Ausência de risco ao resultado útil do processo - Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da resolução 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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787 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FIXAÇÃO DE ALUGUEL, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DECISÃO «EXTRA PETITA". AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A MEDIDA DEFERIDA E O OBJETO DA LIDE. RECURSO PROVIDO. - A

fixação de aluguel, de ofício, em ação possessória sem pedido expresso na inicial, configura decisão «extra petita, violando o princípio da adstrição. - O poder geral de cautela deve ser exercido dentro dos limites do pedido e com medidas que guardem pertinência com o objeto da lide.... (Continua)

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788 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a regressão cautelar do regime aberto para o regime fechado, diante do descumprimento de condições impostas. ... (Continua)

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789 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Petição Inicial - Indeferimento - Indícios de advocacia predatória e em massa - Determinação para aditamento da inicial com a juntada de novos documentos - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, antes de escoado o prazo legal para cumprimento da ordem judicial - Extinção afastada, autorizado o prosseguimento do feito com nova intimação da autora para providenciar a juntada dos documentos exigidos, sob pena de indeferimento da inicial - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Poder geral de cautela que se legitima - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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790 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Apelante que, intimada, deixou de atender à determinação judicial de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Patrono subscritor do recurso que, num intervalo de oito meses, distribuiu, somente na Vara Judicial de origem, quase 300 ações objetivando declaração de inexigibilidade de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Indícios de advocacia predatória. Exigências que se mostram razoáveis e correspondem ao poder geral de cautela. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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791 - TJSP. VOTO 41423

Execução. Pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Inadmissibilidade. Medida inadequada à satisfação do crédito. Incompatibilidade com o poder geral de cautela do juiz. Inteligência do CPC, art. 139, IV. Pesquisas nos sistemas SEM PARAR e CONECTCAR. Inadmissibilidade. Suficiência da pesquisa renajud. Pesquisa na Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC), especificamente da Central de Escrituras e Procurações (CEP) do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo. Busca de escrituras e procurações. Admissibilidade. Providência que depende de determinação judicial. Exegese dos art. 280, caput, do Provimento CNJ 149/23. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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792 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão de Contrato. Sentença de extinção. Justiça Gratuita indeferida. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Decisão que julgou extinto o Processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do Processo. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária para coibir fraude na propositura de Ações judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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793 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido detutela de urgência. Emenda à inicial.Sentença de extinção. Pedido de Justiça Gratuita. Indeferido. Inconformismo da Autora.Não acolhimento. Decisão que julgou extinto o Processo por não possuir alguns requisitos previstos em Lei.Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária para coibir fraude na propositura de ações judiciais. Precedente do TJSP.Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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794 - TJSP. Execução Penal - Sustação cautelar de regime aberto - Não comparecimento no setor de fiscalização da VEC - Réu considerado foragido por não ter sido localizado no endereço fornecido nos autos - Mandado de prisão expedido, pendente de cumprimento e de cadastro de junto ao sistema eletrônico do «BNMP, do CNJ (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões do Conselho Nacional de Justiça) - Erro material constatado no momento do cadastro da situação carcerária do reeducando - Expedição de alvará de soltura, pro forma, para o fim exclusivo de correção do status carcerário para constar como «foragido - Admissibilidade com o fim exclusivo de correção do sistema e o efetivo cadastro da ordem de prisão, em desfavor do agravante, que se encontra foragido - Inteligência da LEP, art. 109 - Não realização de novo cálculo de penas

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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Tutela de urgência deferida - Pretensão de reforma - Tratamento oncológico que supera o valor anual igual ou maior que 210 salários mínimos - Necessidade de inclusão da União no polo passivo, com fundamento no item 1.2 do Tema 1234/STF - Incompetência absoluta do juízo comum estadual - Necessidade de redirecionamento que não pode se dar apenas na fase de cumprimento de sentença, por possibilidade de haver a extrapolação dos efeitos da coisa julgada a terceiro estranho à lide, afrontando a disposição literal do CPC, art. 506 - Precedentes do STF - Manutenção da tutela concedida com base no poder geral de cautela - Determinação de remessa dos autos para a redistribuição à Justiça Federal - Recurso provido... (Continua)

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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES.

Método coercitivo para estimular o cumprimento da obrigação que decorre do poder geral de cautela. Decisão agravada que não guarda dissonância com o quanto estabelecido no título executivo e apenas reproduz o quantum e a forma estabelecidos pela sentença. Valor que se mostra condizente com a determinação judicial. Redução que elidiria a utilidade da multa para sanar os transtornos que a agravada vem sofrendo desde os idos de 2020. Multa que não aparenta afetar desproporcionalmente a esfera patrimonial da parte agravante, se se considerar seu porte e estado financeiro-econômico. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Indeferimento do pedido liminar, para compelir a instituição de ensino a restabelecer, de imediato, a bolsa integral PROUNI. (1) Impossibilidade. Ausência de verossimilhança na alegação de que a agravante teria sido contemplada com a bolsa. Risco de impor obrigação à União, responsável pelos repasses do PROUNI, que não integra a lide. (2) Estudante que, após ter sido informada equivocadamente sobre a concessão da bolsa PROUNI, cancelou o seu financiamento estudantil. Poder geral de cautela. Determinação para que a faculdade permaneça oferecendo desconto de 100% das mensalidades, até o final da demanda. Recurso conhecido e não provido, com determinação... (Continua)

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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E SUBSEQUENTE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. 

Decisão de primeiro grau que deferiu a habilitação de herdeiros, condicionando o levantamento dos valores executados à existência de prévia partilha. Pretensão dos exequentes à reforma. Descabimento.  Para o levantamento dos valores nos autos do cumprimento de sentença pelos sucessores a serem habilitados, é necessária a prévia partilha dos bens dos exequentes falecidos, com definição do quinhão que cabe a cada respectivo sucessor. Poder geral de cautela do juiz, visando a evitar a prática de atos processuais que se revelem lesivos a um ou mais sucessores. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Decisão que não reconheceu a validade da citação postal encaminhada a condomínio edilício, recebida por porteiro sem ressalvas, diante da posterior devolução pelos Correios com informação de que o remetente havia se mudado - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de reconhecimento da validade - DESCABIMENTO - Determinação de citação do réu por oficial de justiça, no mesmo endereço em que a carta fora recepcionada por terceiros, visando evitar futura arguição de nulidade que está amparada no poder geral de cautela do magistrado - Presunção da validade da citação recepcionado por terceiro, sem ressalva, em condomínio edilício que é relativa - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário - Determinação de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida - Razoabilidade - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017, bem como o Enunciado 05 (Comunicado CG 424/2024) - Poder geral de cautela do magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo ao agravante com o cumprimento da determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Magistrada que indeferiu o pedido da autora/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Razoabilidade - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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