Jurisprudência sobre
poder geral de cautela
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701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação. Magistrado que utilizou do poder geral de cautela para impor a medida considerada adequada para garantir cumprimento da tutela para custeio do tratamento do agravado, face ao reiterado descumprimento pela agravante. Caução prévia deve ser pleiteado e analisado pelo Juízo «a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento na parte conhecida... ()
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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Descontos em proventos previdenciários. Decisão que determinou comparecimento pessoal da parte autora para ratificar os termos do ajuizamento do processo ou juntada de procuração devidamente assinada, com poderes específicos e com firma reconhecida do cliente. Inconformismo do autor. Não cabimento. Documento de identificação pessoal vencido, Procuração sem assinatura do autor. Providência de simples cumprimento. Poder geral de cautela. Recomendação CNJ 127/2022. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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703 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Vício de representação. Parte que intimada, não atendeu a determinação para a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato bancário - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Razoabilidade - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Poder geral de cautela do magistrado que se legitima - Comunicado CG 424/2024, por meio de seu Enunciado 5, que prevê exatamente a adoção da referida medida - Ausência de prejuízo à agravante com o cumprimento da determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação... ()
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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Tutela antecipada. A concessão de tutela antecipada é ato de livre convicção e prudente arbítrio do juiz, inserindo-se no poder geral de cautela do julgador, somente podendo ser revista em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Pretensão de fornecimento de prótese ante a amputação do membro inferior esquerdo em decorrência de hanseníase. Autora já possui uma prótese, mas não está adequada. Documentos médicos que não indicam urgência para o fornecimento de nova prótese. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO À REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA, LIMITAÇÃO E DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR - NÃO CABIMENTO -
Aplicação do CPC, art. 537 - Imposição de multa que não contraria qualquer disposição legal já que devidamente baseada na legislação atinente à espécie e sem perder de vista a peculiaridade do caso, consagrando, assim, o exercício indispensável do poder geral de cautela, dentro do limite de sua discricionariedade. Prazo razoável considerando a data da intimação da liminar. Recurso não provido... ()
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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Pretensão de reforma da decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. Não acolhimento. Elementos dos autos que não evidenciam a probabilidade do direito invocado. Não preenchimento concomitante dos requisitos necessários a autorizar a dispensa da garantia do juízo e consequente suspensão dos embargos, com base no poder geral de cautela do magistrado, nos termos do art. 919, §1º do CPC. Decisão mantida. ... ()
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708 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA CAUTELAR - SUSPENSÃO DE PROTESTO - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO.
I -Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo, vedada sua concessão em casos de irreversibilidade da medida. ... ()
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709 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA RATIFICAÇÃO DOS PODERES E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA E DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO MAGISTRADO. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. ORDEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NOS COMUNICADOS CG 29/2016, 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG 424/2024. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, ressalvada a gratuidade. A autora alega preenchimento dos requisitos processuais e ausência de vício de representação, defendendo lesão da garantia de acesso ao Judiciário e ao devido processo legal. ... ()
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710 - STJ. Recurso especial. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade de apreciação (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso especial desprovido.
«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... ()
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711 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Whatsapp. Legitimidade do facebook. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Dados que não foram apresentados. Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso desprovido.
«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... ()
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712 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisão superveniente do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiro. Bacen-jud. Inscrição em dívida ativa. Devido processo legal. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Whatsapp. Legitimidade do facebook. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Atraso. Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... ()
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713 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de revisão de contrato- Determinação de emenda para juntada de procuração atualizada, bem como demais documentos - Inércia da apelante - Ação julgada extinta sem julgamento do mérito - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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714 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, bem como demais documentos - Inércia do apelante - Ação julgada extinta sem julgamento do mérito - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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715 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -
Extinção do processo sem exame do mérito - Determinação de emenda à inicial - Desatendimento do comando judicial - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Poder geral de cautela da magistrada que se legitima - Observada a repetição das ações, distribuídas pelo mesmo patrono - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a ordem judicial - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Providência que, inclusive, encontra respaldo no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido... ()
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716 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Sustação cautelar do Livramento Condicional - Descumprimento das condições impostas. ... ()
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717 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSURGÊNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NO AMBIENTE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA POR UM DOS OCUPANTES DO IMÓVEL. OPOENTES QUE PRETENDEM O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO COLETIVA, UMA VEZ QUE TAMBÉM EXERCEM A POSSE COM ANIMUS DOMINI. REQUERIMENTO NO SENTIDO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL FORMULADO POR UM DOS OPOSTOS QUE ADUZ SER O PROPRIETÁRIO DO BEM, SOB A ALEGAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS OCUPANTES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA SÃO CLEMENTE 291, NO PRAZO DE 30 DIAS, PELAS FAMÍLIAS QUE O OCUPAM. RECURSO DE UM DOS OCUPANTES PELA REFORMA DA DECISÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA CONCESSÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO E DE ALUGUEL SOCIAL. DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA DA DEFESA CIVIL EMITIDOS DESDE 2018 INFORMANDO RISCO DE COLAPSO ESTRUTURAL DO IMÓVEL. EVIDENTE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E À VIDA DOS OCUPANTES DO IMÓVEL, DOS VIZINHOS E TRANSEUNTES. DECISÃO QUE SE SUSTENTA NO PODER GERAL DE CAUTELA. INTERESSES INERENTES AO PRÓPRIO ESCOPO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL QUE SE SOBREPÕEM AOS INTERESSES DAS PARTES. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. REFORMA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADOTE AS MEDIDAS PARA CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL AOS OCUPANTES DO IMÓVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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718 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de nulidade c/c pedido de danos morais - Art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração com reconhecimento de firma - Autor que juntou procuração assinada pessoalmente - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-la, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida, quando já operada a preclusão temporal - Juíza de origem que concedeu prazo razoável para o autor regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, «caput, do atual CPC, mostrando-se despropositada a alegação de cerceamento de defesa.
Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de nulidade c/c pedido de danos morais - Juíza da causa que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo no Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do TJSP - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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719 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais - Decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da demanda - Insurgência do autor - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com poderes específicos à propositura da demanda, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado - Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados - Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo «a quo - Juntada de nova procuração com poderes específicos à propositura da demanda que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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720 - TJSP. REIVINDICATÓRIA -
Inconformismo do polo ativo voltado à r. decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a averbação, junto à matrícula do imóvel objeto da demanda, acerca da existência desta última - Não acolhimento - Medida que se insere no poder geral de cautela do Juiz (art. 297, CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes - Entendimento majoritário do STJ nesse sentido - Pertinência da averbação - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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721 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -Determinação de juntada de procuração com reconhecimento de firma para ratificação da contratação do advogado - Não atendimento - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afigurou-se correta a cautela adotada pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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722 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO APUROU QUE A AUTORA NÃO PROCUROU O ADVOGADO E NÃO TINHA A INTENÇÃO DE PROPOR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DE PODERES. PODER GERAL DE CAUTELA E DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO MAGISTRADO. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. ORDEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NOS COMUNICADOS CG 29/2016, 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG 424/2024. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto sem resolução do mérito a ação proposta contra banco réu, condenando o advogado da autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários. A autora alegou preenchimento dos requisitos processuais e ausência de vício de representação, requerendo a anulação da sentença. ... ()
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723 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO... ()
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724 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
A imposição de multa cominatória, prevista no CPC, art. 536, § 1º, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo juízo. Diante da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação da astreinte, não há que se falar em redução do quantum.... ()
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725 - TJSP. VOTO 40560
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Requerimento de decretação de indisponibilidade de bens da Agravada e inscrição de seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. Medida inadequada à satisfação do crédito. Incompatibilidade com o poder geral de cautela do juiz. Inteligência do CPC/2015, art. 139, IV . Precedentes. Inaplicabilidade da suspensão do processo até julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - tema 44 - ao agravo de instrumento, quando do indeferimento da medida. Decisão mantida. ... ()
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726 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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727 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Extinção do feito sem exame do mérito, por ausência de interesse processual - Determinação de emenda da inicial para apresentação do extrato bancário relativo ao período em que ocorreu o depósito do valor do empréstimo - Não cumprimento da determinação - Poder geral de cautela do juiz - Correta a sentença de extinção do feito - Ratificação do julgado - Fixação de verba honorária, em razão do aperfeiçoamento da relação processual em segundo grau - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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728 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS.
Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Não acolhimento. Apelante que, intimado, deixou de atender à determinação judicial de apresentação de comprovante de residência atual válido. Demandante que se limitou a acostar documentos em nome de terceiro. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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729 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - -
Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC - Determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida para o ajuizamento da presente ação e comprovante de endereço atualizado - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCURAÇÃO ATUALIZADA - DESNECESSIDADE.
O mero transcurso de cerca de um ano e meio entre a assinatura da procuração e o ajuizamento da ação, lapso temporal razoável, não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito.... ()
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731 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEConstatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de comparecimento pessoal da parte para atestar a ciência a respeito da ação e de seus termos. ... ()
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732 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.
Decisão de primeiro grau que determinou a regressão cautelar de regime, em razão do descumprimento das condições do regime aberto. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Concessão, porém, da ordem de ofício, diante da existência de ilegalidade flagrante. Correta a regressão cautelar de regime. Medida decorrente do poder geral de cautela e que pode ser determinada inaudita altera parte, desde que presente o periculum in mora e o fumus boni iuris. Precedentes do STJ. Fixação do regime fechado, porém, que se mostra desproporcional, pois o paciente fora condenado a cumprir pena no regime inicial semiaberto. Não conhecimento da impetração, mas concessão em parte da ordem, de ofício, apenas para determinar a regressão para o regime intermediário... ()
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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O EXEQUENTE COMPAREÇA AO CARTÓRIO PESSOALMENTE PARA INFORMAR SE SABE DO QUE SE TRATA A AÇÃO, SE CONHECE PESSOALMENTE O ADVOGADO, SE ASSINOU A PROCURAÇÃO E SE FOI ESPONTANEAMENTE À PROCURA DO CAUSÍDICO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO.
Poder geral de cautela do juiz. Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e no documento de identidade do exequente. Inteligência do VIII do CPC, art. 139. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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734 - TJSP. VOTO 40917
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Requerimento de decretação de indisponibilidade de bens do executado e inscrição de seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. Medida inadequada à satisfação do crédito. Incompatibilidade com o poder geral de cautela do juiz. Inteligência do CPC, art. 139, IV. Precedentes. Inaplicabilidade da suspensão do processo até julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - tema 44 - ao agravo de instrumento, quando do indeferimento da medida. Decisão mantida. ... ()
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735 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Conversão em falência. Interesse e legitimidade recursal de sócio de responsabilidade limitada para recorrer como terceiro prejudicado contra decisão que decreta a falência de sociedade limitada. Decisão que, além de declarar a falência, desconsidera a personalidade jurídica da sociedade e decreta a indisponibilidade dos bens particulares do sócio. Não apresentado o plano de recuperação no prazo improrrogável de 60 dias da publicação da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, impõe-se a decretação da falência. Inteligência do artigo 53 da LRF. Alienação de ativos da empresa em recuperação, por cessão de quotas com implícito e oblíquo trespasse do estabelecimento, sem autorização do juiz, vulnera o artigo 66 e caracteriza infração legal que impõe a convolação da recuperação judicial em falência. Ineficácia do trespasse do estabelecimento pode ser declarada de ofício pelo juiz incidentalmente no processo de falência, sem necessidade de observância docontraditório. Indisponibilidade dos bens particulares dos sócios da sociedade falida pode ser decretada com base no poder geral de cautela, a teor do artigo 99, VII, da LRF. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para atingir o patrimônio particular dos sócios, pode ser declarada incidentalmente no processo de falência, desde que observada a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Recurso provido, em parte, apenas para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que estendeu ao agravante os efeitos patrimoniais da quebra.
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736 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de usucapião. Decisão agravada que indeferiu o pedido de averbação da existência da ação junto à matrícula do imóvel. Insurgência da parte autora. Averbação premonitória que, apesar de ser uma medida própria da fase executiva, também pode ser concedida em processo de conhecimento, com base no poder geral de cautela do juiz. Precedente do STJ. Entendimento majoritário dessa Corte no sentido de que a medida se justifica, no caso, pela necessidade de dar conhecimento a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. Providência que, ademais, não restringe nenhum atributo do direito de propriedade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 46366)... ()
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737 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado à autora que juntasse declaração, de próprio punho, confirmando o interesse na propositura da ação, procuração e declaração de hipossuficiência financeira, com firma reconhecida por autenticidade, além de comprovante de endereço e de extratos bancários - Autora que não se manifestou sobre tal determinação - Ordenada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autora que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada desses documentos, quando já operada a preclusão temporal.
Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Juiz que determinou a apresentação de declaração, de próprio punho, confirmando o interesse na propositura da ação, procuração e declaração de hipossuficiência financeira, além de comprovante de endereço e de extratos bancários, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo no Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do TJSP - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DETERMINAÇÃO «EX OFFICIO"- PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS
-Cumprimento de sentença- Determinação de reserva do numerário depositado nos autos de origem para garantia de outras execuções nas quais o credor figura no polo passivo- Ausência de requerimento das partes daqueles autos- Inadmissibilidade: - Diante da ausência de pedido expresso dos credores de outras execuções a respeito de penhora no rosto dos autos, incabível a determinação nesse sentido. Providência que extrapola os limites do impulso oficial do processo e do poder geral de cautela. ... ()
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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
Descontos em benefício previdenciário. Decisão que determinou várias providências da parte autora para ratificar os termos do ajuizamento do processo, como juntada de procuração devidamente assinada, com poderes específicos e com firma reconhecida do cliente e declaração de ciência do trâmite da ação, entre outros. Inconformismo da autora. Não cabimento. Procuração contendo declaração de hipossuficiência, sem assinatura da autora. Providência de simples cumprimento. Poder geral de cautela. Recomendação CNJ 127/2022. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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740 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação de revisão de contrato - Art. 485, I e IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita, bem como procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do processo - Autor que juntou documentos comprobatórios de sua situação financeira, razão pela qual o benefício da justiça gratuita lhe foi deferido - Ausência de juntada da procuração com firma reconhecida, mesmo após a dilação de prazo para tanto - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida, quando já operada a preclusão temporal.
Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação de revisão de contrato - Juíza que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Afirmado pelo procurador do autor que «de fato maneja ações em massa em várias comarcas do Brasil - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo o Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do TJSP - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. RECURSO DO AUTOR.
Execução de título condenatório à concessão de benefício acidentário. Levantamento de valores depositados nos autos. Irresignação do segurado contra determinação de juntada de procuração atualizada. Instrumento anterior outorgado há mais de 17 anos. Medida inserida no poder geral de cautela do juiz. Entendimento do Colendo STJ. Providência em conformidade com a disposição especial contida na Lei 8.213/91, art. 109, caput. Precedentes desta E. 17ª Câmara de Direito Público. Decisão interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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742 - TJRJ. Filiação. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com petição de herança e anulação de registro de nascimento. Exame de DNA positivo. Reconhecimento das partes rés. Tutela antecipatória. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o bloqueio de 50% da verba previdenciária. CPC/1973, art. 273.
«Razões fáticas no sentido de que os documentos provam a filiação do autor com o falecido e que antecipação dos efeitos da tutela visam apenas resguardar o direito em ver recebido o valor referente a pensão previdenciária. Medida de ambito cautelar. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Determinação judicial para que seja oficiada as fontes pagadoras no sentido de bloquearem 50% da verba previdenciária do falecido e depositá-las numa conta a ser aberta no juízo singular e que, ainda, deverá ficar a sua disposição exclusivamente para apreciação futura.... ()
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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR.
Execução de título condenatório à concessão de benefício acidentário. Levantamento de valores depositados nos autos. Irresignação do segurado contra determinação de juntada de procuração atualizada. Instrumento anterior outorgado há mais de 10 anos. Medida inserida no poder geral de cautela do juiz. Entendimento do Colendo STJ. Providência em conformidade com a disposição especial contida na Lei 8.213/91, art. 109, caput. Precedentes desta E. 17ª Câmara de Direito Público. Decisão interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de usucapião. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu tutela fundada no poder geral de cautela, objetivando a averbação premonitória da ação na matrícula do imóvel objeto do litígio. Providência necessária para do autor e de terceiros de boa-fé, sem interferir no direito de propriedade daquele que consta como titular do domínio, além de ter respaldo legal, à luz do disposto no art. 167, I, 21, da Lei de Registros Públicos. Recurso a que se dá provimento para deferir a tutela... ()
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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
Suspensão de mandado de levantamento. Poder geral de cautela. Pendência de julgamento de recurso especial cujo resultado implica majoração dos honorários sucumbenciais fixados contra a credora em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido de efeito suspensivo. Mera expectativa de majoração dos honorários não impede o prosseguimento da execução. Inexistência das hipóteses que autorizam a suspensão da execução (art. 313 c.c 921 do CPC). Aplicação do CPC, art. 797. Precedentes. Possibilidade de exigir em demanda própria. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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746 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Negativação indevida do autor - Determinação de emenda da inicial para apresentação de documentos comprobatórios da representação do autor, bem como para análise do pedido de gratuidade - Poder geral de cautela do juiz - Medida justificada - Provimentos CG s. 29/2016 e 02/2017 - Parte autora que deixou transcorrer o prazo sem qualquer pronunciamento - Negligência e falta de cooperação injustificadas - Extinção anômala mantida - Recurso improvido... ()
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747 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME PRISIONAL FECHADO, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FORMA ACERTADA DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DIANTE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE DEVIDAMENTE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, UMA VEZ QUE A LEI NÃO LHE CONCEDE DISCRICIONARIEDADE ACERCA DE SUA APLICAÇÃO, SENDO O CONTROLE JUDICIAL SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS APENAS DE LEGALIDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE O APENADO, ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE SEI-210014/001743/2022 PRATICOU FALTA GRAVE, EIS QUE QUANDO CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO, SE EVADIU DO SISTEMA PRISIONAL DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA PERIÓDICA AO LAR CONCEDIDA EM 06.08.2021, SÓ SENDO RECAPTURADO EM 07.09.2022. ASSIM SENDO, DENOTA-SE QUE A REGRESSÃO NÃO SE FEZ EM CARÁTER DEFINITIVO, MAS NO ÂMBITO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ QUE, NA ESPÉCIE, VISA À CORRETA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, UMA VEZ QUE NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO, FOI CONSTATADA EVASÃO DO APENADO, O QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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748 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade da dívida c/c indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo - Determinação de emenda para juntada de extrato da conta no período indicado e depósito do valor eventualmente creditado - Inércia - Indeferimento da inicial - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 424/2024 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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749 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO IMINENTE - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - POSSIBILIDADE - CPC, art. 828 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO
- Aindisponibilidade de bem em matrícula imobiliária é uma medida excepcional que demanda demonstração inequívoca de prejuízo potencial ao resultado útil do processo. ... ()
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750 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso da defesa contra a r. decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto ante a notícia do cometimento de falta grave. Possibilidade de regressão cautelar de regime que decorre do poder geral de cautela (LEP, art. 66, VI), o qual estabelece que cabe ao juiz das execuções zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança. Dispensabilidade da prévia oitiva judicial do reeducando. Manutenção do sentenciado em regime mais brando que poderia impedir ou dificultar a apuração da infração disciplinar e, assim, colocar em risco o regular cumprimento da pena e a consecução dos objetivos a ela inerentes. Recurso desprovido... ()
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