(DOC. VP 147.0394.3000.1900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - O acórdão recorrido fundamentou-se no poder geral de cautela (art. 598 CPC/1973) e na incidência do Enunciado Sumular 07/STJ, o que afasta a similitude fática entre os precedentes colacionados. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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