Jurisprudência sobre
poder geral de cautela
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601 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o requerimento de tutela provisória. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Ação de arbitramento de honorários advocatícios c/c cobrança. Nesta fase de cognição sumária da controvérsia, prepondera o poder geral de cautela, que recomenda a reserva de honorários advocatícios, presente o risco de levantamento do valor nos referidos autos, e sendo a medida totalmente reversível. Precedente. A tese recursal de quebra de confiança profissional entre as partes funda-se em matéria fática controvertida, sujeita à análise primeiro na origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Já a tese recursal de impenhorabilidade do valor constrito, oriundo de verba trabalhista/salarial, cede diante da natureza alimentar do crédito de honorários advocatícios (CPC/2015, art. 833, § 2º). Não há falar em litigância de má-fé da agravante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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602 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Greve dos servidores da justiça do trabalho. Federação sindical. Acórdão embargado que reconheceu a incompetência do STJ para julgar a causa, determinando a remessa dos autos ao trf da 1ª região. Manutenção. Sucumbência da União. Inexistência. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799. Manutenção da liminar até ulterior manifestação do juízo competente. Possibilidade. Precedentes. Embargos da fenajufe rejeitados. Embargos da união parcialmente acolhidos.
«1. A questão envolvendo os limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de ações originárias em que se discutem questões relacionadas à greve nacional de servidores públicos federais se mostra tormentosa, diante da ausência de regramento expresso sobre o tema na Constituição da República ou na legislação infraconstitucional. ... ()
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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL-
Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica deferida liminarmente - Cabimento - Em se tratando de relação de consumo incide a teoria menor, prevista no art. 28, §5º do CDC, além de evidenciada a formação de grupo econômico e ocultação patrimonial em detrimento dos consumidores - Arresto cautelar - Presença dos requisitos autorizadores - Perigo de dano e verossimilhança das alegações - Poder geral de cautela - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL-
Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica deferida liminarmente - Cabimento - Em se tratando de relação de consumo incide a teoria menor, prevista no art. 28, §5º do CDC, além de evidenciada a formação de grupo econômico e ocultação patrimonial em detrimento dos consumidores - Arresto cautelar - Presença dos requisitos autorizadores - Perigo de dano e verossimilhança das alegações - Poder geral de cautela - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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605 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão judicial que deferiu a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A e indeferiu pedido de levantamento pela recuperanda, decidindo que o valor ficaria disponível para pagamento das dívidas - Alegação de que o indeferimento do levantamento do valor depositado vai até mesmo contra a finalidade de uma recuperação judicial, e que fere o disposto no III da Lei 11.101/05, art. 6º, devendo ser liberado o valor que se encontra depositado nos autos da recuperação judicial - Descabimento - O mencionado dispositivo apenas deixa claro que o patrimônio das empresas em recuperação judicial não deve ser atingido por decisões de outros juízos, se a discussão se referir a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial - Hipótese na qual, havendo nos autos valores pertencentes à recuperanda, bem como arroladas diversas obrigações a serem cumpridas no plano de recuperação judicial, diante do poder geral de cautela, não há razão para sua liberação, sem que primeiro esclareça ao Juízo recuperacional o destino dessa quantia - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.
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606 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO CUMPRIDA. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. ORDEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NOS COMUNICADOS CG 29/2016, 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG 424/2024. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INDEVIDAS. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, com base nos arts. 320 e 485, I, do CPC. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais. ... ()
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607 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.
Indeferimento da inicial. Sentença extintiva. Inconformismo da autora. Determinação para juntada de procuração específica para verificar ciência inequívoca da parte. Medida de fácil cumprimento que não foi atendida. Poder geral de cautela. Recomendação CNJ 127/2022. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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608 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação, c/c reparação de danos morais - Determinado à autora que emendasse a petição inicial, sob pena de seu indeferimento - Autora que interpôs agravo de instrumento apenas contra o indeferimento da justiça gratuita, ao qual foi dado provimento - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autora que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de emenda, quando já operada a preclusão temporal.
Petição inicial - Indeferimento - Magistrado que determinou a apresentação de declaração de próprio punho, datada, em que a parte demonstre estar ciente da existência da ação, assim como de procuração datada e atual, com assinatura realizada de forma física, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo o Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Insurgência contra decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto em razão da prática de falta grave. Pleito de restabelecimento do regime semiaberto. Impossibilidade. Sustação cautelar do regime prisional fundamentada no poder geral de cautela atribuído ao Juízo da Execução, nos termos da LEP, art. 118, I. Cabe ao magistrado adotar as medidas necessárias para zelar pelo correto cumprimento da pena, dando efetividade à aplicação da lei penal. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de não fazer - Plano de saúde - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora - Valores para custeio de exames médicos não autorizados pelo plano - Inconformismo - Não cabimento - Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência - Poder geral de cautela - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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611 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Existência de cláusula compromissória arbitral. Ajuizamento prévio perante a justiça estatal. Instituição do juízo arbitral. Competência.
«1 - O prévio ajuizamento de ação cautelar perante o Poder Judiciário deriva do poder geral de cautela insculpido na legislação processual e hoje previsto expressamente nos Lei 9.307/1996, art. 22-A e Lei 9.307/1996, art. 22-B, incluídos pela Lei 13.129/2015. A atribuição de processá-la, todavia, após a instauração da arbitragem, é do juízo arbitral, ocasião em que poderá reanalisar a medida eventualmente concedida. ... ()
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612 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que não viabilizou a complementação do preparo e julgou deserto o recurso inominado. Descabimento de recurso de agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como ante a aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Reconhecimento da impossibilidade de recurso contra decisão Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que não viabilizou a complementação do preparo e julgou deserto o recurso inominado. Descabimento de recurso de agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como ante a aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Reconhecimento da impossibilidade de recurso contra decisão interlocutória, pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 576847. Requisitos da CF/88, art. 5º, LXXIV, não preenchidos. Cassação, contudo, da decisão impugnada, com base no poder geral de cautela na forma dos arts. 297 c/c arts.300 e 995, parágrafo único, do CPC, para o fim de possibilitar a complementação do preparo. Matéria em análise em incidente de uniformização.
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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA PELO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BANCO RÉU QUE COMPROVOU A VÁLIDA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. BIOMETRIA FACIAL. CONFIRMAÇÃO POR FOTOGRAFIA «SELFIE". A DESPEITO DE A DEMANDANTE AFIRMAR QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO ORA IMPUGNADA, REALIZOU COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO, TENDO INCLUSIVE CONFESSADO EM SUA INICIAL QUE POSTULOU O CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. LITIGÂNCIA ABUSIVA. MEDIDA QUE DECORRE DO LEGÍTIMO PODER GERAL DE CAUTELA ATRIBUÍDO AO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, BEM ASSIM AO DEVER DE COOPERAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 6º. DETERMINAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NA RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ, QUE VISA PREVENIR E COMBATER A LITIGÂNCIA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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614 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Medida cautelar. Deferimento ex officio. Possibilidade. Limites do pedido. Observância. Desnecessidade. Caráter provisório. Eficácia da tutela jurisdicional. Prevalência. Exorbitância. Ajuste. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
1 - O poder geral de cautela, positivado no CPC/2015, art. 297, autoriza que o juiz defira medidas ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 1.1. Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional. ... ()
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO-
Licença saúde - Pedido administrativo indeferido - Descontos das faltas em folha de pagamento Presente os requisitos autorizadores da medida - Poder geral de cautela - Necessidade da medida para garantir direito fundamental a alimentos - Garantia de preservação do mínimo vital - Probabilidade do direito e risco de dano grave a justificarem a concessão da medida liminar - Recurso provido... ()
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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Descontos em benefício previdenciário. Decisão que determinou que o requerente comprove a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por qualquer meio. Inconformismo da autora. Não cabimento. Providência de simples cumprimento. Poder geral de cautela. Necessidade de evitar demandas predatórias. Recomendação CNJ 127/2022. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prematuro o levantamento da caução. O levantamento da caução está condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. E, pelo poder geral de cautela, é razoável o aguardo do trânsito em julgado dos embargos à execução, considerando o risco de dano irreversível à parte agravada. CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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618 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação da Autora. APELAÇÃO. Vício de representação. Parte que intimada, não atendeu a determinação para a juntada de procuração com reconhecimento de firma. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o levantamento do valor depositado pelo executado. Insurgência. Cabimento. Poder geral de cautela atribuído ao juiz. Inteligência do art. 521, parágrafo único do CPC. Manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Valor expressivo. Necessidade de garantia. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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620 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Ação de Restituição de Valores c/c Indenização - Pedido de tutela de urgência para desbloqueio de valores de conta poupança - Magistrado «a quo que indefere a tutela de urgência - Recurso pela autora - Desprovimento de rigor.
1. Não assiste razão à autora-agravante em seu pleito pela reforma da r. decisão que indeferiu o pedido liminar - Decisão de indeferimento que foi proferida em conformidade com as normas jurídico-processuais - Decisão, ademais, que integra o poder geral de cautela do magistrado - Discricionariedade do magistrado - Elementos reveladores da ausência dos requisitos legais para o deferimento da liminar, mormente a verossimilhança das alegações - Titularidade exclusiva da conta não provada de forma incontroversa. 2. De outra parte, sequer deve ser conhecido do recurso quanto às demais argumentações apresentadas pela autora-agravante porque nítida a inovação em sede recursal - Vedado sua análise nesta Superior Instância sob pena de indevida supressão de instância haja vista que não objeto de deliberação pelo Magistrado «a quo". 3. Deste modo, porque não presentes os requisitos essenciais da medida pretendida era de rigor o indeferimento da liminar pretendida. Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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621 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inércia. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Vício de representação. Parte que intimada, não atendeu a determinação para a juntada de procuração específica. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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622 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Prescrição e Inexigibilidade de Dívida c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC). Insurgência do Autor. ... ()
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623 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Regressão de regime. Falta grave no curso da execução da pena em regime aberto. Violação do equipamento de monitoração. O agravante foi colocado em liberdade, com ciência de que o não cumprimento das condições impostas implicaria na revogação do benefício. O d. juízo recebeu a documentação do Sistema de Acompanhamento de Custódia 24 horas a respeito de centenas de monitorados sem comunicação, dentre eles o apenado, cuja última posição foi detectada em 10.12.21. O documento aponta nominalmente o apenado, sua identificação, filiação, o número do equipamento e sua última comunicação. Não se exige que o juízo, centenas de vezes, profira decisões diferentes sobre apenados na mesma situação carcerária. Apenado nunca compareceu ao Patronato. Fortes indícios de que o apenado pretende se furtar à aplicação da lei, necessária a regressão, por poder geral de cautela, sem prévia oitiva do apenado. Precedentes. Falta disciplinar grave pelo art. 50, II e V da LEP - lei 7210/84, que, em interpretação sistemática com o art. 118, I do mesmo diploma, impõe a regressão para regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto. Recurso desprovido.
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624 - TJCE. Meio ambiente. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação civil pública. Denegação de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Liminar concedida em primeiro grau para suspender todos os procedimentos de licenciamento ambiental em trâmite, requeridos por empreendimentos localizados dentro do perímetro da APA da Lagoa de Jijoca de Jericoacoara até a implementação de plano de manejo e instituição de conselho gestor, sob pena de cominação de multa pessoal ao superintendente máximo por desobediência. Inexistência de vício de fundamentação. Possibilidade de concessão de tutelas provisórias contra a Fazenda Pública. Fixação de astreintes sem caracterização de afronta ao princípio da adstrição, pois fulcrado no poder geral de cautela. Inteligência do CPC/2015, art. 297. Probabilidade do direito evidenciado, tal como consignado nas decisões vergastadas, diante da necessidade de se prevenir maiores riscos ambientais e da inexistência de plano de manejo e conselho gestor na área de proteção ambiental em alusão, em flagrante desrespeito ao instituído na Lei 9.985/2000, art. 15, Lei 9.985/2000, art. 27 e Lei 9.985/2000, art. 28. Usurpação de poder ou violação à reserva legal não configuradas, porquanto o STF já sedimentou entendimento de que, em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos essenciais, sem que isso implique em afronta à separação de poderes. Precedentes STF e STJ. Recurso conhecido e desprovido.
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625 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Substituição por fiança bancária. Impossibilidade. Inteligência do CTN, art. 151, II.
«A suspensão do crédito tributário só pode ocorrer mediante o depósito em dinheiro, do depositante integral devido, nos exatos termos do CTN, art. 151, II, onde não consta a possibilidade de tal ocorrer por via de fiança bancária. ... ()
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626 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEConstatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de comparecimento pessoal da parte para atestar a ciência a respeito da ação e de seus termos. ... ()
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627 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME ABERTO.
Pretendida concessão da ordem para cassar a decisão que sustou o regime semiaberto. Inviabilidade. ... ()
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628 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTORES QUE AJUIZARAM AÇÃO ANULATÓRIA EM FACE DOS REQUERIDOS, JULGADA PROCEDENTE NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RESULTADO MANTIDO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL, DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PRETERITAMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO OBSTA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, PORQUANTO REFERIDO RECURSO NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 995, CPC). CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, POIS, QUE PODE PROSSEGUIR, NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ARBITRADOS A FAVOR DO PATRONO DA DEMANDANTE. LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS NOS AUTOS, CONTUDO, QUE SE CONDICIONA À PRÉVIA CAUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 520, «CAPUT, IV DO CPC. EMBORA NÃO SE OLVIDE QUE AS DÍVIDAS DE NATUREZA ALIMENTAR PODEM, NO CASO CONCRETO, ENSEJAR A DISPENSA DE CAUÇÃO (ART. 521, «CAPUT, I, CPC), ESTÁ-SE DIANTE DE DÉBITO EXEQUENDO INCONTROVERSO DE MONTANTE VULTOSO, PRÓXIMO A R$ 200.000,00. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO A DETERMINAR QUE EVENTUAIS LEVANTAMENTOS SEJAM PRECEDIDOS DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. ART. 521, P. Ú. DO CPC QUE RESSALVA QUE, MESMO NAS HIPÓTESES QUE, EM PRINCÍPIO, DISPENSEM PRÉVIA CAUÇÃO, O MAGISTRADO PODERÁ DETERMINÁ-LA, SE DE SUA DISPENSA PUDER RESULTAR RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, SENDO ESSA, PRECISAMENTE, A HIPÓTESE DOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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629 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PODER GERAL DE CAUTELA E DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO MAGISTRADO. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. ORDEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NOS COMUNICADOS CG 29/2016, 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG 424/2024. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, em face do Banco Bradesco S/A. A sentença não condenou em custas processuais e honorários. ... ()
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630 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado à autora que juntasse procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do processo - Autora que juntou procuração assinada e «selfie, mas sem reconhecimento de firma, mesmo após a concessão da justiça gratuita para afastar a cobrança de emolumentos para reconhecimento de firma pelo Cartório de Notas - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autora que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de emenda, quando já operada a preclusão temporal.
Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Juíza que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo o Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada indeferiu o pedido de pesquisa de bens do Executado junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos («Sniper) - Cabível a pesquisa de bens pelo sistema «Sniper (poder geral de cautela do Juízo) - RECURSO DOS EXEQUENTES PROVIDO, para deferir o pedido de pesquisa de bens do Executado pelo sistema «Sniper... ()
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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência, consistente em fornecimento de medicação, não atendida, a despeito da confirmação da ordem em sede recursal, bem como frente ao parecer favorável do NatJus. Adoção de medida cautelar coercitiva consistente em bloqueio de valores para aquisição do fármaco prescrito voltada a garantir a efetividade do processo, em ato de poder geral de cautela do julgador, com prévia intimação a respeito. Art. 139, IV, CPC. Desnecessária prévia caução para levantamento diante da premente necessidade da menor. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NULIDADE CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CIÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EVIDÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
Com fundamento no poder geral de cautela, pode o Magistrado determinar a expedição de mandado para verificar o conhecimento da parte sobre o ajuizamento de demanda em seu nome, com o fito de se evitar fraudes.... ()
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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação ordinária declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Inscrição do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Poder geral de cautela do juiz - Medida cabível - Provimentos CG s. 29/2016 e 02/2017 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de ato administrativo - Servidor público estadual - Licença-saúde - Atestado médico prescrevendo repouso imediato - Pedido administrativo indeferido - Descontos das faltas em folha de pagamento - Interposição de recurso contra decisão que deferiu parcialmente a liminar - Poder geral de cautela - Necessidade da medida para garantir direito fundamental aos alimentos - Garantia de preservação do mínimo vital - Decisão monocrática não merece reparos - Recurso improvido... ()
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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de Precatório. Ação acidentária contra o INSS. Determinação de juntada de procuração atualizada previamente ao levantamento do valor depositado. Possibilidade, considerando que o instrumento anterior foi outorgado no ano de 2003. Poder geral de cautela do juiz. Precedentes do Egrégio STJ e da 17ª Câmara de Direito Público, especializada em demandas acidentárias contra o INSS. ... ()
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637 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão que determinou a juntada do demonstrativo de evolução do débito em que conste as parcelas pagas e as inadimplidas. Insurgência do excepto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desacolhimento. Informações prestadas pelo D. Magistrado a quo. Exercício do poder geral de cautela. Documento singelo que permitirá verificar a liquidez e exigibilidade do débito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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638 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação da Autora. APELAÇÃO. Vício de representação. Parte que intimada, não atendeu a determinação para a juntada de procuração com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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639 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imobiliário. Precedente da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 798,CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 870.
«O poder geral de cautela do juiz, disciplinado no CPC/1973, art. 798, é supedâneo para permitir a averbação, no registro de imóveis, do protesto de alienação de bens, e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, servindo, desse modo, como advertência a pretendentes à aquisição dos imóveis do possível devedor, resguardando, portanto, os interesses de eventuais adquirentes e do próprio credor.... ()
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640 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela cautelar em caráter antecedente, de suspensão de exigibilidade e cancelamento provisório de protestos - Insurgência em face de decisão que deferiu a medida de urgência pleiteada condicionada à prévia prestação de caução, no valor integral dos 5 títulos, no prazo de 48 horas, sob pena da revogação da liminar, bem como, determinou ao autor que traga extrato atualizado completo de seu cadastro perante o SCPC e SERASA, para exame das alegadas restrições - Alegação de desnecessidade da prestação de caução - Oferecimento de caução mediante contracautela dos créditos do agravante junto ao «EKKO GROUP - Improcedência do inconformismo - Caução - Decisão que se insere no poder geral de cautela da magistrada - Ademais, inexistência de prova de eventual hipossuficiência da parte em prestá-la - Providência indispensável - Precedentes - Súmula 16/ETJSP - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.
Quanto aos pleitos de abstenção/exclusão de seu nome nos órgãos de inadimplentes SCPC e SERASA e, quanto ao oferecimento de seus créditos junto à parte agravada, a título de caução, tais pedidos não foram apreciados pelo juízo a quo - Portanto, não conhecidos, posto que não abarcados pela decisão agravada, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido nessa parte e na parte conhecida desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - TJSP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
Determinação de comparecimento pessoal do requerente para confirmar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Possibilidade - Medida inserida no poder geral de cautela do juiz - Observância ao Comunicado do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal - Intimação para regularização - Inércia da parte em sanar a falta - Extinção da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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642 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Pretensão de reintegração em cargo público. Demissão ocorrida após processo administrativo disciplinar. Ausência dos requisitos legais. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida. A concessão de liminar é ato de livre convicção e prudente arbítrio do juiz, inserindo-se no poder geral de cautela do julgador, somente podendo ser revista em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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643 - STJ. Processo civil. Execução fundada em título extrajudicial. Não oposição de embargos de devedor. Ajuizamento posterior de ação cautelar. Suspensão da execução. Impossibilidade. Precedentes. Recurso desacolhido.
«I - O ajuizamento de ação de rito ordinário, que vise à redução do valor da dívida, não impede o prosseguimento da execução, principalmente se a esta não foram opostos embargos do devedor. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação cível pública. Serviço de telefonia. Serviço essencial. Competência da Justiça Estadual. Poder geral de cautela do magistrado. Manutenção do julgado de origem na íntegra. Recurso conhecido e desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em decorrência da má prestação do serviço de telefonia móvel no Município de Ipixuna/AM. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ.... ()
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645 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Declaratória de nulidade de arrematação - Decisão que deferiu em parte a tutela provisória perseguida pelo autor para determinar a averbação da ação na matrícula do bem - Inconformismo da ré, que é uma das arrematantes do bem - Não acolhimento - Averbação que tem caráter meramente informativo e de publicidade - Poder geral de cautela - Ausência de prejuízo aos proprietários - Agravo não provido... ()
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646 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra r. decisão que sustou o regime aberto por descumprimento das condições impostas. Descabimento. Notícia de inobservância das obrigações estabelecidas em audiência admonitória pelo sentenciado durante sua vigência - Causa potencial de rebaixamento a regime mais gravoso. Poder geral de cautela do Magistrado. Inteligência do art. 66, III, «b e «f"; e VI, da LEP. Precedentes do E. STF - Agravo desprovido... ()
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647 - TJSP. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA.
Insurgência em relação à sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito. Não acolhimento. Determinação de regularização de procuração que se ajusta aos Enunciados sobre Litigância Predatória e que não foi oportunamente objeto de recurso próprio. Providências que se inserem no poder geral de cautela do Juízo ante os elementos de demanda massificada, atendendo a prescrições do C. CNJ. Sentença mantida. ... ()
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648 - TJSP. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA.
Insurgência em relação à sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito. Não acolhimento. Determinação de regularização que se ajusta ao Enunciado 4 sobre Litigância Predatória e que não foi oportunamente objeto de recurso próprio. Providências que se inserem no poder geral de cautela do Juízo ante os elementos de demanda massificada, atendendo a prescrições do C. CNJ. Sentença mantida. ... ()
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649 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de suspensão dos efeitos da decisão que sustou cautelarmente o cumprimento da pena do paciente no regime aberto, com base no poder geral de cautela - Decisão que, no caso vertente, possui natureza precária, ante o não cumprimento das condições do regime aberto - Precedentes do STJ - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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650 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de suspensão dos efeitos da decisão que sustou cautelarmente o cumprimento da pena do paciente no regime aberto, com base no poder geral de cautela - Decisão que, no caso vertente, possui natureza precária, ante o não cumprimento das condições do regime aberto - Precedentes do STJ - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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