Jurisprudência sobre
poder geral de cautela
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501 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Indeferimento da inicial. Determinado ao autor que juntasse os extratos bancários relativos ao período em que ocorreu o depósito do valor do empréstimo por ele questionado, bem como, caso constatado o aludido crédito, que ele providenciasse o depósito judicial do valor creditado - Determinação que não se revela arbitrária e coaduna-se com as recomendações de cautela, conforme dispõe o Comunicado 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE Autor que deixou de cumprir a determinação - Determinada a prática de ato, cabia ao autor expor, de forma plausível, os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento. Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a adoção de providências pelas partes - Determinação pautada nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para coibir fraude na propositura de ações judiciais - Descumprimento da medida que dá ensejo à prolação de sentença terminativa do processo. Precedentes. Sentença mantida.
Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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502 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁU-SULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DO ALEGADO INDÉBITO E INDENI-ZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ADUNAR AOS AUTOS A PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DECISÃO ESCOR-REITA. A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 02/01/2024 E A PARTE ADUNOU COMO ANEXO PROCURAÇÃO DATADA DE 08/02/2023, CON-SUBSTANCIANDO CAUSA ADEQUADA A JUSTIFI-CAR A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE INS-TRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO ATUALIZADO, COM ESCOPO NO PODER GERAL DE CAUTELA E NA PRORROGATIVA DE DIREÇÃO GERAL DO PROCESSO QUE A ORDEM JURÍDICA CONFERE AO MAGISTRADO. A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLI-DO E REGULAR DO PROCESSO AUTORIZA A PRO-LAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA, COM FUL-CRO NO ART. 485, IV, DO DIGESTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPRO-VIDO. UNÂNIME.
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503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE, ASSINALANDO A INÉRCIA DA AUTORA EM ESCLARECER ACERCA DO SUPORTE FÁTICO DO PEDIDO FORMULADO NA PEÇA INICIAL, DECLAROU A EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO, ALÉM DE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EXPLICITADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, JUSTIFICAM A MOMENTOSA PROVIDÊNCIA, CUJO OBJETIVO É O DE EXCLUIR A HIPÓTESE DE QUE SE CONFIGURE «LITIGÂNCIA PREDATÓRIA". EXIGÊNCIA QUE, AMPARADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO DE ORIGEM, ENCONTRA PREVISÃO LEGAL NO CPC/2015, art. 330, IV. PROVIDÊNCIA, DE RESTO, QUE É DE FÁCIL CONSECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM FAVOR DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE - APENAS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Identidade fático-jurídica. Mandato. Procuração desatualizada. Renovação. Poder-dever de cautela do magistrado. CCB, art. 682. CPC/1973, art. 38.
«1. Ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados nas razões ou nas contra-razões de recurso. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Morte da parte. Suspensão do processo. Procuração desatualizada. Substituição. Possibilidade. Dever de cautela do juiz. Desmembramento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a exigência de substituição de procuração desatualizada está contida poder geral de cautela atribuído ao Juiz. ... ()
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506 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR. RESTABELECIMENTO DO PENSIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. MODIFICAÇÃO FÁTICA. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EXCLUSIVA NO LAR MATERNO. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL. PODER GERAL DE CAUTELA. CONCESSÃO, EX OFFÍCIO, DA GUARDA UNILATERAL À GENITORA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA.
I -Caso em exame: 1. Ação de modificação de cláusula, objetivando o autor, ora agravado, a concessão da guarda unilateral da infante. ... ()
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507 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Regime aberto - Sustação cautelar do regime mais brando em decorrência do descumprimento de obrigação previamente estabelecida - Oitiva prévia do reeducando não exigida - Poder geral de cautela. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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508 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Poder geral de cautela. Compatibilidade com o sistema processual. Sequestro de valores. Determinação de depósito em dinheiro. Responsabilidade penal vinculada ao não cumprimento da determinação. Ilegalidade. Recurso provido.
«1 - Ao ser relacionada, pelo legislador, uma série de medidas acautelatórias ou assecuratórias no processo penal, não fica afastada a possibilidade de adotar-se solução cautelar não prevista em lei, mas adequada e proporcional à tutela do direito material sob risco de perecimento, quando se verificar que nenhuma medida típica se mostrar adequada para assegurar, no caso concreto, a efetividade do processo principal. ... ()
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509 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de decisão. Fornecimento de processador de fala do implante coclear, lado direito e esquerdo, do modelo Nucleus 8 - cochlear - Politec. Autora portadora de deficiência auditiva, desde os 10 meses de idade. Atualmente, com 16 anos. Deferimento da tutela provisória de urgência. Descumprimento da tutela concedida. Decisão que determinou a constrição de ativos financeiros, com base nos orçamentos apresentados pela parte autora. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Medida que visa dar efetividade à tutela, visando resguardar a saúde da ora agravada, e que foi aplicada com base no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV do CPC). Menor está privada do estímulo auditivo, com risco à capacidade cognitiva-auditiva, em detrimento de alegada falta de cobertura contratual.
Reversibilidade da medida. Periculum in mora inverso. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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510 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ac¸a~o de obrigac¸a~o de fazer c/c indenizato´ria. Tutela de urge^ncia. Plano de sau´de. Autor portador de Síndrome de atraso de linguagem expressiva mais que receptiva. Descumprimento de decisão judicial de tutela antecipada para cobertura a tratamento de saúde prescrito (terapia de apoio) em local próximo à residência da criança e pela duração necessária à obtenção dos resultados. Penhora on-line de valores para custear os gastos com o tratamento. Possibilidade. Poder geral de cautela do juízo à inteligência do art. 139, IV do CPC. Efetividade da decisão liminar. Inteligência da jurisprudência do Superior Tribunal que garante reembolso nos limites do contrato em caso de negativa da cobertura necessária. REsp. Acórdão/STJ. Cabe ao agravante comprovar que cumpriu a medida judicial na forma determinada pelo art. 373, II do CPC. Determinação de bloqueio de valor suficiente para custear as terapias prescritas pelo laudo médico por seis meses que está amparada nas prerrogativas do poder geral de efetivação das ordens judiciais. Desprovimento do recurso.
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511 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do atual CPC - Juiz que determinou a juntada de comprovante de residência atualizado, bem como o comparecimento do autor em cartório para confirmar a propositura da ação, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 2/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo o Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autor que afirmou a desnecessidade de cumprimento da determinação judicial - Ação que se enquadra nas características mencionadas nos citados comunicados, legitimando-se a cautela do juízo de origem quanto ao seu processamento - Autor que não alegou qualquer dificuldade para que fosse cumprida a determinação judicial - Comprovante de residência juntada com o presente apelo do qual consta endereço diverso do indicado na exordial - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido
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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação ao art. 489 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Suspensão do processo que deve respeitar o prazo máximo de um ano. Impossibilidade de determinar os beneficiários do acordo homologado e os lotes ocupados. Poder geral de cautela. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo provido. Recurso especial a que se nega provimento.
1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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513 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Crimes de licitação. Paciente condenado em primeiro grau de jurisdição. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Afastamento das funções públicas e obrigação de comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades. Ocupante de cargo público municipal. Registros de outros processos instaurados para apurar a prática de infrações penais semelhantes. Necessidade de prevenir a repetição dos ilícitos e proteger a administração pública e o erário. Garantia da ordem pública. Poder geral de cautela do magistrado. Motivação idônea e compatível com o caso concreto. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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514 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Crimes de licitação. Paciente condenado em primeiro grau de jurisdição. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Afastamento das funções públicas e obrigação de comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades. Ocupante de cargo público municipal. Registros de outros processos instaurados para apurar a prática de infrações penais semelhantes. Necessidade de prevenir a repetição dos ilícitos e proteger a administração pública e o erário. Garantia da ordem pública. Poder geral de cautela do magistrado. Motivação idônea e compatível com o caso concreto. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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515 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - SUSTENTA A DEFESA, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA R. DECISÃO, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGA, AINDA, QUE A DECISÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PRELIMINAR AFASTADA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO - MEDIDA QUE DISPENSA FORMALIDADES, SOB PENA DE SE NEGAR EFICÁCIA E CAUTELARIDADE - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - DIREITOS CONSTITUCIONAIS QUE SERÃO EXERCIDOS DE FORMA DIFERIDA. NO MÉRITO, SENTENCIADO QUE, APÓS RECEBER ORDEM PARA PERMANECER EM FRENTE À PORTA DA CELA, DIRIGIU-SE ATÉ O BANHEIRO DO LOCAL, JOGANDO MATERIAL NÃO IDENTIFICADO NO VASO SANITÁRIO, DANDO DESCARGA EM SEGUIDA, O QUE, EM TESE, CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE DE DESOBEDIÊNCIA - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO OPERADA NOS TERMOS Da Lei, ART. 118, I 7.210/84 - MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE TAMBÉM DECORRE DO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA - APLICAÇÃO Da Lei 7.210/84, art. 66, VI - NEGADO PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que se omitiu quanto ao pedido do réu para que o autor providencie a emenda à inicial, nos termos do CPC, art. 319, I. Inadmissibilidade. Matéria que não faz parte do rol taxativo de cabimento do recurso definido pelo CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido, quanto a este ponto, observada a necessidade de apreciação do pedido, na origem. Medida cautelar pré-arbitral. Decisão que impôs multa ao réu (astreinte) objetivando o cumprimento do obrigação pecuniária (garantia do juízo com o depósito dos valores recebidos pela suposta transferência indevida da marca em litígio). Irresignação do réu. Acolhimento. Decisão que não se mostra adequada ao fim almejado. Natureza cautelar da medida, que não se confunde com obrigação de fazer ou não fazer, e que pode ser efetivada mediante arresto. Poder geral de cautela. Juiz pode determinar de ofício a adoção de medida tendente a garantir a utilidade do provimento jurisdicional, ainda que não requerida pela parte. Necessidade de harmonização do procedimento às peculiaridades da lide. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida, com observação
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517 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Processo objetivo de controle normativo abstrato. Natureza dúplice desse instrumento de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Possibilidade jurídico-processual de concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade. Inerência do poder geral de cautela em relação à atividade jurisdicional. Caráter instrumental do provimento cautelar cuja função básica consiste em conferir utilidade e assegurar efetividade ao julgamento final a ser ulteriormente proferido no processo de controle normativo abstrato. Importância do controle jurisdicional da razoabilidade das Leis restritivas do poder cautelar deferido aos juízes e tribunais. Inocorrência de qualquer ofensa, por parte da Lei 9.494/1997, art. 1º, aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Legitimidade das restrições estabelecidas em referida norma legal e justificadas por razões de interesse público. Ausência de vulneração à plenitude da jurisdição e à cláusula de proteção judicial efetiva. Garantia de pleno acesso à jurisdição do estado não comprometida pela cláusula restritiva inscrita no preceito legal disciplinador da tutela antecipatória em processos contra a Fazenda Pública. Outorga de definitividade ao provimento cautelar que se deferiu, liminarmente, na presente causa. Ação declaratória de constitucionalidade julgada procedente para confirmar, com efeito vinculante e eficácia geral e «ex tunc, a inteira validade jurídico-constitucional da Lei 9.494/1997, art. 1º que «disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
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518 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Atualização do instrumento de procuração com poderes especiais. Poder geral de cautela. Possibilidade. Objetivo de evitar dano à parte. Particularidades do processo. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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519 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Sentença que indeferiu a inicial visto que o autor não a emendou para trazer procuração específica e com firma reconhecida - Apelo do autor defendendo a validade da procuração apresentada - Inconformismo injustificado - Aumento das ações envolvendo advocacia predatória e orientações elencadas nos Comunicados CG 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, aliados ao prudente arbítrio do juízo a quo, que autorizam a determinação do juízo «a quo - Providência que, ademais, está amparada no poder geral de cautela do juiz (CPC/art. 139) e Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - Autor que não atendeu o comando judicial, limitando-se a defender que a procuração apresentada é válida - Correta a extinção do feito sem resolução de mérito - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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520 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PODER GERAL DE CAUTELA E DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO MAGISTRADO. ORDEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NOS COMUNICADOS CG 29/2016, 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG 424/2024. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em ação proposta contra banco réu. O autor foi condenado a arcar com as custas processuais, ressalvada a gratuidade. ... ()
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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que indefere pedido de afastamento de indisponibilidade de imóveis do devedor mantida. A indisponibilidade é medida cautelar atípica, deferida com substrato no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio, sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio e cujo desrespeito acarreta a nulidade da alienação ou oneração. Executado que, em conluio com familiares, e após decisão que determinou a indisponibilidade de seus bens, celebrou compra e venda, para o suposto fim de readequação de legítima, mas que, na prática, acabou por esvaziar seu patrimônio, em fraude à execução. Inteligência do art. 792, III e IV do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 375/STJ. Impossibilidade de acolhimento da pretensão subsidiária, com convalidação do ato e registro da escritura, ante a fraude constatada.
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522 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade e indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. A decisão considerou a ausência de cumprimento das determinações judiciais relativas à regularização da representação processual e comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade judiciária, bem como indícios de litigância predatória, ensejando a comunicação à Corregedoria Geral da Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão:(i) definir se houve indevido indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito;(ii) estabelecer se a exigência de regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração com firma reconhecida, foi legítima diante dos indícios de advocacia predatória;(iii) verificar se a negativa da gratuidade judiciária e a exigência de comprovação documental da hipossuficiência foram adequadas. III. Razões de decidir O Juízo de origem identificou características de litigância predatória, com distribuição massiva de ações idênticas e solicitação indiscriminada de gratuidade judiciária, aplicando as diretrizes do Comunicado CG 424/2024 e do Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE), que orientam medidas para coibir abusos processuais e fraudes em demandas repetitivas. A determinação para que a parte autora apresentasse procuração com firma reconhecida e comparecesse ao cartório para ratificação do mandato encontra amparo no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 139, III e IX, do CPC, e no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024, que autoriza a adoção de providências para confirmar a ciência do autor sobre a demanda. A ausência de cumprimento integral das determinações judiciais relativas à regularização da representação processual e à comprovação da hipossuficiência inviabilizou o prosseguimento da demanda, justificando o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. A decisão de comunicação à Corregedoria Geral da Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB está respaldada nas diretrizes do NUMOPEDE e do Enunciado 4 do Comunicado CG 424/2024, que recomenda providências para apuração de abusos processuais em demandas de massa. A fixação de honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, é devida, observando-se que a concessão da gratuidade da justiça, exclusivamente para processamento do recurso, não impede a cobrança futura desses valores. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de cumprimento das determinações judiciais para regularização da representação processual autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O poder geral de cautela do magistrado fundamenta a adoção de medidas para coibir a litigância predatória e garantir a boa-fé processual. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 77, 98, § 5º, 99, § 2º, 139, III e IX, 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, e 85, § 2º; Comunicado CG 424/2024 (Enunciados 2, 4 e 5); Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE); Recomendação CNJ 127/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1032412-24.2024.8.26.0002, Rel. Des. Roberto Maia, j. 14/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 19/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2275870-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 18/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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523 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Análise específica do caso concreto. Nulidade da notificação. Não ocorrência. Pedido anterior. Comportamento contraditório. Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso desprovido.
«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... ()
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524 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Adequação. Sentenciado não foi localizado no endereço informado. Reforma da decisão que regrediu provisoriamente o sentenciado de regime. Impossibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.... ()
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525 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Preliminares - Defesa que alega nulidade por falta de prévia oitiva à decisão de regressão cautelar do sentenciado - Decisão amparada pelo poder geral de cautela, conferido ao Juízo das Execuções por força da LEP, art. 66, II, «b - Regressão sem a prévia oitiva do transgressor que não importa violação da ampla defesa, contraditório ou da presunção de inocência, porquanto, no curso da sindicância instaurada, todos os direitos serão observados - Réu que retornou ao estabelecimento penal embriagado, tendo se recusado a cumprir as ordens emanadas pelos agentes penitenciários, deixando de se submeter ao procedimento de revista - Os elementos coligidos levam à conclusão de que o agravante incidiu na falta grave prevista no art. 39, II, e 50, VI, ambas da Lei das Execuções Penais, bem como no art. 46, VI, da Resolução SAP 144/2010 - Decretação de perda de 1/3 dos dias remidos que deve ser mantida, vez que se encontra devidamente fundamentada - Agravo desprovido
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526 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, INTIMADA PARA, EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA DE PRÁTICA DE «LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA.
APELANTE QUE, EM SEU RECURSO, LIMITA-SE A IMPUGNAR A DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, SEM IMPUGNAR DE MANEIRA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. CIRCUNSTÂNCIAS EXPLICITADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE RESTO, QUE JUSTIFICARAM A DETERMINAÇÃO A QUE FOSSE APRESENTADA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, CUJO OBJETIVO ERA EXCLUIR A HIPÓTESE DE «LITIGÂNCIA PREDATÓRIA". EXIGÊNCIA QUE, FUNDADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO DE ORIGEM, ENCONTRA PREVISÃO LEGAL NO CPC/2015, art. 330, IV. PROVIDÊNCIA, NO MAIS, QUE ERA DE FÁCIL CONSECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a cassação da decisão que sustou cautelarmente o cumprimento de pena no regime semiaberto, em razão da notícia de falta grave. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, não se vislumbra, em princípio, qualquer ilegalidade na decisão ora combatida, uma vez que a regressão cautelar procedida pelo juiz a quo se revela medida adequada e necessária na hipótese dos autos, considerando a possível falta disciplinar de natureza grave cometida pelo reeducando, tendo sido realizada no âmbito do poder geral de cautela do magistrado, sendo prescindível, ademais, a prévia oitiva do sentenciado para esse fim. Ademais, a via de impugnação eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pela impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução. Insta salientar, por pertinente, não ser o habeas corpus substituto do recurso de agravo em execução, nem sequer partilhando de mesmo status, pois constitui ação constitucional, não comportando dilação probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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528 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração e declaração de pobreza com reconhecimento de firma - Autor que sustentou a desnecessidade de juntada dos ventilados documentos, não tendo, todavia, infirmado os fundamentos invocados na determinação judicial.
Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Juiz da causa que determinou a apresentação de procuração e de declaração de pobreza com firma reconhecida, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo no Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do TJSP - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS. AGRAVADA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VULTOSA DÍVIDA, RECONHECIDA POR SENTENÇA JUDICIAL, NOS AUTOS DESAPARECIDOS. PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, PARA GARANTIA DA DÍVIDA. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. FUMMUS BONI IURIS CONFIGURADO PELA SENTENÇA JUDICIAL FAVORÁVEL À AGRAVADA. CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, SOBRETUDO DIANTE DO VULTOSO VALOR DA SUPOSTA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO DO RÉU QUE SEJA APTO A SALDAR A EVENTUAL EXECUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. ARRESTO REALIZADO NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE É MEDIDA MERAMENTE ASSECURATÓRIA E SE DESTINA, APENAS, A GARANTIR O RESULTADO PRÁTICO E ÚTIL DE EVENTUAL EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, EIS QUE O GRAVAME PODERÁ SER BAIXADO A QUALQUER TEMPO, CASO O AGRAVANTE COMPROVE A EXTINÇÃO DA DÍVIDA, POR QUALQUER OUTRO MEIO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO OBSTA A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA, EIS QUE INCUMBE AO JUIZ O PODER-DEVER DE CONCEDER A MEDIDA CAUTELAR NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, MATERIALIZANDO O SEU PODER GERAL DE CAUTELA, SOB PENA DE ATENTAR CONTRA O DEVER DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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530 - TJSP. Ação de revisão contratual. Sentença de Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinada apresentação de documentos e informações, que não foi cumprida. Recorrente que deixou de cumprir a ordem do d. juízo para regularizar o instrumento de mandato; apresentar documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; apresentar justificativa plausível para distribuição da ação nesta Comarca; comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato; declarar o valor incontroverso para cada contrato, com exibição de cópia integral e legível dos instrumentos contratuais; e juntar declaração expressa do advogado acerca da conferência dos documentos juntados com os originais. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor
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531 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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532 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência com determinação expressa de expedição de mandado de reintegração de posse após o trânsito em julgado. Rejeição da exceção de pré-executividade. Cumprimento de mandado de reintegração de posse com retirada da agravante do imóvel. Posterior ingresso de terceiras pessoas como locatários, inclusive com crianças. Determinação de suspensão do cumprimento provisório de sentença até o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse com manutenção da r. decisão que revogou os efeitos suspensivo e ativo. Exercício do poder geral de cautela, ausência de comprovação de risco aos direitos invocados pelas partes com a manutenção da situação fática existente no imóvel e, ainda, observância do bem comum, inclusive de terceiros de boa-fé.
Recurso parcialmente provido para determinar a suspensão do cumprimento provisório de sentença até o julgamento do recurso de apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deixou de determinar a suspensão das medidas executivas, sob o entendimento de que a execução não está garantida, por analogia ao art. 919, §1º, do CPC, determinando a intimação da exequente para que se manifeste acerca da exceção apresentada - Procedência do inconformismo - Não obstante, seja definitiva a execução, pende de análise, em primeiro grau, a exceção de pré-executividade oposta pela executada/agravante - Ainda que não tivesse sido concedido o efeito suspensivo, a questão se insere dentro do poder geral de cautela do julgador, considerado, a ausência de risco de irreversibilidade à exequente - Conveniência de suspensão dos atos constritivos, até julgamento da exceção, mantendo-se os valores penhorados em conta judicial, obstado seu levantamento por qualquer das partes - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, para esse fim - Recurso provido
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534 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais - Pretensão de concessão da justiça gratuita - Decisão recorrida que determinou às autoras/agravantes que apresentassem documentos capazes de subsidiar a análise do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento ou, alternativamente, providenciassem o recolhimento das custas iniciais - Insurgência das autoras - Pedido de justiça gratuita que ainda não foi apreciado pelo juízo a quo - Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - NÃO CONHECIMENTO
Procuração - Determinação de comparecimento pessoal das autoras em cartório, com apresentação de documentos pessoais para ratificar a procuração anexada aos autos - Poder geral de cautela do juiz - Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 - Determinação que não gera prejuízo às agravantes e não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO MANDADO DE SEGURANÇA EM RAZÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DA DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS MATÉRIAS, UMA VEZ QUE O QUE SE DISCUTE NO MANDADO DE SEGURANÇA DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE À COBRANÇA DA CDA 2012/036.587-7. OBSERVA-SE DOS AUTOS, QUE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL É LASTREADA NA CDA 2018/011660-8 E QUE O DÉBITO EM REFERÊNCIA É OBJETO DE UMA OUTRA EXECUÇÃO FISCAL (0365388-46.2012.8.19.0001) SOB A CDA 2012/036587-7. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA.
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536 - STJ. Medida cautelar. Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
«Se o título executivo extrajudicial autoriza a imediata imissão na posse do imóvel hipotecado, independentemente de qualquer discussão sobre a exigibilidade do crédito nele referido («hipótese prevista pelo Lei 5.741/1971, art. 4º, § 2º), o juiz pode, sem exorbitar dos limites próprios do poder geral de cautela, deferir medida liminar impedindo o ajuizamento da execução enquanto o indigitado crédito é discutido na ação principal.... ()
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Arresto de valores. Cabimento. Admissibilidade, à luz do poder geral de cautela (CPC/2015, art. 139). RECURSO DESPROVIDO... ()
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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Arresto de valores. Cabimento. Admissibilidade, à luz do poder geral de cautela (CPC/2015, art. 139). RECURSO DESPROVIDO... ()
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539 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE NÃO CUMPRIDA. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. ORDEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NOS COMUNICADOS CG 29/2016, 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG 424/2024. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA APENAS NO TOCANTE À GRATUIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a ação proposta contra o banco réu, com base nos arts. 321 e 485, I e IV, do CPC, sem condenação em honorários. A apelante alega erro na extinção da demanda, afirmando ter comprovado hipossuficiência financeira e que não há exigência legal para procuração com firma reconhecida por autenticidade. Requereu a anulação da sentença para prosseguimento do feito na origem. ... ()
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540 - TJSP. Apelação - Ação de dissolução parcial de sociedade empresária e apuração de haveres societários c/c pedido de tutela provisória de urgência - Sociedade limitada - Sentença de procedência para determinar a «dissolução social da sociedade autora, que passará a ser de administração exclusiva da autora, e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da causa - Recurso do réu - Irregularidades formais e materiais impeditivas da delimitação da controvérsia - Sentença recorrida que foi proferida sem que essas irregularidades fossem sanadas - Nulidade incorrigível nesta instância - Retorno do processo à origem para saneamento das irregularidades desde a petição inicial - Sob o fundamento do poder geral de cautela, manutenção do sequestro deferido acrescido da determinação de que a sociedade seja administrada e representada por um administrador judicial a ser nomeado - Impossibilidade de a sociedade ser administrada exclusivamente por um dos sócios - Sentença anulada com observações e determinações
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541 - TJSP. Apelação cível - Ação de Obrigação de Fazer - Direito à Saúde - Fornecimento dos serviços de «Home Care, medicamentos e insumos - Sentença de procedência - Recurso das requeridas. Preliminares - Ilegitimidade passiva afastada - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Pedido expresso para a produção de prova pericial - Em que pese ter sido demonstrado o grave estado de saúde da autora, o julgamento antecipado da lide importou o cerceamento do direito, pois justificada a pretendida produção de prova pericial médica, a fim de demonstrada de forma inequívoca a necessidade de atendimento domiciliar («Home Care) - Descabido o julgamento do feito no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I) - Tutela de urgência concedida com base no poder geral de cautela - Acolhimento da preliminar, com anulação da sentença e retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento e produção da prova pericial - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Recurso provido, com determinação
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542 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição contra deferimento de liminar suspensiva de apontamento sob pena de multa. Descabimento de recurso de agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como a aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Reconhecimento da impossibilidade de recurso contra decisão Ementa: RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição contra deferimento de liminar suspensiva de apontamento sob pena de multa. Descabimento de recurso de agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como a aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Reconhecimento da impossibilidade de recurso contra decisão interlocutória, pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 576847 - Ausência de situação excepcional que conduzisse a eventual concessão de liminar com base no poder geral de cautela por esta Turma Julgadora - Não conhecimento.
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543 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição contra deferimento de liminar suspensiva de apontamento sob pena de multa. Descabimento de recurso de agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como a aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Reconhecimento da impossibilidade de recurso contra decisão Ementa: RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição contra deferimento de liminar suspensiva de apontamento sob pena de multa. Descabimento de recurso de agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como a aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Reconhecimento da impossibilidade de recurso contra decisão interlocutória, pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 576847 - Ausência de situação excepcional que conduzisse a eventual concessão de liminar com base no poder geral de cautela por esta Turma Julgadora - Não conhecimento.
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544 - STJ. Agravo Interno em agravo em recurso especial. Falência. Indisponibilidade de bens de administrador. Credor individual de diretor-presidente da falida. Pedido de bloqueio de valores. Execução. Impossibilidade. Lei 6.024/1974, art. 36. Fundamento no poder geral de cautela do magistrado. Objetivo de resguardar o patrimônio e a universalidade de credores da falida. Demanda de execução posterior à falimentar. Inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Penhora do montante devido ao agravante no rosto dos autos da falência. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de cotejo analítico no dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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545 - STJ. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar condicionada a depósito em dinheiro. Precedentes da corte. Súmula 83/STJ.
«Na linha de precedentes do STJ, é admissível o deferimento de liminar de sustação de protesto de título com exigência do depósito do valor, no caso, no percentual de 80%, cabendo o exame da questão ao prudente arbítrio do Magistrado no exercício do poder geral de cautela.... ()
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546 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Determinada em sede recursal, para a análise do pedido de justiça gratuita, a apresentação de cópia da carteira de trabalho, dos extratos bancários e das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses - Agravante que não cumpriu tal determinação - Determinação de juntada de documentos que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la, justificar as razões que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Não esclarecida a real condição financeira do agravante.
"Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG 29/2016, CG 02/2017 e no novo Enunciado aprovado no Comunicado CG 424/2024 - Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados - Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima - Não demonstrada dificuldade para que seja providenciado o ventilado documento - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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547 - TJSP. APELAÇÃO -
Imóvel - Venda de lote - Instrumento particular - Loteamento irregular - Rescisão do contrato com devolução integral das parcelas pagas - Fato imputável à ré - Devolução integral - art. 944 do CC - Preliminares afastadas - Possiblidade de arresto cautelar determinada em sentença, em face do poder geral de cautela - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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548 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de prévio esgotamento das demais modalidades de citação. Súmula 414/STJ. REsp. 1.103.050/ba, rel. Min. Teori zavascki, dje 06.04.2009. Poder geral de cautela. Acórdão recorrido que conclui pelo não esgotamento dos meios de localização do executado. A modificação dessa conclusão implica o reexame do acervo probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.
«1. A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados; a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para as situações em que malogradas as tentativas de citação pessoal. ... ()
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549 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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550 - TRT3. Mandado de segurança. Cabimento. Mandado de segurança.
«O simples exercício do poder geral de cautela, nos termos do CPC/1973, art. 798, não configura ilegalidade, nem tampouco abuso de poder. Daí o não cabimento de Mandado de Segurança.... ()
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