Jurisprudência sobre
poder geral de cautela
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401 - STJ. «Habeas corpus. Reforma agrária. Ação possessória. Ação de manutenção de posse. Movimento social dos sem terra. Movimento social em prol da reforma agrária. Esbulho. Reconhecimento. Liminar. Descumprimento e tensão na área de conflito. Determinação de distanciamento mínimo de 10 km (atendida, na espécie, a razoabilidade) do imóvel invadido. Decisão, de caráter excepcional, inserida no poder geral de cautela. Possibilidade. CPC/1973, art. 926. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Consigna-se inexistir direito fundamental absoluto. A legítima pretensão à necessária reforma agrária, prevista constitucionalmente, não confere ao correlato movimento social, ainda que sob à égide do direito fundamental de locomoção, o uso arbitrário da força destinado a vilipendiar posse reputada legítima (assim albergada por decisão judicial), que, inerente ao direito de propriedade, igualmente recebe proteção constitucional. Ordem denegada.... ()
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402 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Inexigibilidade de Débito e Pedido de Indenização por Danos Morais. Decisão que determinou a emenda à inicial para que a parte autora apresentasse procuração e declaração de pobreza assinados com firma reconhecida por autenticidade, entre outros documentos. Insurgência da requerente. Amparo no Comunicado 02/2017 e Enunciados aprovados no curso «poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 (nº 5). Poder geral de cautela do juiz. Medida cabível. Decisão mantida. Recurso não provido
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403 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em tutela cautelar antecedente - Inconformismo da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa.
Procuração - Determinação para juntar aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade, bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso - Poder geral de cautela do juiz. - Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Não cabimento. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio da aquisição dos medicamentos prescritos com a utilização dos valores bloqueados. Decisão mantida. Agravo improvido.
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405 - STJ. Mandado de segurança originário. Competência. Incompetência absoluta reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos para o juiz de primeira instância. Liminar mantida até nova manifestação do juízo competente. Possibilidade. Poder geral de cautela. CPC/1973, arts. 113, § 2º, 798 e 799. Lei 12.016/2009.
«1. Recurso especial no qual se discute a validade da decisão proferida pelo Tribunal de origem que, não obstante tenha reconhecido sua incompetência absoluta para apreciar o mandado de segurança originário, manteve o provimento liminar concedido até nova ulterior deliberação do juízo competente, a quem determinou a remessa dos autos. ... ()
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406 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de nunciação de obra nova. Indícios de intervenção ilegítima do município autor no estado de fato subjacente à lide. Exercício do poder geral de cautela atribuído ao magistrado. Prevenção ao agravamento dos conflitos em torno do loteamento referenciado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de ação de nunciação de obra nova manejada pelo Município de Camutanga com o escopo de impedir que fossem realizadas edificações no Loteamento Miguel Arraes de Alencar (sob o argumento de que não teriam sido expedidas as correspondentes licenças para construir), tendo sido deferido, initio litis, o embargo judicial das obras. ... ()
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407 - TJSP. Agravo em Execução - Sustação cautelar do regime aberto - Sentenciado que descumpriu condição imposta para o cumprimento da reprimenda no regime mais brando.
Recurso defensivo buscando a reforma da r. decisão proferida. Reeducando que descumpriu condição imposta para o cumprimento da reprimenda no regime aberto - Sustação cautelar - Poder geral de cautela atribuído ao Juiz da Execução Penal, previsto no Lei 7.210/1984, art. 66, III, b - Nos termos do art. 50, V, da LEP, configura a prática de falta grave o descumprimento, no regime aberto, das condições impostas para o seu cumprimento - Necessidade da medida, nos termos do art. 118, I, do mesmo diploma normativo - R. decisão hostilizada que não comporta reparos - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Multa dos embargos de declaração. Afastamento. Procuração ad judicia assinada 5 meses antes do ajuizamento da ação. Validade e eficácia. Prazo máximo legal. Ausência. Determinação de emenda da inicial. Exigência de procuração atualizada. Excepcional possibilidade. Poder geral de cautela. Circunstâncias autorizadoras. Ausência na hipótese dos autos. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Recurso provido. 1.
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada em 28/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/5/2023 e concluso ao gabinete em 13/7/2023. 2. ... ()
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409 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para esclarecimento sobre a dívida que requer que seja reconhecida a prescrição. Emenda da inicial não realizada a contento. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Enunciado 11 - Escola Paulista Da Magistratura. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor
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410 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse. Perícia judicial. Abstenção de atos de execução material com alteração física do imóvel. Poder geral de cautela. Eficácia global da atividade jurisdicional. Propósito de preservação dos elementos hábeis a possibilitar a aferição do justo valor da futura indenização pela expropriação do imóvel. Razoabilidade. Peculiaridades. Celeridade processual. Fixação de prazo para realização, conclusão e apresentação do laudo pericial. Agravo de instrumento que se dá parcial provimento. Decisão unânime.
«1. Malgrado assista razão ao agravante ao asseverar que o Decreto 3.365/1941, art. 15, ao disciplinar a imissão provisória na posse, em caso de alegação de urgência, condiciona tal provimento tão somente ao depósito da quantia arbitrada, independente da citação do réu, é de se ter em conta que, in casu, o Magistrado motivou seu convencimento na necessidade de se preservar a apuração do justo valor da indenização, com implícito suporte no poder geral de cautela. É fato que o poder geral de cautela atua como poder integrativo de eficácia global da atividade jurisdicional. Ou seja, corresponde ao poder do juiz em determinar ou adotar medidas de prevenção contra um dano iminente, visando à declaração de um direito e a sua garantia, encontrando seu fundamento na necessidade de se preservar a eficácia das manifestações jurisdicionais ante o decurso do tempo exigido pela tramitação processual, hábil a provocar ou ensejar variações irremediáveis não só nas coisas como nas pessoas e relações jurídicas substanciais envolvidas no litígio. ... ()
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411 - TJSC. Embargos declaratórios em agravo de instrumento em ação civil pública. Decisão de primeira instância que condicionara a existência da ação coletiva à demonstração de que o órgão ministerial tentara entabular Termo de Ajuste de Conduta com a Municipalidade - pois em sua falta, entendia o julgador ser o Ministério Público, em tal caso, carecedor de ação. Desacerto. Decisão reformada. Agravo ministerial que limitou-se a pleitear a continuidade da demanda, sem referência às medidas de urgência ventiladas na inicial. Omissão no trato de políticas públicas cruciais ao desenvolvimento local, estadual e nacional. Favelização, desordem urbanística e incremento dos índices de violência. Documentos indicativos de que se estava diante de tutela de evidência, de natureza urgente. Poder Geral de Cautela, com liminar concedida ex officio por esta Corte, para ordenar à municipalidade uma série de práticas por si olvidadas em temas cruciais à coletividade. Possibilidade. Previsão expressa no CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 311. Invocada lesão aos princípios da vedação da decisão surpresa e adstrição ao pedido. Inocorrência. Omissão inexistente, ademais. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 9º.
«No poder geral de cautela, o magistrado está autorizado, até mesmo ex officio, a adotar as medidas que «considerar adequadas para efetivação da tutela provisória de que trata o CPC/2015, art. 297, do, estendendo-se a possibilidade, ainda que de forma excepcional, a todos as formas de tutela provisória, inclusive a de evidência, hipótese que é a dos autos. ... ()
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412 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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413 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Concedido o «sursis ao réu condenado, com a condição de prestar serviços à comunidade, intimado ele pessoalmente do teor da sentença bem como da concessão do benefício, frustrados os fins da execução tendo desaparecido, forçosa a revogação, admitida determinação provisória de colocação em regime prisional mais gravoso, «inaudita altera parte, presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, inserida que se encontra a medida no poder geral de cautela conferido ao magistrado, não constituindo, por si só, constrangimento ilegal. Decisão mantida. Ordem de «habeas corpus denegada.
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414 - TJSP. Agravo de Instrumento. Sentença. Execução. Multa por descumprimento da ordem judicial, fixada por sentença transitada em julgado. Rejeitada, inclusive em grau de recurso, exceção de préexecutividade pelo seu afastamento ou redução. Interposto recurso especial, com perspectivas de acolhimento, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor da multa, que totaliza mais de cento e cinquenta mil reais, muito superior ao dos aparelhos celulares que se intentou desbloquear, adquiridos por pouco mais de treze mil reais. Uso do poder geral de cautela e aplicação analógica do CPC/1973, art. 558 para suspender a execução até o julgamento do recurso especial. Recurso provido.
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415 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE A DECISÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EMBASAMENTO JURÍDICO - SENTENCIADO QUE AGUARDA A ANÁLISE DE ATOS DE INDISCIPLINA QUE, EM TESE, CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO OPERADA NOS TERMOS Da Lei, ART. 118, I 7.210/84 - MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE TAMBÉM DECORRE DO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA - APLICAÇÃO Da Lei 7.210/84, art. 66, VI - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO - MEDIDA QUE DISPENSA FORMALIDADES, SOB PENA DE SE NEGAR EFICÁCIA E CAUTELARIDADE - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - DIREITOS CONSTITUCIONAIS QUE SERÃO EXERCIDOS DE FORMA DIFERIDA - NEGADO PROVIMENTO
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416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Medida cautelar de caráter antecedente. Tutela de urgência prevista no CPC/2015, art. 300. Comprovação dos requisitos. Livre convencimento do magistrado. Poder geral de cautela do juízo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - Não cabe, em regra, recurso especial com o escopo de reexaminar decisão ou acórdão que concede ou não medida liminar ou antecipação da tutela, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito da demanda. ... ()
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417 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS A FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO RESCISÓRIA QUE VISA A DESCONSTITUIR A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. PARTE AGRAVANTE QUE INVOCA O PODER GERAL DE CAUTELA.
1.Superveniência da decisão, nos autos da ação rescisória, que recebeu os embargos de declaração e manteve a eficácia do efeito suspensivo concedido naqueles autos, apesar do julgamento de improcedência do pedido rescisório. ... ()
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418 - TJSP. Agravo em Execução - Sustação cautelar do regime semiaberto - Suposta prática de falta disciplinar de natureza grave.
Recurso defensivo buscando a reforma da r. decisão proferida para que seja restabelecido o regime semiaberto. Sentenciado que resgatava sua pena em regime semiaberto quando, em 14/03/2024, supostamente praticou falta disciplinar de natureza grave, prevista na LEP, art. 50, VI. A sustação cautelar do regime semiaberto, além de suficientemente fundamentada, restou amparada legalmente, especificamente pela LEP, art. 118, I. Poder geral de cautela atribuído ao Juiz da Execução Penal, previsto no Lei 7.210/1984, art. 66, III, b - Precedente do C. STF e desta E. Corte - R. decisão hostilizada que não comporta reparos - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Arresto, mediante bloqueio pelo sistema bacenjud, antes da citação. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Poder geral de cautela. Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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420 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Penhora via bacenjud e decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. Medida excepcional. Fundamento no poder geral de cautela. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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421 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COLETIVA. FAZENDA BREJÃO. DECISÃO QUE DETERMINA O AGUARDO DAS DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS E DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos do cumprimento provisório de sentença em ação de reintegração de posse, determinou o aguardo das deliberações da Comissão de Solução de Conflitos Fundiários, bem como do julgamento da apelação interposta nos autos principais ( 1.0000.17.079414-3/002). ... ()
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422 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Indícios de fraude resultantes do súbito fechamento do estabelecimento da pessoa jurídica fornecedora, com o desaparecimento dos bens que compunham o ativo fixo e estoque. Procedência da ação principal, aplicando-se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da fornecedora para estender a condenação ao sócio gerente corréu. Interpretação extensiva que hoje se atribui à expressão «prova literal da dívida líquida e certa, considerando-se o poder geral de cautela. Relação não exaustiva do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 813 bastando a existência de elementos que inspirem fundado receio de frustração do direito do autor da medida, se não verificada a constrição prévia. Concessão do arresto de bens do sócio da empresa. Cabimento. Recurso improvido.
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423 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES OBJETO DE LEVANTAMENTO EM CONTA DA PARTE ORA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL QUANDO DE SUA ARREMATAÇÃO. INFORMAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. PETIÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DO BEM. PODER GERAL DE CAUTELA. VULTOSO VALOR. AFIRMAÇÃO DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DESSES VALORES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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424 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Pedido de suspensão de concursos públicos. Município de boa vista/rr. Decisão do presidente do Tribunal de Justiça do estado de roraima deferindo a contracautela para determinar a continuidade dos certames. Editais que dão conta da existência de mais de 2.000 vagas. Previsão de realização dos concursos nos últimos dias que antecedem a transição de poder na prefeitura municipal. Receio de grave impacto financeiro. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação que afeta o interesse público. Necessidade de abrandamento dos rigores formais em prol da efetividade da prestação jurisdicional. Poder geral de cautela que visa tutelar situações extremas e emergenciais. Suspensão dos certames que se impõe para viabilizar à nova administração a análise ponderada da seleção pública às luzes da realidade orçamentária e financeira do município. Agravo regimental provido para que se tutele provisória e precariamente, até o dia 1o. De janeiro, a suspensão, não o cancelamento, dos concursos públicos em questão.
1 - Previsão de realização de certames para recrutamento de mais de 2.000 Servidores Públicos nos últimos dias que antecedem a transição de Prefeitos no Município de Boa Vista/RR, fato que representa inegável impacto financeiro para a Administração.... ()
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425 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de advocacia predatória. Após embargos de declaração, imposta a multa por embargos protelatórios. ... ()
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426 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional. Ausência de prévia oitiva judicial do paciente. Nulidade configurada. Exegese da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Constrangimento ilegal caracterizado. Anulação da decisão judicial com reabertura de instância para nova análise, após oitiva do reeducando. Sustação cautelar de regime prisional que, entretanto, merece ser preservada, porquanto lastreada no poder geral de cautela conferido ao Juízo Executório Penal. Exegese da Lei 7.210/84, art. 66, VI. Medida motivada e adequadamente fundamentada.
Ordem parcialmente concedida, para anular a decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave, para que outra seja proferida - precedida da oitiva judicial do paciente - , preservando-se, entretanto, a sustação cautelar de regime prisional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - TJMG. HABEAS CORPUS - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO - MATÉRIA A SER ENFRENTADA ATRAVÉS DO RECURSO ADEQUADO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - PRECEDENTES - PRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA OITIVA DO SENTENCIADO - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.O habeas corpus é espécie de remédio constitucional que, consoante o disposto no CF/88, art. 5º, LXVIII, deverá ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo a via adequada para a discussão de matéria afeta à execução da pena, sobretudo no que diz respeito à concessão de indulto, na medida em que há recurso legalmente previsto para essa hipótese. ... ()
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428 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Licitação. Concessão de liminar. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Exercício do poder geral de cautela e adoção de medidas tendentes a fazer cessar as ilegalidades praticadas. Proibição de contratar com o poder público. Medida sem natureza punitiva. Possibilidade.
HISTÓRICO DA DEMANDA. ... ()
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429 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com busca e apreensão. Alegação de golpe envolvendo compra e venda de veículo anunciado no site OLX. Golpe do intermediário. Parte autora que pretende, em caráter liminar, a busca e apreensão do veículo e a inserção de restrição à circulação do bem. Dinâmica dos fatos controvertida. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Bloqueio de transferência. Admissibilidade. Poder geral de cautela. Restrição à circulação do veículo. Descabimento. Ausência de circunstância excepcional que a autorize. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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430 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo escritório que promove a ação. Despacho que determinou medidas de modo a confirmar que a autora tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medidas que pelos motivos indicados no caso se justificavam e era compatíveis com o poder geral de cautela conferido ao Juiz. Autora que, contudo, compareceu em cartório, cumpriu aquelas determinações e esclareceu a impossibilidade de apresentar o documento reclamado pelo Juiz. Decreto extintivo cassado, com o retorno dos autos à origem para continuidade do feito. Recurso provido
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431 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Aplicação das penalidades previstas no CPC/1973, art. 359, I. Insubsistência. Aplicação nem sequer mencionada pelo Juiz da causa. Circunstância em que, na medida cautelar de exibição de documentos a medida adequada para tornar efetiva a determinação judicial é a busca e apreensão, conforme determinado no despacho. Recurso não provido MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Liminar. Possibilidade, se presentes os pressupostos da aparência do bom direito e do fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação. Exegese do CPC/1973, art. 804. Concessão de liminar faz parte do poder discricionário inerente ao poder geral de cautela, e pode ser concedida sempre que presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, mesmo sem a oitiva do Banco agravante, que tem o dever de exibição dos contratos e extratos aos seus clientes. Extratos bancários que são documentos comuns às partes e estão sob a guarda do agravante, que pode facilmente trazê-los aos autos. Recurso não provido.
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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE SALDO DE FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTE DO C. STJ. AINDA QUE A VERBA SEJA DECORRENTE DE SALDO DO FGTS, APÓS TER ENTRADO NA DISPONIBILIDADE DA DEVEDORA, PERDEU SEU CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DOS FATOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE RIGOR A APLICAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA PARA QUE O NUMERÁRIO CONSTRITO PERMANEÇA DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS EMBARGOS DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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433 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cautelar de indisponibilidade de bens. Poder geral de cautela do relator. Possibilidade. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Revisão da conclusão do acórdão de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição por contracautelas. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser plenamente possível ao relator, com amparo no poder geral de cautela previsto no CPC/1973, art. 798, determinar medidas cautelares a fim de assegurar a decisão final condenatória e, em especial, nas ações de improbidade administrativa, decretar a medida de indisponibilidade de bens. ... ()
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434 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação monitória. Decisão indeferindo pedido de expedição de certidão para fins de averbação premonitória nas matrículas de imóveis pertencentes às rés. Irresignação improcedente. Medida em questão apenas viável no âmbito de ação de execução (CPC/2015, art. 828). Quadro dos autos apenas retratando aparente inadimplemento das obrigações assumidas pelas rés no contrato celebrado entre as partes. Hipótese em que nem mesmo se cogita de tentativa de dissipação de bens ou de outra manobra fraudulenta. Mero e corriqueiro cenário de inadimplemento em análise não justificando a adoção de medida não prevista em lei para a hipótese, a pretexto do poder geral de cautela.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão indeferindo pedido de expedição de certidão para fins de averbação premonitória nas matrículas de imóveis pertencentes aos réus. Irresignação improcedente. Medida em questão apenas viável no âmbito de ação de execução (CPC/2015, art. 828). Quadro dos autos apenas retratando aparente inadimplemento das obrigações assumidas pelos réus no contrato celebrado entre as partes. Hipótese em que nem mesmo se cogita de tentativa de dissipação de bens ou de outra manobra fraudulenta. Mero e corriqueiro cenário de inadimplemento em análise não justificando a adoção de medida não prevista em lei para a hipótese, a pretexto do poder geral de cautela.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que determinou novo bloqueio no valor de R$5.760,00 para garantir o cumprimento da tutela de urgência para custeio de três de tratamento. Inconformismo. Não cabimento. Questão idêntica já apreciada em recursos anteriores. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Descumprimento da tutela provisória e aumento inócuo das astreintes. Poder geral de cautela. Desnecessidade de prestação de caução. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Decisão mantida. Agravo improvido.
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437 - TJSP. Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.
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438 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo escritório que promove a ação. Elevado número de ações da mesma advogada, sobre igual matéria e no mesmo foro. Despacho que mandou a autora comparecer em cartório para confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido
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439 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PARA O SEMIABERTO. PODER GERAL DE CAUTELA INERENTE À FUNÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA DE PRÉVIA OITIVA. EXIGÊNCIA, SOMENTE, NA REGRESSÃO DEFINITIVA. DECISÃO PRESERVADA.
In casu, destaca-se que o apenado possui em seu desfavor uma Carta de Execução em trâmite na Vara de Execuções Penais, insurgindo-se contra a decisão do Juízo da Execução que revogou a prisão domiciliar decretada, regredindo, cautelarmente, o regime de cumprimento de pena do reeducando ao SEMIABERTO, estando a irresignação da defesa limitada às assertivas, no sentido de que: o apenado responde ao suposto delito em liberdade, devendo prevalecer o princípio constitucional e convencional do contraditório e da ampla defesa, sendo medida mais justa a manutenção do PAD até deslinde da nova ação penal. Dito isso, sabe-se que os arts. 118, I, e 52, II, da LEP estabelecem que a execução da pena privativa de liberdade pode ser revertida em casos de falta grave caracterizadas pela prática de crime doloso durante a execução, sem que se exija, sequer, o trânsito em julgado da condenação do injusto, sendo este o entendimento consolidado no verbete sumular 526 do STJ: ¿O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.¿ Daí, conclui-se que ao praticar novo crime após 07 meses de sua soltura, não se revelou estar adaptado ao regime aberto, que requer autodisciplina e responsabilidade, pois, tão logo em liberdade, tornou a delinquir. Portanto, a decisão que determinou a regressão cautelar mostra-se acertada, pois necessário o adequado cumprimento da pena privativa de liberdade em defesa dos interesses do Estado e da sociedade. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Medida cautelar incidental. Poder geral de cautela. Ausência de perda de objeto. Violação do CPC/2015, art. 535. Contradição e omissão. Não configurada. Acórdão que se manifestou de forma clara sobre todos os argumentos defensivos. Embargos de declaração rejeitados
1 - Aplica-se o CPC/1973 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. ... ()
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441 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Inconformismo da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa.
Procuração - Determinação de comparecimento pessoal da autora em cartório, com apresentação de documentos pessoais para ratificar a procuração anexada aos autos, assinada digitalmente - Poder geral de cautela do juiz - Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 - Precedente desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Quilombo. Tutela possessória dos ocupantes na pendência da demarcação. Extensão para áreas comuns de uso coletivo. Acórdão fundado na perícia judicial e na adstrição aos pedidos da inicial. Poder geral de cautela. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Área tutelada. Extensão. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - Caso em que se discute a tutela possessória em área remanescente de quilombo, ainda pendente de discriminação administrativa, pelos ocupantes. A parte agravante pretende estender a área tutela para todo o imóvel, nos termos da sentença, enquanto o acórdão o restringiu a proteção da posse aos imóveis particularizados na inicial e na perícia judicial.... ()
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443 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Agravo de instrumento. Penhora via bacenjud e decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. Medida excepcional. Fundamento no poder geral de cautela. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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444 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Execução individual. Decisão agravada que autorizou expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente. Inconformismo manifestado pela credora que procede em parte. Considerando-se a existência de decisão determinando a suspensão do andamento do recurso especial interposto pelo banco agravado, o que obsta a certificação do trânsito em julgado, com base no poder geral de cautela do juízo, deve ser observada a ordem de prestação de caução em razão do inequívoco perigo de irreversibilidade, nos termos do CPC, art. 520, IV. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente, para condicionar o levantamento ao trânsito em julgado ou à caução idônea e suficiente.
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445 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Recurso contra a decisão que deferiu o imediato levantamento do valor constrito para custeio da clínica eleita pela autora. Ausência de irregularidade. Medida coercitiva que busca garantir a efetividade do processo, notadamente diante do descumprimento da decisão judicial pela agravante (CPC, art. 497). Aplicação do art. 139, IV do CPC. Poder geral de cautela do juiz. Desnecessidade de prestação de caução. Beneficiária responderá por eventual prejuízo que a efetivação da tutela de urgência cause à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável (CPC, art. 302, I). Prévia exigência de caução acabaria por constituir óbice à efetivação do tratamento da agravada. Recurso desprovido
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446 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Regime semiaberto sustado cautelarmente, em virtude da notícia da prática de falta disciplinar de natureza grave pelo agravante. Pleito de restabelecimento do regime intermediário. Impossibilidade. A sustação cautelar de regime mais brando de cumprimento de pena encontra amparo na Lei, art. 118, I de execução Penal, e também no poder geral de cautela atribuído ao Juiz da Execução Penal (LEP, art. 66, VI). Precedentes desta E. Corte e do C. STF. Pedido de absolvição da conduta faltosa atribuída ao condenado. Não conhecimento. Pretensão que deve ser buscada junto ao Juízo de origem. Impossibilidade de apreciação inaugural do pedido por este Colegiado, sob pena de indevida supressão de instância.
Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo escritório que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo escritório sobre igual matéria e no mesmo foro. Despacho que mandou apresentar procuração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora seja pela lei dispensável (CPC, art. 105), pelos motivos indicados no caso se justificava e era compatível com o poder geral de cautela conferido ao Juiz. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.
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448 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo escritório que promove a ação. Elevado número de ações da mesma advogada sobre igual matéria e no mesmo foro. Despacho que mandou apresentar procuração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.
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449 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Omissão. Tema suscitado somente em aclaratórios. Não caracterização. Pedido de indisponibilidade de bens em falência. Legitimidade do Ministério Público. Poder geral de cautela do juiz. Exercício. Inexistência de óbice, em virtude de eventual previsão de medida cautelar específica. Desconsideração da personalidade jurídica. Prescindibilidade de instauração de processo próprio. Indisponibilidade de bens. Alcance sobre bens presentes e futuros.
«1. Não se pode imputar omissão a acórdão que deixa de analisar tese que nem sequer constou nas razões do recurso que devolve a matéria à Segunda Instância. ... ()
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450 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUAL A RECORRENTE ALEGA DESCONHECER. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE ATUALIZADO DE ENDEREÇO, DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO SOBRE OS FATOS QUE LEVARAM AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA AO FEITO, BEM COMO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, INFORMAÇÕES DE E-MAIL E TELEFONE DA PARTE. EMENDA DA INICIAL PARCIALMENTE CUMPRIDA. INDÍCIO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. AÇÃO JULGADA EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.... ()
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