Jurisprudência sobre
poder geral de cautela
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201 - STF. Agravo regimental em reclamação. Execução Penal. Progressão de regime. Violação da Súmula Vinculante 26/STF. Não ocorrência. Necessidade de realização de exame criminológico justificada. Poder geral de cautela do juízo da execução. Inadequação da reclamação constitucional para se obter o reexame do conteúdo do ato reclamado. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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202 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. PODER GERAL DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento 1.0000.23.195493-4/000. Os embargantes alegam omissões no acórdão em relação: (i) à necessidade de apuração prévia dos valores devidos ao administrador judicial, com fundamento nos arts. 22, II, «r, 31, § 2º, e 154, da Lei 11.101/2005; (ii) ao reconhecimento de decisão extra petita pelo juízo de origem, em ofensa aos CPC, art. 141 e CPC art. 492; e (iii) à ausência de demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano para fundamentação da indisponibilidade de bens. Pretendem o acolhimento dos embargos para sanar as supostas omissões. ... ()
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203 - STF. Agravo regimental em reclamação. Execução Penal. Progressão de regime. Violação da Súmula Vinculante 26/STF. Não ocorrência. Necessidade da realização do exame criminológico justificada. Poder geral de cautela do juízo da execução. Inadequação da reclamação constitucional para se obter o reexame do conteúdo do ato reclamado. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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204 - STF. Agravo regimental em reclamação. Execução Penal. Progressão de regime. Violação da Súmula Vinculante 26/STF. Não ocorrência. Necessidade da realização do exame criminológico justificada. Poder geral de cautela do juízo da execução. Inadequação da reclamação constitucional para se obter o reexame do conteúdo do ato reclamado. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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205 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Preclusão consumativa. Poder geral de cautela. Compatibilização. Revisão das decisões cautelares. Possibilidade. Necessidade de fato não examinado. 2. Acórdão recorrido fundamentado em questões de fato e provas. Alteração da conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 158. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 463. CPC/1973, art. 471. CPC/1973, art. 473. CPC/1973, art. 475-O. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 804.
«1 - O poder geral de cautela tem por finalidade instrumentalizar a prestação jurisdicional com ferramentas aptas a mitigar os efeitos da demora natural da tramitação processual. ... ()
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206 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental em mandado de segurança. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Direito Administrativo. 4. Poder geral de cautela do Tribunal de Contas da União. 5. Renovação da medida cautelar de indisponibilidade de bens com fundamento nos mesmos fatos. 6. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. 7. Interpretação restritiva. 8. Embargos de declaração rejeitados.
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207 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a fazenda. Poder geral de cautela. Agravante que possui débitos ativos de significativa monta sem suspensão de exigibilidade. Manifestação da união sobre a existência de penhora no rosto dos autos. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade.
«1 - A Corte regional, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu que não houve preclusão à União, tendo em vista que ela foi instada a se manifestar em razão do Poder de Cautela. Consignou que a agravante possui débitos ativos de significativa monta sem suspensão de exigibilidade. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Atribuição de efeito suspensivo a embargos à execução. Irresignação do exequente. Ausência de caução. Irrelevância no caso. Tutela de urgência deferida com fundamento na verossimilhança do direito alegado. CPC/2015, art. 300. Possibilidade. Ilegitimidade passiva. Embargantes que não figuram como devedoras ou garantidoras no título executivo. Poder geral de cautela do juiz. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Hipótese em que o juízo processante da execução deferiu eficácia suspensiva aos embargos à execução com fundamento no CPC/2015, art. 300, reconhecendo a verossimilhança do direito alegado pelas embargantes, particularmente pelo fato de não serem devedoras no título executado, bem como em razão do processamento da recuperação judicial de uma delas. Possibilidade, tendo em vista o poder geral de cautela do magistrado. ... ()
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209 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação possessória. Suspensão da execução provisória. Poder geral de cautela. Princípio do juiz natural. Violação. Discussão. Legislação infraconstitucional. Análise. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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210 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução. Livramento condicional. Paciente não localizado. Suspensão do período de prova. Regressão cautelar de regime. Poder geral de cautela. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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211 - TJSP. AGRAVO EM EXCUÇÃO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR SEM A PRÉVIA OITIVA DO APENADO - NÃO ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A SAÍDA TEMPORÁRIA - A PRÁTICA DE FALTA GRAVE AUTORIZA A SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, MEDIDA FUNDADA NO PODER GERAL DE CAUTELA ATRIBUÍDA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - PRECEDENTES - DESNECESSIDADE DE OITIVA PRELIMINAR - AGRAVO NÃO PROVIDO
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212 - TJSP. Interdição. Curador. Notícias de maus tratos levadas ao Ministério Público. Assistente social que colheu informações no mesmo sentido junto aos empregados que trabalham na casa. Revogação da curatela e proibição de aproximação da interditanda. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Desnecessidade de prova cabal. Existência de indícios suficientes. Nomeação de outro curador provisório. Necessidade. Reconhecimento. Recurso improvido.
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213 - TJSP. Processual. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que recebeu o incidente. Pretensão à reforma manifestada pela executada.
Necessidade de suspensão do incidente. Poder geral de cautela. Acórdão desta relatoria que reformou a sentença que embasa a execução e decidiu pela improcedência da reintegração de posse. Decisão reformada para determinar a suspensão de incidente de cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de averbação premonitória na matrícula dos imóvel pertencente ao réu. Possibilidade. Medida cabível em fase de conhecimento, com fundamento no poder geral de cautela do Juiz, desde que presentes os requisitos do CPC, art. 300. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.
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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Herança. Desconsideração da personalidade jurídica de empresa que integra o acervo hereditário. Negativa de prestação jurisdicional. Falta de provocação. Análise prejudicada. Ocorrência de julgamento extra petita, possibilidade de seu reconhecimento via embargos de declaração e aplicabilidade do poder geral de cautela. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não se insurgindo o agravante contra a parte da decisão monocrática na qual se considerou inviável a análise da tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, o entendimento permanece hígido.... ()
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216 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Inserido no poder geral de cautela do magistrado, o bloqueio de valores existentes em conta bancária não se submete a limitação temporal, ou a número de tentativas, observado o fim de satisfação do credor, de forma rápida e eficaz, a teor dos CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Constrição mantida. Recurso não provido.
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217 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. LOTEAMENTO. CONTRATO DE PERMUTA. DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ABSTENÇÃO DE VENDA DOS IMÓVEIS. REQUISITOS PRESENTES. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da decisão. 2. Presentes os mencionados requisitos, deve ser deferida a medida. 3) Recurso não provido.... ()
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218 - STJ. Recurso especial. Ação de insolvência civil. Operadora de plano de saúde. Indisponibilidade de bens de ex-conselheiro fiscal. Prazo do § 1º da Lei 9.656/1998, art. 24-A. Ampliação. Possibilidade. Poder geral de cautela do juízo. Julgamento: CPC/2015.
«1 - Ação de insolvência civil ajuizada em 2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/05/2019 e atribuído ao gabinete em 31/01/2020. ... ()
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219 - STF. Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada.
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220 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Inconformismo com a sustação cautelar do regime aberto. Alegada nulidade da decisão por ausência de oitiva prévia do sentenciado. Inocorrência. Medida lastreada no poder geral de cautela do Juiz das Execuções. Descumprimento das condições impostas no regime aberto. Audiência referida pela LEP, art. 118, § 2º exigível apenas para as regressões definitivas, sob pena de se negar eficácia à sustação cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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221 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA. LEVANTAMENTO DE VALORES CORRETAMENTE SUSPENSO. PODER GERAL DE CAUTELA. NUMERÁRIO DEVE SER COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO MM JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DE SÃO PAULO, ONDE CONSTITUÍDO O CRÉDITO DO AGRAVANTE EM FACE DA INTERESSADA. EMBARGOS REJEITADOS.?
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222 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. A sentença indeferiu a inicial por descumprimento das determinações judiciais relacionadas à regularização da representação processual (apresentação de procuração com firma reconhecida). II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) se é válida a sentença que indeferiu a petição inicial pela não regularização da representação processual; e (ii) se as medidas determinadas configuram exercício regular do poder geral de cautela pelo magistrado. III. Razões de decidir A decisão de extinção do feito fundamenta-se na ausência de cumprimento integral das determinações judiciais previstas na decisão interlocutória, que transitou em julgado por ausência de recurso. A determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida tem amparo no poder geral de cautela (art. 139, III e IX, do CPC) e em orientações do Comunicado CG 02/2017, emitido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), visando coibir práticas de advocacia predatória. A ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda da exordial justifica o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I e IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de cumprimento das determinações judiciais para regularização da representação processual autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O poder geral de cautela do magistrado fundamenta a adoção de medidas para coibir a litigância predatória e garantir a boa-fé processual. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, 105, 139, III e IX, 290, 321, 330, 485, I e IV, 1.012, caput, 1.026, §2º, e 85, §2º; Recomendação 127/2022 do CNJ; Comunicado CG 02/2017; Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1015828-67.2024.8.26.0005, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1111987-78.2024.8.26.0100, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10.01.2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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223 - STF. Agravo regimental em reclamação. Execução Penal. Progressão de regime. Violação da Súmula Vinculante 26/STF da Corte. Não ocorrência. Necessidade da realização do exame criminológico justificada. Poder geral de cautela do juízo da execução. Inadequação da ação constitucional para se obter o reexame do conteúdo do ato reclamado. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA E REGISTRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO LIMINAR DO REGISTRO - DEFERIMENTO NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO MÚTUO E DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RISCO DE DANO INVERSO - CANCELAMENTO DO REGISTRO INVIÁVEL EM SEDE LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA - AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE - MEDIDA IDÔNEA À PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
- Odeferimento de tutela de urgência que importe na suspensão dos efeitos de registro de alienação fiduciária exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, especialmente quando se trata de garantia formalizada por escritura pública e regularmente registrada. ... ()
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225 - STF. Ação cautelar. Recurso extraordinário sobrestado em decorrência do reconhecimento da existência de repercussão geral de questão constitucional. Pretendido exercício excepcional, pelo Supremo Tribunal Federal, do poder geral de cautela. Inviabilidade. Competência do tribunal a quo para exercer tutela de urgência em relação ao apelo extremo nele sobrestado. Ausência , ademais, de instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, que supõe, em caráter necessário , além de outros requisitos, a formulação, na instância judiciária de origem, de juízo positivo de admissibilidade. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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226 - STF. Ação cautelar. Recurso extraordinário sobrestado em decorrência do reconhecimento da existência de repercussão geral de questão constitucional. Pretendido exercício excepcional, pelo Supremo Tribunal Federal, do poder geral de cautela. Inviabilidade. Competência do tribunal «a quo para exercer tutela de urgência em relação ao apelo extremo nele sobrestado. Ausência , ademais, de instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, que supõe, em caráter necessário , além de outros requisitos, a formulação, na instância judiciária de origem, de juízo positivo de admissibilidade. Precedentes. Recurso de agravo improvido .
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227 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Possibilidade de ocorrência de danos graves e de impossível reparação no prosseguimento da execução. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no poder geral de cautela. Cabimento. Aplicação dos artigos 520, «caput, e 798 do CPC/1973. Recurso provido.
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228 - TJSP. Penhora. Modalidade «On line. Execução de título extrajudicial. Execução extinta em sede de embargos. Valores bloqueados transferidos para conta bancária à disposição do Juízo. Existência de outro processo, entre as mesmas partes, em fase de cumprimento de sentença. Manutenção do depósito, com base no poder geral de cautela assegurado ao juiz, para garantir o cumprimento do julgado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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229 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pretendida revogação da decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto ante a notícia de falta disciplinar de natureza grave em tese praticada pelo paciente. Descabimento. Poder geral de cautela do juízo das execuções que permite de imediato, determinar o retorno do sentenciado a regime mais gravoso. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- Licença saúde - Pedido administrativo indeferido - Descontos das faltas em folha de pagamento Presente os requisitos autorizadores da medida - Poder geral de cautela - Necessidade da medida para garantir direito fundamental a alimentos - Garantia de preservação do mínimo vital - Probabilidade do direito e risco de dano grave a justificarem a concessão da medida liminar - Recurso provido.
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231 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento da determinação judicial. A apelante alega descontos indevidos em benefício previdenciário e contesta a exigência de nova procuração com firma reconhecida. ... ()
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232 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória cumulada com ação de obrigação de não fazer. Exclusão de entidade desportiva estadual do quadro social de entidade federal. Inadmissibilidade. Hipótese. Decisão em assembleia que aparenta não ter observado os procedimentos previstos em estatuto. Poder geral de cautela recomendando a suspensão dos efeitos da deliberação, até a formalização do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.
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233 - TJSP. Apelação cível. Ação de revisão contratual. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para apresentação de procuração com firma reconhecida não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor
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234 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo. 3 - Tribunal de Contas da União. 4 - Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. Natureza pública dos recursos. Indícios da participação dos particulares no esquema fraudulento. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negado provimento ao agravo regimental.
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235 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública. Incorporação de ‘quintos’. Ato cautelar do conselho da Justiça Federal. Ausência de ilegalidade. Instauração de processo administrativo e suspensão do pagamento. Alegada violação ao devido processo administrativo e necessidade de contraditório prévio. Descabimento. Poder geral de cautela da administração pública (Lei 9.784/1999, art, 45). Situação distinta da analisada nos precedentes invocados. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
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236 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empreendimento imobiliário. Liminar parcialmente concedida. Prosseguimento da obra condicionado a caução. Poder geral de cautela. Súmula 7/STJ.
«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal com o fito de cessar e reparar danos decorrentes de empreendimento hoteleiro em Área de Preservação Permanente situada em Jurerê Internacional, iniciado sem licenciamento do Ibama. ... ()
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237 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM - PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - REJEIÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR INFERIOR AO BEM EM LITÍGIO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - NATUREZA ACAUTELATÓRIA E CARÁTER INFORMATIVO - PENHORA INSUFICIENTE - CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - ALVARÁ - POSSIBILIDADE EM FAVOR DO EXEQUENTE - MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - DECISÃO SINGULAR MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO.
A alegação de intempestividade e supressão de instância -confunde-se com o mérito e deve ser analisada nesse contexto. Comprovado nos autos, que o débito original atualizado é maior que o valor depositado em juízo, bem como a penhora no rosto dos autos, busca perseguir débito remanescente, pelo poder geral de cautela, ante o princípio da eficiência (CPC/2015, art. 8º); da efetividade da tutela executiva (art. 139, IV, conjugado com art. 771, parágrafo único, ambos do CPC/2015), bem como àquele princípio de que a execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 797), não há que se falar em equívoco da decisão agravada. A condenação em litigância de má fé exige a prova do dolo específico e intenção da parte em ludibriar o Juízo.... ()
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238 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de arbitramento de honorários. Cumprimento de sentença. Cobrança multa por descumprimento. Decisão que determinou a avaliação do bem constrito por oficial de Justiça. Insurgência da Exequente. Não acolhimento. Inteligência do CPC, art. 870, que estabelece, como regra geral, que a avaliação será feita por oficial de justiça. Medida pautada no poder geral de cautela do Juiz, ante a divergência manifestada por ambas as partes. Decisão mantida. Agravo não provido.
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239 - STJ. Processual civil. Arresto. Poder geral de cautela. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC, art. 535. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrido, contra decisão que, na Ação Cautelar de Arresto proposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - Dnit e pela União, deferiu a liminar para determinar «o arresto dos bens, direitos e ações adquiridos e/ou meramente possuídos, bem como depósitos em conta corrente ou poupança e aplicações financeiras no Brasil e/ou no Exterior - exceto os com provadamente provenientes de salários/vencimento - de Neudo Ribeiro Campos (CPF 021.097.782-53) e Carlos Eduardo Levischi (CPF 029 1.321.008-25), até o limite atualizado dos débitos que lhes foram imputados pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 1464/2008-Plenário (Processo 005.105/2002-1) (fl. 450). ... ()
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240 - TJSP. Tutela antecipada. Medida cautelar inominada. Insurgência contra a concessão da medida, proibindo a demandada de se aproximar dos demandantes. Manutenção com observação. Cabimento de provimento dessa espécie na jurisdição cível, com base no poder geral de cautela do Juiz. Preenchimento dos requisitos da tutela antecipada diante da evidência de repetidas agressões pelas partes. Necessidade, todavia, da manutenção do direito de visitação da mãe a seus filhos, sob a guarda do pai. Recurso improvido, com determinação.
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241 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Determinação de inscrição na matrícula do imóvel da pendência de interdito proibitório. Poder geral de cautela. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF.... ()
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242 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de atentado. Concessão de tutela de urgência, para abstenção da continuidade de extração de terras, ou qualquer outra alteração, sob pena de multa. Cabimento. Bem imóvel objeto de litígio, em ação de usucapião, em fase recursal. Extração de terras. Poder geral de cautela que recomenda a preservação integral do bem. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.
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243 - TJSP. Multa diária. Astreintes. Visando cumprimento da ordem emanada, buscando dar efetividade ao comando judicial que deve ser cumprido de imediato, decorrendo do poder geral de cautela do juiz, sem necessidade de comprovação de qualquer ato de descumprimento voluntário ou culposo, admissível fixação de astreintes em montante proporcional adequando-se ao quanto decidido nos autos processuais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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244 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Luciana Cristina Moreti contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. A sentença teve fundamento na ausência de regularização da representação processual, diante da não apresentação de procuração com firma reconhecida ou comparecimento da parte em cartório judicial para ratificação do mandato, conforme determinado pelo juízo de origem. ... ()
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245 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Descumprimento da ordem judicial evidenciado - Cabimento da aplicação das astreintes - Bloqueio de ativos que se mostrou adequado ao cumprimento da obrigação determinada - Medida que se insere no poder geral de cautela - Paciente que apresenta quadro grave de saúde, necessitando da cobertura médica tempestiva com vistas à preservação de sua vida - Decisão mantida - Recurso improvido
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246 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE 80% DA INDENIZAÇÃO PRÉVIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por expropriados contra decisão que indeferiu o levantamento de 80% dos valores depositados a título de indenização prévia em ação de desapropriação movida pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE. Os agravantes alegam que a negativa compromete o direito à justa e prévia indenização e afronta o princípio da dignidade humana, pois impede a aquisição de outro imóvel para sua subsistência. ... ()
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247 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INDÍCIOS DO ABUSO DE DIREITO DE LITIGAR - DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E FINALIDADE ESPECÍFICA DO MANDATO E COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 139, III E DA RECOMENDAÇÃO CNJ 127/2022 - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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248 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Indeferimento do pedido de gratuidade - Para o seu deferimento não basta somente a declaração de pobreza -Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de comprovação da hipossuficiência alegada - Determinação de juntada aos autos de nova procuração - Poder geral de cautela do juiz - Medida cabível Decisão mantida - Recurso não provid
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249 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA.
Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior do autor, esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia, e perda da posse. Considerando a necessidade de dilação probatória acerca dos fatos envolvendo terceiro adquirente do veículo, aparentemente de boa-fé, revela-se demasiadamente precoce a expedição de mandado de reintegração de posse em seu desfavor. Por sua vez, mostra-se prudente determinar o lançamento de restrição de transferência sobre o veículo, até que a situação fática presente nos autos seja elucidada.... ()
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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE ELEVOU O VALOR DA MULTA «ASTREITES DIANTE DA NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. É PERMITIDO AO JUIZ ESTABELECER E ALTERAR A MULTA «ASTREINTES, COM BASE NO SEU PODER GERAL DE CAUTELA (CPC, art. 139, IV). 2. MULTA «ASTREINTES FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E NÃO EXCESSIVO. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO
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