(DOC. VP 996.4288.5361.1609)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. LOTEAMENTO. CONTRATO DE PERMUTA. DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ABSTENÇÃO DE VENDA DOS IMÓVEIS. REQUISITOS PRESENTES. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da decisão. 2. Presentes os mencionados requisitos, deve ser deferida a medida. 3) Recurso não provido.

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