Jurisprudência sobre
poder geral de cautela
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151 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Direito à prorrogação do prazo do alvará de construção, que permitia à impetrante dar continuidade à edificação das demais unidades autônomas de empreendimento imobiliário. Alegação de ilegalidade. Apreciação da medida inserida no poder geral de cautela do Juiz. Requisito do «fumus boni juris não devidamente demonstrado. Ato unilateral e precário. Apreciação de medida liminar inserida no poder geral cautelar do Juiz, cujo indeferimento, só pode ser revisto se foi praticado com abuso de poder ou ilegalidade flagrante. Apreciação da legalidade das regras que depende de melhores elementos de convicção. Recurso não provido.
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152 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de cobrança. Registro, em matrícula de imóveis diversos, a respeito da existência da demanda, sob a alegação de prevenção a eventuais alienações. Inadmissibilidade. Averbação, entretanto, à margem das matrículas, com base no poder geral de cautela conferido ao juiz. Possibilidade. Recurso provido.
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153 - TRT3. Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Decisão liminar. Poder geral de cautela do relator do writ. Concorrência da relevância dos fundamentos do impetrante e do premente perigo de ineficácia da medida liminar. Supermercado. Trabalho dos comerciários em feriados. Necessária previsão em convenção coletiva de trabalho.
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154 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Cumprimento de sentença. Bloqueio de transferência. Admissibilidade. Poder geral de cautela. Restrição à circulação do veículo. Descabimento. Ausência de circunstância excepcional que a autorize. Recurso parcialmente provido
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155 - TJSP. Agravo de Instrumento - Trabalhador - Cumprimento de sentença - Apontamento quanto à desnecessidade de apresentação de procuração atualizada - Poder geral de cautela e de direção formal e material do processo - Constatação de que a decisão de 1º Grau está alinhada com os critérios da razoabilidade - Negado provimento ao recurso
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156 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO - EMENDA DA INICIAL - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resulto útil do processo. Se a decisão agravada que suspendeu a liminar anteriormente concedida tem suficiente fundamentação e razoabilidade para assegurar a efetividade do processo, não há se falar em restabelecimento da tutela de urgência.... ()
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157 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Decisão que condicionou a homologação de acordo extrajudicial à juntada aos autos cópia do acordo com firma reconhecida da requerida. Requerida que não possui procurador nos autos. Poder geral de cautela que autoriza o juiz a determinar providências necessárias. Recurso não provido
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158 - TJSP. Execução penal - Sustação Cautelar de regime ante notícia de suposta prática de falta grave - Pleito de afastamento da medida - Impossibilidade - Prática de falta disciplinar que autoriza a decretação da medida até a conclusão do procedimento apuratório disciplinar - Poder geral de cautela - Pedidos subsidiários não analisados pelo Juízo «a quo - Supressão de instância.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Inconformismo com a decisão que determinou a sustação cautelar do regime semiaberto pela suposta prática de falta grave. Alegada ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Admissibilidade da regressão da paciente ao regime mais gravoso justificado no poder geral de cautela do Juiz das Execuções. Precedentes STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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160 - TJSP. Agravo em execução penal. Sustação cautelar do regime aberto. Descumprimento das condições do regime mais brando. Medida lastreada no poder geral de cautela do Juízo. Desnecessidade de prévia oitiva do preso, porquanto não houve regressão definitiva. Inviabilidade do restabelecimento, por ora, do regime mais brando. Necessidade de fixação da regressão cautelar ao regime semiaberto. Parcial provimento do recurso.
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161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIAS FORMAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, que determinou ao agravante a apresentação de procuração com firma reconhecida, declaração manuscrita sobre os motivos do ajuizamento da demanda e comprovante de residência atualizado. O agravante sustenta que tais exigências são excessivamente formalistas, configurando cerceamento do acesso à justiça e afronta aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual. Pleiteia o afastamento das exigências e o regular seguimento da demanda. ... ()
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162 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretendida reforma de decisão que determinou a sustação cautelar do regime aberto e a expedição de mandado de prisão - Descumprimento das condições impostas ao regime aberto - Desnecessidade da oitiva judicial - Medida lastreada no poder geral de cautela - Alegada a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso não provido.
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163 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo para apuração administrativa. Notícia de falta grave durante o cumprimento de pena em regime semiaberto. Posse de porção de droga. Sustação do regime. Poder geral de cautela do Juízo. Apuração administrativa em processamento. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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164 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA CASSADA A R. DECISÃO PROFERIDA, POR AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA, NOS TERMOS DO LEP, art. 118, § 2º - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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165 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - AVERBAÇÃO DA RESTRIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM - RISCO DE DANO EVIDENCIADO - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
-Considerando que a discussão acerca da nulidade da escritura pública e a suposta inexistência de relação obrigacional, carece de dilação probatória, ainda que tenha sido deferida medida antecipatória provisória na ação conexa, deve ser mantida a decisão que, ad cautelam determinou a averbação da indisponibilidade por ser medida que prestigia a publicidade e resguarda direito de terceiros.... ()
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166 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Nexo causal entre o ato de improbidade e a aquisição dos bens. Desnecessidade. Bloqueio que pode alcançar bens adquiridos antes do ato ou da vigência da Lei 8429/92. Bloqueio liminarmente decretado. Cabimento. Medida que se insere no poder geral de cautela do juiz. Decisão mantida. Recurso não provido.
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167 - STJ. Tributário. Processo civil. ICMS. Agravo regimental. Poder geral de cautela. CPC, art. 798. Objeto da pretensão recursal. Legislação local. Violação. Análise. Não-ocorrência.
1 - Hipótese em que a decisão agravada, à luz do CPC, art. 798, deu provimento a recurso especial para suspender a exigibilidade de autos de infração, sem adentrar no mérito dos referidos atos administrativos e na análise de eventual violação aos preceitos estaduais que os fundamentam. ... ()
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168 - STJ. Medida cautelar inominada. Consignação em pagamento. Concessão de liminar impedindo o ajuizamento de execução, pelo credor. Descabimento. Inexistência de conexão entre demanda pendente e ação não instaurada. Poder geral de cautela, do juiz, que não vai ao ponto de impedir exercício regular de direito. Liminar cassada. CPC/1973, art. 103, CPC/1973, art. 105, CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 804. (Cita precedentes).
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169 - TJSP. Execução penal - Pedido de regressão de regime ante notícia de nova prática delitiva - Possibilidade - Trânsito em julgado despiciendo - Poder geral de cautela - Descumprimento das condições do regime aberto e cometimento de novo crime que configuram falta disciplinar grave e autorizam a decretação da medida.
Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJSP. Agravo em Execução. Sustação cautelar do regime semiaberto. Recurso da defesa. Sentenciado que praticou falta disciplinar grave. Adequação. Poder geral de cautela do MM Juízo da Execução para «zelar pelo correto cumprimento da pena (LEP, art. 66, II). Violação ao princípio da presunção de inocência não verificada. Prévia oitiva judicial não é requisito para sustação cautelar do regime.
AGRAVO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - TJSP. Agravo em Execução. Sustação cautelar do regime aberto. Recurso da defesa. Sentenciado que descumpriu as condições do regime prisional. Adequação. Poder geral de cautela do MM. Juízo da Execução para «zelar pelo correto cumprimento da pena (LEP, art. 66, II). Violação ao princípio da presunção de inocência não verificada. Prévia oitiva judicial não é requisito para sustação cautelar do regime.
Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação em sede de tutela antecipada que determinou a instituição bancária a emissão de boleto para liquidação antecipada de contrato de mútuo. Medida inserida no poder geral de cautela garantindo a efetividade da decisão judicial, correspondendo seu valor ao poder econômico do banco. Possibilidade, entretanto, de revisão do valor da sanção até que haja pronunciamento judicial definitivo. Recurso não provido.
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173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES - OBJETOS DISTINTOS - PROCURAÇÃO - OUTORGA RATIFICADA PELA PARTE AUTORA - PODER GERAL DE CAUTELA - EXTINÇÃO DE PLANO DO FEITO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.
Não constatada a alteração na vida financeira da parte recorrente no curso da demanda e consequentemente a sua atual situação de hipossuficiência, e inexistindo provas efetivas e capazes de afastar a anterior concessão do benefício, impõe-se deferir o pedido de assistência judiciária, formulado em sede recursal. O CPC reforça a instrumentalidade do processo, estabelecendo o princípio da primazia da solução de mérito das demandas. É certo que há um número crescente e exponencial no ajuizamento de ações fraudulentas e/ou desnecessárias, o que autoriza ao magistrado a averiguação da sua regularidade, em atenção ao poder geral de cautela. Todavia, embora sensível ao registro do julgador acerca da existência de demandas predatórias congêneres, não obstante tratar-se de ações com identidade de partes litigantes, tendo-se por evidente a distinção entre os seus objetos, não há que se falar em extinção de plano do feito, devendo ser cassada a sentença.... ()
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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PODER GERAL DE CAUTELA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para prorrogação de afastamento com manutenção de proventos, em ação de concessão de benefício previdenciário contra o Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a concessão de tutela de urgência que requeria o afastamento do servidor público com manutenção de remuneração, devido a alegada incapacidade laborativa por doenças psiquiátricas. III. Razões de Decidir: A concessão da tutela de urgência é necessária para resguardar a natureza alimentícia dos vencimentos do Agravante, essencial para sua subsistência. Documentos nos autos indicam a existência de graves doenças psiquiátricas, justificando o afastamento do serviço sem prejuízo da remuneração. IV. Dispositivo: Recurso provido para determinar o afastamento do Agravante do serviço, sem prejuízo de sua remuneração, até o julgamento do processo de origem... ()
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175 - TJSP. Execução Penal - Sustação cautelar de regime aberto e inserção em regime semiaberto - Descumprimento de condição do regime aberto - Ausência de violação ao Comunicado CG 152/2022 - Entendimento
A sustação cautelar de regime pode ser determinada independentemente de prévia intimação pessoal do reeducando para que apresente justificativa idônea para o descumprimento de condição do regime aberto, eis que a medida se insere dentre aquelas decorrentes do poder geral de cautela do Juiz(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Bem móvel. Veículo. Fatos que demonstram o descumprimento do contrato de venda e compra de imóvel celebrado entre as partes. Inadimplência incontroversa. Tônus constritivo mantido. Poder geral de cautela a revelar contornos de hipoteca judiciária. CPC/1973, art. 466. Possibilidade. Remédio jurídico adequado e necessário. Preliminares prejudicadas. Recurso desprovido.
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177 - TJSP. agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE deferiu requerimento DE ARRESTO de ATIVOS FINANCEIROS dos devedores. decisão mantida. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOs EXECUTADOs, sem que efetuado o pagamento voluntário do débito. Poder geral de cautela que, nas circunstâncias, autoriza a manutenção da constrição para garantir o juízo. RECURSO DESPROVIDo
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178 - STF. Processo penal. Poder geral de cautela. Incompatibilidade com os princípios da legalidade estrita e da tipicidade processual. Consequente inadmissibilidade da adoção, pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em detrimento do status libertatis e da esfera jurídica do investigado, do acusado ou do réu. O processo penal como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal.
- Inexiste, em nosso sistema jurídico, em matéria processual penal, o poder geral de cautela dos Juízes, notadamente em tema de privação e/ou de restrição da liberdade das pessoas, vedada, em consequência, em face dos postulados constitucionais da tipicidade processual e da legalidade estrita, a adoção, em detrimento do investigado, do acusado ou do réu, de provimentos cautelares inominados ou atípicos. O processo penal como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Doutrina. Precedentes: HC 173.791, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 173.800, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 186.209- MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.... ()
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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recuperação judicial. Fornecimento de produtos. Decisão liminar. Poder geral de cautela. Natureza precária. Súmula 735/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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180 - STF. Processo penal. Poder geral de cautela. Incompatibilidade com os princípios da legalidade estrita e da tipicidade processual. Consequente inadmissibilidade da adoção, pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em detrimento do status libertatis e da esfera jurídica do investigado, do acusado ou do réu. O processo penal como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal.
- Inexiste, em nosso sistema jurídico, em matéria processual penal, o poder geral de cautela dos Juízes, notadamente em tema de privação e/ou de restrição da liberdade das pessoas, vedada, em consequência, em face dos postulados constitucionais da tipicidade processual e da legalidade estrita, a adoção, em detrimento do investigado, do acusado ou do réu, de provimentos cautelares inominados ou atípicos. ... ()
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181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro público. Averbação. Protesto contra a alienação de imóveis. Provimento liminar de ofício. Possibilidade. Poder geral de cautela. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Não provimento.
«1. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo. No caso dos autos, determinou-se a averbação de protesto contra a alienação de imóveis em processo no qual se postula a nulidade de testamento e doações. ... ()
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182 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de imissão na posse - tutela cautelar indeferida - requisitos do CPC, art. 301 evidenciados - poder geral de cautela do juiz - desnecessária prova sobre dilapidação do patrimônio posto que se trata de medida acautelatória e não de remediar o dano já causado - deferido arresto sobre R$ 81.421,87 que sobejaram em favor da agravada após a arrematação do imóvel - Recurso provido
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183 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretendida reforma de decisão que determinou a sustação cautelar do regime semiaberto e a expedição de mandado de prisão - Descumprimento das regras de saída temporária em tese configurado - Desnecessidade da oitiva judicial - Medida lastreada no poder geral de cautela - Alegada a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso não provido
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184 - TJSP. Execução Penal - Sustação cautelar de regime semiaberto e inserção em regime fechado - Sindicância para apuração do cometimento de falta grave - Entendimento
A sustação cautelar de regime pode ser determinada independentemente de prévia intimação pessoal do reeducando para que apresente justificativa idônea para o cometimento de crime ou infração administrativa, durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, eis que a medida se insere dentre aquelas decorrentes do poder geral de cautela do Juiz(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida cautelar diversa de prisão. Estupro de vulnerável. Vedação a manter contato com crianças e adolescentes. Impossibilidade de análise probatória na via do habeas corpus. Contemporaneidade, razoabilidade e proporcionalidade da medida. Poder geral de cautela do juiz. Necessidade de abrandamento da medida para possibilitar o exercício da docência no ensino médio. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. A divergência entre o depoimento que estrutura a acusação prestado na fase de inquérito com aquele prestado em juízo, não deve ser objeto de análise nesta Corte Superior, pela via do habeas corpus, porque não cabe dilação probatória, devendo o ato coator ser flagrante. Ademais, para determinação das medidas cautelares alternativas não é necessário juízo de certeza quanto à autoria e materialidade, bastando indícios. ... ()
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186 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Apelação. Efeito suspensivo. Risco de dano irreparável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Poder geral de cautela. Outorga de efeito suspensivo à subjacente apelação. Concessão de ofício.
«1 - No caso concreto, o recurso especial que visa à reforma do acórdão recorrido, com o propósito de se aferir a presença dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela Eletropaulo, reclama o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Penhora de valores via bacenjud. Manutenção. Poder geral de cautela. Possibilidade. Ônus da prova. Inversão. Requisitos. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «O poder geral de cautela, positivado no CPC/1973, art. 798, autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 26/08/2019). ... ()
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188 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Medida deferida. Averbação no Cartório de Registro de Imóvel. Insurgência. Risco de dano irreparável, ou de difícil reparação. Inexistência. Averbação do protesto que tem por objetivo dar ciência de possível disputa pela propriedade do bem, mas não impede a alienação de seu domínio. Exercício do poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 798). Recurso não provido.
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189 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c conbrança e encargos da locação. Cumprimento provisório de sentença. Insolvência dos executados evidenciada. Anotação na matrícula do registro de imóvel dando conta da tramitação da ação de cobrança visando a proteção do direito do credor e garantia do resultado útil do futuro processo de execução. Aplicação do poder geral de cautela do magistrado. Art. 522 c/c 798 do CPC/1973. Possibilidade.
«1. É perfeitamente cabível, para fins de assegurar o resultado prático e útil da eficácia de futura decisão em ação de despejo com cobrança de aluguéis e encargos, a aplicação do poder geral de cautela do magistrado, previsto no CPC/1973, art. 522, além da adoção, pelo magistrado, das medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, nos termos do CPC/1973, art. 798; 2. Agravo de Instrumento Provido. Decisão Unânime.... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Reserva de valores em favor da Fazenda Pública em processo que tramita no juízo comum. Poder geral de cautela. Ausência de indicação de dispositivo da legislação federal ofendido pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude. Agravo regimental desprovido.
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191 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Medida cautelar fiscal. Fumaça do bom direito não evidenciada. Bloqueio da única conta bancária do casal. Disponibilização de quantia mensal para marido e mulher idosos. Possibilidade. Poder geral de cautela. Periculum in mora inverso. Ausência.
«1. Não se revelando presente o fumus boni iuris, descabida se faz a concessão de medida cautelar para a outorga de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, em sede de medida cautelar fiscal. ... ()
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192 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Inserida no poder geral de cautela do magistrado, a legítima medida de subordinação da entrega da liminar ao prévio depósito do valor do título, cabendo a ele determinar a importância e o prazo do pagamento da caução, inadmissível queira se impor a fixação da quantia que melhor aprouver ao interessado, bem como dilação de prazo que lhe for conveniente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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193 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO CUMPRIDA. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. ... ()
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194 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2). Execução. Livramento condicional. Descumprimento das condições. Suspensão. Inteligência conjugada do CP, LEP, art. 87 e, art. 145. Poder geral de cautela do Juiz das execuções. (3) writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, em menor extensão.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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195 - TJSP. Penhora. Bloqueio de veículos automotores. Execução de título extrajudicial. Penhora «on line das contas bancárias em nome da agravada, deferida, que não resultou em constrição. Pedido de bloqueio de veículos em nome da agravante, RENAJUD indeferido. Descabimento. Deferimento necessário para garantir o cumprimento da obrigação. Poder geral de cautela do Juízo. Decisão reformada. Recurso provido.
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196 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Possibilidade. Interposição contra sentença proferida em sede de mandado de segurança, porquanto caracterizada fundada ameaça de lesão à recorrente. Inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 520. Concessão de efeito suspensivo com base no poder geral de cautela. Cabimento. Observância do artigo 798 do referido código processual civil. Recurso provido.
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197 - TJSP. Registro de imóveis. Averbação. Anotação relativa à demanda envolvendo os litigantes. Possibilidade. Medida que não traz qualquer prejuízo, encontrando amparo no poder geral de cautela (CPC, art. 798). Publicidade da existência da demanda que não impede a eventual alienação do bem. Decisão que deferiu antecipação de tutela para a averbação mantida. Recurso não provido.
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198 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores depositados. Preclusão. Não ocorrência. Fato superveniente. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Preclusão e poder geral de cautela. Compatibilização. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Suspensão. Sucessão processual indeferida. Incidente de falsidade em apenso. Poder geral de cautela. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, «o cessionário, no processo de execução, não necessita da prévia anuência do devedor para assumir a legitimação superveniente, podendo, inclusive, promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos (REsp. 1.220.914, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 16/3/2011). ... ()
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200 - TJSP. Apelação Cível - Contratos Bancários - Ação de Revisão Contratual c/c Restituição do Indébito e Reparação por Danos Morais c/ Exibição de Documentos - Inicial indeferida porque não atendida a determinação - - Documentos essenciais à propositura da ação - Poder Geral de Cautela (Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE).
1. Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos que comprovem a relação jurídica com o banco réu. 2. Constatados indícios de litigância predatória, diante da generalidade do pedido revisional, com a pretensão de substituição por taxas que não são as divulgadas pelo BACEN ao caso concreto. 3. Procedimento admissível, decorrente do Poder Geral de Cautela, conforme orientação presente no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. 4. Imposição do ônus de sucumbência à autora, condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, já computada a majoração diante do seu insucesso recursal, observada a gratuidade de justiça concedida pela r. sentença. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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