(DOC. VP 819.9311.6163.5126)

TJSP. Apelação Cível - Contratos Bancários - Ação de Revisão Contratual c/c Restituição do Indébito e Reparação por Danos Morais c/ Exibição de Documentos - Inicial indeferida porque não atendida a determinação - - Documentos essenciais à propositura da ação - Poder Geral de Cautela (Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE). 1. Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos que comprovem a relação jurídica com o banco réu. 2. Constatados indícios de litigância predatória, diante da generalidade do pedido revisional, com a pretensão de substituição por taxas que não são as divulgadas pelo BACEN ao caso concreto. 3. Procedimento admissível, decorrente do Poder Geral de Cautela, conforme orientação presente no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. 4. Imposição do ônus de sucumbência à autora, condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, já computada a majoração diante do seu insucesso recursal, observada a gratuidade de justiça concedida pela r. sentença. Recurso não provido

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