Jurisprudência sobre
poder geral de cautela
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51 - TJSP. *Ação declaratória c/c indenização - Decisão que determinou a juntada de procuração atualizada aos autos - Cabimento - Poder geral de cautela do Magistrado - Recurso improvido.
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52 - TRF3. Agravo de instrumento. Repetição de indébito. Levantamento de precatório. Ordem de bloqueio. Poder geral de cautela. Possibilidade. CPC/1973, art. 798. Recurso improvido. CPC/2015, art. 297.
«1. O poder geral de cautela, previsto no CPC/1973, art. 798 do revogado Código Processual, vigente à época dos fatos: «CPC/1973, art. 798: Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. ... ()
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53 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Deferimento da liminar condicionado à prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Medida legítima, inserida no poder geral de cautela do Magistrado. Inteligência do CPC/1973, art. 804. Recurso improvido.
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54 - STJ. Agravos regimentais no recurso em mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Fundamentação concisa. Nulidade. Ausência. Averbação no registro imobiliário. Poder geral de cautela.
«1. A jurisprudência desta Corte há muito se encontra pacificada no sentido de que inexiste nulidade do julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição na medida cautelar. Poder geral de cautela. Prestação de caução. Cabimento. Fumus boni juris e periculum in mora configurados. Decisão mantida.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Determinação judicial para apresentação de instrumento de procuração mais recente. Possibilidade. Poder geral de cautela.
1 - Agravo regimental no recurso especial no qual se discute a possibilidade de o magistrado solicitar a apresentação de instrumento de procuração mais recente do que aquele que consta dos autos, em razão da procuração originária ter sido outorgada há mais de 25 anos e «especialmente pelos acontecimentos, envolvendo o recebimento de precatórios, que resultaram no desbaratamento e prisão, inclusive de advogados envolvidos em fraudes".... ()
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57 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Princípio da adstrição. Inaplicabilidade. Poder geral de cautela. Tutela da eficácia do processo. CPC/1973, art. 798. Decisão mantida.
«1. O poder geral de cautela, positivado no CPC/1973, art. 798, autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. ... ()
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58 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Omissão no acórdão . Inexistência. Decisão cautelar de ofício. Poder geral de cautela. Súmula 7/STJ.
1 - Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC não foram ofendidos, porque o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se quanto aos pontos imprescindíveis ao deslinde do caso. O aresto recorrido entendeu que o poder geral de cautela autoriza o julgador a tomar qualquer medida necessária para garantir o resultado útil do processo e/ou proteger o interesse público, e que, na hipótese, o juízo de piso motivou adequadamente sua concessão diante das circunstâncias específicas do caso concreto. ... ()
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59 - TJSP. Habeas Corpus. Sustação cautelar do regime semiaberto. Poder geral de cautela do Juízo da Execução. Inteligência do art. 66, VI, e 118, ambos da LEP. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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60 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Prestação de contas suscitada de ofício. Poder geral de cautela. Possibilidade. Objetivo de evitar dano à parte. Particularidades do processo. Agravo dos particulares a que se nega provimento.
«1 - O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos necessários ao regular processamento do feito, em observância ao poder geral de cautela, quando as particularidades do processo exigirem. ... ()
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61 - TJCE. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Termo de compromisso. Execução da multa contratual. Determinação de bloqueio on line. Poder geral de cautela. Quantia vultosa. Inviabilidade do desenvolvimento das atividades dos executados. Constrição indevida. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. CPC/2015, art. 297.
«1. O recurso visa à reforma da decisão interlocutória de primeira instância que deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada nos autos da Ação de Execução. ... ()
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62 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atualização do instrumento de procuração com poderes especiais. Poder geral de cautela. Possibilidade. Objetivo de evitar dano à parte. Particularidades do processo. Agravo interno do particular que se nega provimento.
1 - O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos necessários ao regular processamento do feito, em observância ao poder geral de cautela, quando as particularidades do processo exigirem. ... ()
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63 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.
«... Sr. Presidente, mantenho, data venia, a diretriz traçada pela eg. Quarta Turma quando do julgamento do REsp 440.837, de que fui relator. ... ()
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64 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta grave durante o gozo de saída temporária concedida quando do cumprimento de pena no regime semiaberto. Sustação cautelar do regime. Poder geral de cautela do juízo. Agravo improvido
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65 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TERMO INICIAL PARA PURGA DA MORA E RESPOSTA - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Alegislação especial, que trata da busca e apreensão em casos de alienação fiduciária, consistente no Decreto-lei 911/69, é expressa em indicar que o prazo para quitar a dívida e para a apresentação de resposta inicia-se do cumprimento da liminar, não havendo falar em seu início a partir da citação. ... ()
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66 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena no regime semiaberto. Sustação cautelar do regime. Poder geral de cautela do juízo. Regime intermediário restabelecido. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado
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67 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Necessidade. Réu foragido. Poder geral de cautela do magistrado. Ausência de prejuízo à defesa. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«I – Toda produção antecipada de provas realizada nos termos do CPP, CPP, art. 366 está adstrita a sua necessidade concreta, devidamente fundamentada. ... ()
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68 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. Poder geral de cautela do magistrado. Cabimento à instância recursora se houver ilegalidade manifestada ou abuso de poder. Decisão mantida. Recurso improvido
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69 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Pedido de levantamento de valores depositados em conta judicial.inacolhimento. Poder geral de cautela. Prevalência. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado do recurso de apelação. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.
«1 - Ainda que o recurso de apelação tenha sido recebido apenas no seu efeito devolutivo, há que prevalecer neste caso o poder geral de cautela, tendo em vista a possibilidade de reversibilidade da medida. ... ()
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70 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ANÁLISE POSTERGADA PARA APÓS ESTUDO SOCIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da ação de guarda compartilhada cumulada com regulamentação de visitas e oferta de alimentos, postergou a análise da regulamentação de visitas para após a realização do Estudo Social na residência de ambas as partes. ... ()
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71 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência de caução em dinheiro, sob pena de revogação da medida. Medida legítima inserida no poder geral de cautela do Magistrado. Ato discricionário previsto no CPC/1973, art. 804. Decisão mantida. Recurso improvido.
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72 - STJ. Averbação premonitória. Processo de conhecimento. Tutela provisória de urgência cautelar. Poder geral de cautela. Eficácia do processo de conhecimento. Concessão. Possibilidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 301. CPC/2015, art. 828.
mbora a previsão da averbação premonitória seja ordinariamente reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva (CPC/2015, art. 829). ... ()
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73 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de medida cautelar por juízo incompetente para a apreciação do feito principal. Poder geral de cautela. Possibilidade.
«1. É permitido a juízo incompetente, no exercício do poder geral de cautela, deferir tutela inibitória, quando necessária à preservação dos direitos da parte ou de terceiros de boa fé. ... ()
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74 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Poder geral de cautela do juiz. Medida cabível. Decisão mantida. Recurso não provid
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75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE EVENTUAL DIREITO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - DECISÃO MANTIDA. I -
Segundo o CPC, art. 300, caput, o deferimento de tutela de urgência pressupõe, de forma geral, a existência de elementos evidenciando a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III - A legislação processual confere ao magistrado o poder geral de cautela para a condução do processo possibilitando que adote as medidas que julgar necessárias para assegurar a adequada tutela jurisdicional e evitar a ocorrência de grave dano a qualquer das partes ou terceiros.... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arresto. Dívida líquida e certa. Inexistência. Ação de despejo em trâmite. Garantia da eficácia da decisão a ser proferida no processo de conhecimento. Ação cautelar inominada. Poder geral de cautela. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.
«1. É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada em face do poder geral de cautela estabelecido no CPC/1973, art. 798, para fins de assegurar a eficácia de futura decisão em ação de indenização proposta pelo autor, caso lhe seja favorável. Precedentes. ... ()
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77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA CAUTELAR. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.
A averbação premonitória da existência da ação na matrícula do imóvel, se revela medida adequada para assegurar a efetividade da decisão transitada em julgado e prevenir a dissipação do patrimônio pelos requeridos.... ()
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78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS FÍSICOS E VÍCIOS CONSTRUTIVOS - OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - DECISÃO CONFIRMADA.
Havendo fortes indícios de danos físicos e vícios construtivos que recomendam a desocupação imediata dos adquirentes do imóvel adquirido, revela-se plausível a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de obrigar o vendedor a custear o pagamento de aluguel, de um novo imóvel residencial, sob pena de enriquecimento sem justa causa. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Inadimplemento da dívida. Consolidação da propriedade. Leilão extrajudicial. Possibilidade. Observância dos requisitos da Lei 9.514/97. Poder geral de cautela. Art 798 do CPC. Sustação dos efeitos do leilão. Alto valor da dívida. Perigo de prejuízo irreparável. Configurado. Possibilidade de reversibilidade da medida cautelar
«1. Impede o conhecimento do recurso especial a falta de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, no sentido de sustar efeitos de leilão extrajudicial com base em poder geral de cautela. Incidência da súmula 283/STF. ... ()
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80 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo desprovido. Sustação cautelar do regime semiaberto. Medida cabível e decorrente do poder geral de cautela atribuído ao Juízo das Execuções, a fim de garantir o correto cumprimento da pena. Decisão mantida
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81 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo desprovido. Sustação cautelar do regime aberto. Medida cabível e decorrente do poder geral de cautela atribuído ao Juízo das Execuções, a fim de garantir o correto cumprimento da pena. Decisão mantida
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82 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo desprovido. Sustação cautelar do regime aberto. Medida cabível e decorrente do poder geral de cautela atribuído ao Juízo das Execuções, a fim de garantir o correto cumprimento da pena. Decisão mantida
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83 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder geral de cautela. Tutela da eficácia do processo. CPC/1973, art. 798 (CPC/2015, art. 297). Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O poder geral de cautela, positivado no CPC/1973, art. 798 (CPC/2015, art. 297), autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. ... ()
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84 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Caução. Determinação de prévio depósito em dinheiro em garantia do juízo, no valor do título. Legalidade. Poder geral de cautela do Juiz. Conjugação dos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Recurso desprovido.
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85 - TJSP. Possessória. Liminar. Indeferimento. Decisão que integra o poder geral de cautela do magistrado. Discricionariedade do juiz. Manifesta ilegalidade ou contrariedade aos elementos dos autos. Ausência. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
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86 - TJSP. Habeas Corpus. Notícia de falta grave durante o cumprimento de pena em regime semiaberto. Sustação do regime. Poder geral de cautela do Juízo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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87 - TJSP. Habeas Corpus. Notícia de falta grave durante o cumprimento de pena em regime semiaberto. Sustação do regime. Poder geral de cautela do Juízo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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88 - TJSP. Cumprimento de sentença - Levantamento Valores - Condição - Juntada Procurações atualizadas - Determinação Possibilidade: O poder geral de cautela do juiz legitima condicionar o levantamento de valores à juntada de procurações atualizadas - Recurso improvido
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89 - 2TACSP. Locação. Despejo. Execução provisória. Medida cautelar. Caução dentro dos limites do Lei 8.245/1991, art. 64. Observância. Pretensão de exacerbar o montante acautelatório acima do patamar máximo legal. Impossibilidade. Poder geral de cautela. Limitação.
«Por manifesta incompatibilidade com o sistema jurídico, não se pode admitir que o exercício regular de um direito - como o do locador de executar provisoriamente uma vez prestada a caução legal - possa ser fonte geradora de lesão irreparável ao direito daquele obrigado a suportar-lhe os efeitos, no caso, o locatário despejando.... ()
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90 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargo de declaração no no recurso especial. Atualização do instrumento de procuração com poderes especiais. Poder geral de cautela. Possibilidade. Objetivo de evitar dano à parte. Particularidades do processo. Agravo interno do particular que se nega provimento.
«1 - O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos necessários ao regular processamento do feito, em observância ao poder geral de cautela, quando as particularidades do processo exigirem. ... ()
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91 - STJ. Civil e processual civil. Ação possessória e ação de nulidade de título de propriedade. Suspensão da execução provisória da ação possessória. Cabimento. Poder geral de cautela. Recurso especial não provido.
«1. É parte legítima para a discussão acerca da propriedade de bem imóvel aquele que dele detém título aquisitivo e posse. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Monitoramento eletrônico. Descumprimento das condições estabelecidas para o benefício. Fuga. Regressão para fechado. Poder geral de cautela. Audiência de justificação. Inovação recursal. Mesmo que assim não fosse, o feito será incluído em pauta.
1 - O Juízo de primeira instância estabeleceu o monitoramento eletrônico para que o agravante progredisse ao regime semiaberto. No entanto, o apenado deixou de se apresentar para a instalação do dispositivo, o que ocasionou a expedição do respectivo mandado de prisão. Nesse contexto, tendo permanecido o executando mais de 30 dias fora do sistema prisional, longe de qualquer fiscalização do Estado, demonstrando descomprometimento com o cumprimento da pena e intenção de se furtar à aplicação da lei, (fuga apontada na Guia de Execução), adequado o entendimento do Tribunal de Justiça quando, utilizando-se do poder geral de cautela, regride o reeducando. ... ()
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93 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Geraldo da Silva Aguiar contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de liquidação de sentença por arbitramento ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão do descumprimento reiterado da determinação judicial de apresentação de procuração atualizada para verificar a legitimidade ativa do autor. ... ()
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94 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Penal. Sustação cautelar do regime semiaberto. Possibilidade. Sentenciado que descumpriu as condições da saída temporária. Poder geral de cautela do juiz. Desnecessidade de prévia oitiva. Precedentes do STJ e deste Sodalício. Manutenção da respeitável deliberação. Agravo desprovido
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95 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretendida reforma de decisão que determinou a sustação cautelar do regime semiaberto diante da notícia da suposta prática de falta grave - Medida justificada e lastreada no poder geral de cautela - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido
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96 - TJSP. Competência. Inventário. Encerramento das atividades em estabelecimento escolar do qual o espólio é sócio majoritário, por decisão do Juízo do Inventário. Intervenção com respaldo no poder geral de cautela. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso negado.
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97 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Acórdão recorrido. Publicação ainda na vigência do CPC/73. Determinação de renovação da procuração. Possibilidade. Poder geral de cautela. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Sob o prisma do poder geral de cautela, revela-se possível que o magistrado determine a juntada de instrumento de procuração mais recente aos autos, na hipótese em que considere adequada a mencionada providência. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.634.558/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017 e AgRg no REsp 1.189.411/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 17/11/2010. ... ()
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98 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que determinou a realização de estudo técnico do caso, com a oitiva da adolescente, em razão das alegações de risco à sua integridade psíquica e do possível ambiente inadequado na residência paterna. ... ()
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99 - 2TACSP. Locação. Despejo. Execução provisória. Medida cautelar. Caução dentro dos limites do Lei 8.245/1991, art. 64. Pretensão de aumentar os limites fixados na lei. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 798. Poder geral de cautela. Limitação. Considerações sobre o tema.
«... De todo modo, ainda que se quisesse enfrentar a questão a pretexto da possibilidade de utilização do poder geral de cautela conferido ao julgador pelo CPC/1973, art. 798, a pretensão não prosperaria. Conforme assinala HUMBERTO THEODORO JR.: «Se o poder cautelar genérico é amplo e não restrito a casos predeterminados, não é porém, ilimitado e arbitrário. («in Processo Cautelar, 20ª ed. rev. e atual, - São Paulo: Liv. e Ed, Universitária de Direito, 2002, p. 119 - grifei). E depois, «Um dos limites a adstringir o poder geral de cautela do magistrado está em que, havendo um dispositivo legal específico, prevendo determinada medida com feição cautelar para conter uma ameaçadora lesão a direito, não se há de deferir cautela inominada. Se for o caso de deferi-la, devem ser observadas todas as exigências contidas naquela medida específica (RSTJ 53/155). No caso em tela, «A lei estabelece limites mínimo e máximo para o valor da caução: não será inferior a doze meses, nem superior a dezoito meses do aluguel. Quem fixa o valor da caução é o juiz, que, todavia, deve respeitar esses limites; não pode ultrapassá-los, seja para cima ou para baixo («in FRANCISCO CARLOS ROCHA DE BARROS, Comentários à Lei do Inquilinato, 2ª ed, rev, e atual. - São Paulo: Saraiva, 1997, p. 462 - grifei). Por outro lado, se a lei optou por delimitar a caução a 18 meses, certamente o fez por ter vislumbrado que ações cujo desdobramento ultrapasse esse limite legal devam ser objeto de apreciação com cognição própria, distinta e em outra sede, dada a relevância econômica que tomam. Nesse sentido, aliás, conforme citada no V Acórdão anterior (fls. 463/466), não é outra a explicação de CAPANEMA DE SOUZA, ao asseverar que «se os prejuízos efetivamente sofridos pelo réu ultrapassarem o valor da caução, o que lhe incumbe provar, poderá ele, em ação própria, reclamar seu integral ressarcimento, Daí se conclui que o locador deve ser bastante cauteloso ao optar pela execução provisória, ou da liminar, só o fazendo quando muito forte o seu direito, e sólidos os fundamentos da decisão, a tomar quase nulas as possibilidades de reforma ou revogação. Persistindo dúvidas, ou sendo divergente a tese, a suscitar dissídios pretorianos, é recomendável, «ad cautelam, que o locador aguarde a confirmação do julgado, para não suportar o risco de ter de indenizar o réu (Nova Lei do Inquilinato Comentada, Forense, p. 255). ... (Juiz Gilberto dos Santos).... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposto cometimento de falta grave. Determinação de regressão cautelar ao regime mais gravoso. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz da execução penal. Excesso de prazo na conclusão do processo administrativo de apuração. Não conhecimento. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena no caso de suposto cometimento de falta grave. ... ()
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