(DOC. VP 509.7723.0468.8265)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA CAUTELAR. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

A averbação premonitória da existência da ação na matrícula do imóvel, se revela medida adequada para assegurar a efetividade da decisão transitada em julgado e prevenir a dissipação do patrimônio pelos requeridos.

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