(DOC. VP 195.9391.2002.5600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Prestação de contas suscitada de ofício. Poder geral de cautela. Possibilidade. Objetivo de evitar dano à parte. Particularidades do processo. Agravo dos particulares a que se nega provimento.

«1 - O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos necessários ao regular processamento do feito, em observância ao poder geral de cautela, quando as particularidades do processo exigirem. 2 - Não se revela, assim, caracterizado abuso de poder determinação judicial de prestação de contas do valor da execução, com fim de resguardar interesses dos hipossuficientes autores da ação. A questão foi analisada pela Corte de origem sob o prisma do poder geral de cautel

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