(DOC. VP 210.7131.0714.9869)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atualização do instrumento de procuração com poderes especiais. Poder geral de cautela. Possibilidade. Objetivo de evitar dano à parte. Particularidades do processo. Agravo interno do particular que se nega provimento.

1 - O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos necessários ao regular processamento do feito, em observância ao poder geral de cautela, quando as particularidades do processo exigirem. 2 - Não se revela, assim, caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. Precedentes: AgRg no RMS 20

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