Jurisprudência sobre
poder geral de cautela
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101 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de embargos de terceiro, indeferiu pedido liminar para suspensão dos efeitos de constrição imposta sobre imóvel, mas determinou, com fundamento no art. 139, IV do CPC, a suspensão da matrícula do bem até ulterior decisão transitada em julgado. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Suspensão de processo falimentar em virtude de ação revisional de contrato bancário. Possibilidade. Prejudicialidade reconhecida. Poder geral de cautela do juiz. Ausência de depósito elisivo. Preclusão consumativa. Agravo improvido.
«1. Ao permitir que a ação falimentar fosse suspensa, o Magistrado agiu de acordo com seu poder geral de cautela, reconhecendo a prejudicialidade no caso concreto, motivo pelo qual não se vislumbra ofensa à legislação federal. ... ()
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103 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Poder geral de cautela. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidentes as Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF nos termos da jurisprudência do STJ. O decisum Ratificou o Juízo prelibador. Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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104 - STJ. Improbidade administrativa. Crime contra a ordem tributária e contra a administração pública. Prisão preventiva revogada com determinação de afastamento do cargo. Medida cautelar. Lei 8.429/92, art. 20, parágrafo único. Aplicação no processo penal. Inviabilidade. Poder geral de cautela no processo penal para fins restritivos. Inexistência. Precedentes do STJ. CPP, art. 312. Lei 8.137/90, art. 3º, II.
«1. É inviável, no seio do processo penal, determinar-se, quando da revogação da prisão preventiva, o afastamento do cargo disciplinando no Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único, previsto para casos de improbidade administrativa. 2. Não há falar, para fins restritivos, de poder geral de cautela no processo penal. Tal concepção esbarra nos princípios da legalidade e da presunção de inocência. 3. Ordem concedida para revogar a providência do Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único, determinada pelo Tribunal a quo, no seio da ação penal 2007.70.09.001531-6, da 1ª Vara Federal de de Ponta Grossa/PR.... ()
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105 - STJ. Administrativo. Interdição de estabelecimento de saúde. Fortes evidências das irregularidades apontadas. Decisão do juízo criminal. Medida urgente. Possibilidade. Poder geral de cautela. Supremacia da proteção das pessoas. Situação de vulnerabilidade. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.
«I - Impetração movida por clínica atuante na assistência à saúde de portadores de diversos distúrbios, contra ato prolatado por juiz criminal que, em atenção à representação formulada e às fortes evidências das várias irregularidades perpetradas aos pacientes, determinou a interdição do respectivo estabelecimento. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Cautelar. Bloqueio. Ativos. Sócios-administradores da falida. Indícios de fraude e desvio de bens. Possibilidade. Poder geral de cautela. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O bloqueio de ativos dos sócios-administradores da falida em caráter cautelar, sob o fundamento de indícios de prática de fraude e desvio de bens da falida, não exige a prévia propositura de ação de responsabilidade. Exercício do poder geral de cautela pelo juízo falimentar. ... ()
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107 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação declaratória. Reconvenção. Caução. Poder geral de cautela. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Perda de objeto. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, (ii) se foram inobservados os fins sociais na aplicação da caução, (iii) se houve perda superveniente de objeto do agravo de instrumento e (iv) se é possível a determinação de prestação de caução com base no poder geral de cautela para assegurar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.... ()
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108 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação declaratória. Reconvenção. Caução. Poder geral de cautela. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Perda de objeto. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, (ii) se foram inobservados os fins sociais na aplicação da caução, (iii) se houve perda superveniente de objeto do agravo de instrumento e (iv) se é possível a determinação de prestação de caução com base no poder geral de cautela para assegurar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.... ()
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109 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Julgamento «extra petita. Determinação de que as quantias referentes às verbas em discussão fossem depositadas em juízo e não suspensas como pleiteado. Cabimento. Observância do poder geral de cautela do juiz. Recurso não provido.
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110 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores sobrestados enquanto a demanda se estabiliza e os agravos pendentes são julgados. Poder geral de cautela. Possibilidade. Precedentes. Recurso desprovido. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu
I - Caso em exame: 1.1. parcialmente de Recurso Especial, negando-lhe provimento quanto à alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, em cumprimento de sentença, onde o levantamento de valores foi condicionado à estabilização da demanda;... ()
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111 - STJ. Recurso especial. Audiência prévia. Pessoa jurídica de direito público. Liminar. Ação civil pública. Lei 8.437/92, art. 2º. Princípio da eventualidade. Princípio da impugnação específica. Mitigação. Poder geral de cautela.
1 - A medida liminar foi requerida em ação civil pública, em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, quando ainda tramitava o processo perante a Justiça Estadual, ocasião na qual a autarquia federal, após ser devidamente intimada, nos termos da Lei 8.437/92, art. 2º, preferiu manifestar-se apenas sobre a incompetência absoluta daquele juízo.... ()
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112 - TJSP. Interdição. Incapaz. Decisão que determinou a indisponibilidade dos bens doados e das cotas sociais transferidas à donatária. Admissibilidade. Poder geral de cautela do Juiz. Garantia da efetividade da decisão a ser proferida. Recurso da donatária da interditanda improvido.
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113 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ. Poder geral de cautela. Resguardo da efetividade processual. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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114 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exigência de certidão de matrícula de imóvel para penhora deste. Acerto. Necessidade de verificar se preenchidos os requisitos para levar a cabo a constrição. Poder geral de cautela do juiz. Recurso denegado.
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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Cautelar. Bloqueio. Ativos. Sócio-administrador da falida. Fraude e desvio de bens. Indícios. Possibilidade. Poder geral de cautela. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O bloqueio de ativos de sócio-administrador da falida em caráter cautelar, sob o fundamento de indícios de prática de fraude e desvio de bens da falida, não exige a prévia propositura de ação de responsabilidade. Exercício do poder geral de cautela pelo juízo falimentar. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Liquidação de julgado. Efetivação do pagamento. Ação rescisória procedente. Prejudicialidade externa. Configuração. Poder geral de cautela. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Descabimento da ação rescisória. Via inadequada.
«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória contida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de intimação do devedor para efetuar o pagamento do valor devido, visto que a ação rescisória ajuizada para desconstituir o título judicial já fora julgada procedente. ... ()
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117 - TJSP. Servidor público municipal. Médico. Direito de greve. Município de São José dos Campos. Serviço público essencial. Concessão de liminar para ampliação do percentual mínimo de atendimento. Possibilidade. Princípio da continuidade do serviço público. Poder geral de cautela do Magistrado. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Decisão mantida. Recurso improvido.
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118 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores condicionado à estabilização da demanda. Poder geral de cautela. Possibilidade. Precedentes. Análise de requisitos. Súmula 7. Argumentos da decisão agravada não infirmados. Recurso desprovido. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu
I - Caso em exame: 1.1. parcialmente do Recurso Especial, negando-lhe provimento quanto à alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, em cumprimento de sentença, onde o levantamento de valores foi condicionado à estabilização da demanda;... ()
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119 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1 Atutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300. ... ()
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120 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretendida concessão visando o cancelamento de inscrição no CADIN. Inadmissibilidade. Ausência de fumaça do bom direito. Ato, ademais, inserido no poder geral de cautela do julgador, somente podendo ser revisto em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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121 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR QUE INSTAURA O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINA, INCONTINENTI, A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. MITIGAÇÃO DA OJ SBDI-2 92 DO TST. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRÉVIOS E DE EVIDENCIAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. É cabível Mandado de Segurança contra ato que, conquanto determine a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, promove, incontinenti, constrição patrimonial dos sócios. A medida se justifica tanto para evitar prejuízos imediatos e de difícil reparação quanto pelo fato de não haver recurso contra aquela decisão, restando, assim, mitigada a aplicação da OJ SBDI-2 92 desta Corte. 2. Impende apreciar, por consequência, a pertinência dos fundamentos externados no ato inquinado de coator quanto ao poder geral de cautela, a fim de perquirir sobre a apontada violação de direito líquido e certo. E, nos termos do CPC/2015, art. 300, é mister que o ato coator aponte as evidências pelas quais o juiz entendeu por bem lançar mão do poder geral de cautela. 3. No caso, observa-se que, apesar de fazer referência aos arts. 279 (em nítido erro material na indicação do dispositivo), 300 e 301 do CPC/2015, o ato coator não está efetivamente fundamentado, pois não indica as razões para que se exercesse o poder geral de cautela. Com efeito, não explicitou a autoridade coatora indício algum de fraude ou de insolvência notória da parte que ensejasse a adoção imediata de medidas constritivas. Assim, a ausência de razões substanciais para a constrição do patrimônio dos ora impetrantes torna arbitrária a ordem emanada do ato, de modo que não havia espaço para utilização do poder geral de cautela antes de formalizado o contraditório e oportunizada a ampla defesa. Logo, somente após proferida sentença no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica já instaurado no processo matriz é que poderá haver constrição patrimonial. 4. É possível divisar, nesse contexto, a ocorrência de violação do direito líquido e certo dos impetrantes de não terem seu patrimônio constrito antes de finalizado o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, de forma a dar concretude integral ao postulado do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos como garantias fundamentais no art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Precedentes. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E DE CÓPIA DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. DELIBERADO DESCUMPRIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR.
I - Adespeito de a fluência do tempo não invalidar o instrumento de procuração, o julgador possui o dever tanto de resguardar a lisura do processo através da utilização do poder geral de cautela, quanto evitar suposta demanda predatória. ... ()
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123 - TJSP. Registro de imóveis. Averbação. Protesto contra alienação de bens. Possibilidade. Poder geral de cautela do Juiz. CPC/1973, art. 798. Providência, ademais, que se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. Recurso provido.
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124 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Sustação cautelar. Descumprimento das condições do período de prova. Ausência de comparecimento em Juízo para justificar suas atividades. Deliberação escorada no poder geral de cautela do Magistrado. Necessidade de audiência para oitiva do sentenciado para fins de revogação definitiva. Agravo provido em parte
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125 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena no regime semiaberto. Pleito de revogação da sustação cautelar do regime. Poder geral de cautela do juízo. Falta grave apurada e reconhecida pelo juízo da execução. Regressão de regime determinada. Perda do objeto. Agravo prejudicado
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126 - STJ. Execução fiscal. Decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada. Central nacional de indisponibilidade. Cnib. Fundamento no poder geral de cautela. Admissibilidade em tese.
«I - Na origem, o Inmetro ajuizou execução fiscal visando à satisfação de dívida ativa não tributária, sendo que, no curso da execução, requereu o bloqueio de bens imóveis com posterior prenotação e averbação, via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB. O pedido foi indeferido pelo Juízo de primeira instância e, interposto agravo de instrumento pelo exequente, o Tribunal de origem entendeu que a restrição via CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal específica da medida de indisponibilidade de bens; e não genericamente com lastro no poder geral de cautela, nos termos, Código de Processo Civil. ... ()
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127 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Insurgência contra denegação de liminar em mandado de segurança. Inviabilidade. Ausência dos pressupostos legais. Poder geral de cautela do juiz. Deferimento ou não que se prende ao arbítrio do juiz. Não concessão. Recurso desprovido.
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128 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre imóveis pertencentes à empresa da qual o executado é sócio, até que seja formalizada a adjudicação de suas cotas sociais. Possibilidade. Medida inserida no poder geral de cautela do Magistrado visando impedir a dilapidação dos bens. Decisão mantida. Recurso improvido.
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO - INTELECÇÃO DO CPC, art. 919, § 1º - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO, À LUZ DO PODER GERAL DE CAUTELA - AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO - INTELECÇÃO DO CPC, art. 919, § 1º - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO, À LUZ DO PODER GERAL DE CAUTELA - AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CORRETAGEM - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO - INTELECÇÃO DO CPC, art. 919, § 1º - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO, À LUZ DO PODER GERAL DE CAUTELA - AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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132 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo da execução cível. Falecimento do reclamante. Conflito entre direito à herança de menor e o direito à tutela executiva. Possibilidade da penhora no rosto dos autos. Poder geral de cautela. Competência do juízo do inventário para análise qualitativa do crédito bloqueado diante do falecimento do reclamante.
«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo executivo cível, com base no seu poder geral de cautela. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 461, § 4º. Astreintes. Poder geral de cautela do magistrado. Fixação de multa diária. Possibilidade. Valor da multa cominatória arbitramento. Peculiaridades da causa. Redução. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O poder geral de cautela do magistrado permite-lhe, dentro da sistemática processual, determinar medidas que visem a conservação do bem, objeto de litígio, com o fim precípuo de resguardar o lídimo fim do processo e também impor multa que vise o célere cumprimento da ordem jurisdicional. ... ()
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134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano. Tutela de evidência. Direito cristalino. Perigo de dano dispensado. Poder geral de cautela. Fundado receio de lesão a direito.
1 - A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo» (CPC/2015, art. 300), bem como que «a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito» (CPC/2015, art. 301). ... ()
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135 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DE IMÓVEL - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - PODER GERAL DE CAUTELA - MANUTENÇÃO.
A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O lançamento de indisponibilidade na matrícula de imóvel consiste em medida útil para acautelar eventual direito reconhecido em decisão de mérito, ao mesmo tempo em que possui caráter reversível e impeditivo, unicamente, da alienação do bem. Ausente a demonstração de prejuízo decorrente do lançamento de indisponibilidade no imóvel, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência cautelar.... ()
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136 - STJ. Habeas corpus. Retorno de preso de presídio federal. Agravo em execução. Deferimento de efeito suspensivo em medida cautelar. Possibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Ordem denegada.
«1 - Pode ser conferido efeito suspensivo a qualquer recurso que não o tenha, desde que de forma fundamentada, como feito na Corte de origem ao acolher Medida Cautelar para dar efeito suspensivo a Agravo em Execução, no qual o Parquet busca a manutenção de preso em Presídio Federal. Precedentes desta Turma: HC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 10/5/2016 e HC Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 01/12/2017. ... ()
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137 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Medida cautelar de quebra de sigilo de conta de e-mail. Poder geral de cautela e teoria dos poderes implícitos. Lei 9.296/96. Hipótese distinta. Não aplicação. Recurso desprovido.
1 - «Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência pacificada deste STJ acerca do tema, com fundamento no CPC/2015, art. 932, V, «a em vigor (Lei 13.105/2015) , c/c CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, «c, parte final, do RISTJ. O julgamento monocrático pelo relator não implica em cerceamento de defesa por eventual supressão do direito do patrono de realizar sustentação oral, sendo de todo inviável a sustentação em sede de agravo regimental, nos termos do art. 159 do Regimento Interno desta Corte. (AgRg nos EDcl no REsp 1716971/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 27/3/2018). ... ()
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138 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar indeferida. Agravo de instrumento que pede apenas a realização de justificação prévia. Concessão do efeito suspensivo para que seja a cessação da turbação. Admissibilidade. Poder geral de cautela que acompanha a atividade jurisdicional. Recurso provido.
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139 - TJSP. Pena. Regime. Impetrante que deixou de comparecer em juízo na data fixada. Sustação provisória do regime aberto. Admissibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Juízo que, entretanto, não tentou localizar o paciente, no local em que o mesmo declarou residir, antes de sustar
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140 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação do protesto no registro imobiliário. Admissibilidade. Averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, que está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. Recurso provido, com observação.
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141 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Sustação cautelar do regime aberto e inserção em regime fechado - Descumprimento de condição do regime aberto - Poder geral de cautela - Decisão devidamente fundamentada - Sustação cautelar que não se confunde com futura regressão de regime em caráter definitivo - Prejuízo não verificado - Futura oitiva do sentenciado já determinada - Ordem denegada
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142 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Tutela provisória. Cognição sumária. Penhora decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. Autor da rescisória com o próprio sustento comprometido. Poder geral de cautela.
1 - Na decisão singular objeto da presente ação rescisória, da lavra do em. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no REsp 1.798.431-DF, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo ora réu, para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do peticionante, a incidir sobre o seu vencimento bruto, excetuados os descontos obrigatórios previstos em lei. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Medida cautelar fiscal. Fumaça do bom direito não evidenciada. Bloqueio da única conta bancária do casal. Disponibilização de quantia mensal para marido e mulher idosos. Possibilidade de concessão ex officio pelo relator. Poder geral de cautela.
«1. Não se revelando presente o fumus boni iuris, descabida se faz a concessão de medida cautelar para a outorga de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, em sede de medida cautelar fiscal. ... ()
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144 - TJSP. Apelações Cíveis - Contratos Bancários - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Reparação por Danos Morais - Inicial indeferida após o decurso do prazo para emenda - - Documentos essenciais à propositura da ação - Poder Geral de Cautela (Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE).
1. Determinação de emenda da inicial para juntada das cópias dos extratos da conta bancária no período em que ocorreram os alegados ilícitos (fraude), para o fim de comprovação da inexistência de crédito do valor do empréstimo, ou o depósito dos valores decorrentes da relação jurídica impugnada. 2. Procedimento admissível, decorrente do Poder Geral de Cautela, conforme orientação presente no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. 3. Imposição do ônus de sucumbência ao autor, condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JUIZ QUE ENTENDEU PELA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, QUE SÃO DIFERIDOS. PODER GERAL DE CAUTELA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO COMUNICADO 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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146 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA - tráfico de drogas - relaxamento da prisão em flagrante - interposição de recurso em sentido estrito - efeito suspensivo - impossibilidade - em que pese a existência de poder geral de cautela inexiste processo cautelar autônomo desde o advento do CPC/2015 - impossibilidade de se valer de processo cautelar autônomo somente para atribuir efeito diverso ao recurso - cautelar indeferida.
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147 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Concessão na sentença, sem pedido da parte. Impossibilidade. Posterior revogação da decisão, em sede de reconsideração. Validade desta decisão. CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 273. Medida de mérito, que não é de natureza cautelar, não se inserindo no poder geral de cautela do magistrado. Recurso desprovido.
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148 - TJSP. Livramento condicional. Condições. Descumprimento. Notícia de que o sentenciado não estava comparecendo ao setor de fiscalização. Sustação cautelar do benefício, que havia sido anteriormente restabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Admissibilidade, com base no poder geral de cautela inerente à função jurisdicional. Inexistência de constrangimento ilegal sanável por meio de «habeas corpus. Ordem denegada.
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149 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta grave durante o gozo de saída temporária concedida quando do cumprimento de pena no regime semiaberto. Sustação cautelar do regime. Poder geral de cautela do juízo. Regime intermediário restabelecido. Perda superveniente do objeto. Agravo idêntico ao recurso 0003500-59.2024.8.26.0026, julgado por esta C. Câmara. Agravo não conhecido
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150 - STF. Direito Constitucional e Processual Civil. Mandado de Segurança. Repasse de duodécimos (CF/88, art. 168). Ato omissivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro. Garantia da autonomia financeira e administrativa e da independência institucional do Poder Judiciário. Prerrogativa de Poder. Legitimidade ativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Regularidade da representação processual por advogado externo aos quadros da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Competência originária do STF (CF/88, art. 102, I, n). Exercício do poder geral de cautela.
«1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, embora destituído de personalidade jurídica própria, detém legitimidade autônoma para ajuizar mandado de segurança em defesa de sua autonomia institucional, estando regularmente representado por advogado externo aos quadros da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro em razão da natureza do direito vindicado (precedentes). ... ()
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