(DOC. VP 230.7040.2258.8234)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Poder geral de cautela. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidentes as Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF nos termos da jurisprudência do STJ. O decisum Ratificou o Juízo prelibador. Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - Como visto, é inviável o Recurso Especial contra «decisão precária», fundada no «poder geral de cautela do Juiz», a fim de assegurar a efetivação da tutela jurisdicional específica, pautada em «elementos iniciais que comprovem a probabilidade do dir

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