Jurisprudência sobre
poder geral de cautela

951 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I - Determinação de regularização da representação processual - Patrono que, devidamente intimado, por mais de uma vez para que a autora comparecesse pessoalmente em cartório para ratificação dos termos da ação, limitou-se a querer novo prazo - Ausência de capacidade postulatória do patrono da autora - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Determinação de intimação da ré para contrarrazoar - Possibilidade - Inteligência do art. 331, parágrafo 1º, do CPC - Condenação do procurador da autora ao pagamento das custas e despesas processuais, a teor do contido no Enunciado NUPOMEDE 15 - Propositura de centenas de ações em massa da mesma natureza - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinações... (Continua)

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952 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão de Contrato. Sentença de extinção. Pedido de Justiça Gratuita, com fundamento no CPC, art. 290. Indeferido. Inconformismo da Autora. Cerceamento de Defesa. Requer a reabertura de prazo em nome da celeridade e economia processual. Não acolhimento. Decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o Processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do Processo. Determinação de juntada de documentos e de Instrumento de Procuração com poderes específicos e com firma reconhecida, pelo Juízo a quo. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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953 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão de Contrato. Sentença de extinção. Inconformismo do Autor. Decisão que julgou extinto o Processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do Processo. Não acolhimento. Determinação de juntada de Procuração e emenda à Inicial quanto aos cálculos das custas e, documentos que comprovem a hipossuficiência não atendida. Justiça Gratuita indeferida. Procuração. Não demonstrado pela Advogada que subscreve a Inicial, autorização para postular em juízo em nome do Autor. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações judiciais. Precedente do TJSP. Valor da causa. Ausência de emenda a Inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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954 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em sua conta bancária a título de «seguro - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

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955 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO NA MODALIDADE PAD COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EVASÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. 1.

Apenado que estava cumprindo sua condenação em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico quando o Juízo da VEP foi informado de que o apenado possuía violações à tornozeleira eletrônica, bem como deixou de comparecer ao patronato, não sendo encontrado no endereço fornecido, tendo sido determinada a regressão cautelar de regime. 2. Medida inserida no poder geral de cautela do Juízo da execução, que se afigura imprescindível para que se alcancem os objetivos da execução penal. 3. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que, nas hipóteses de fuga e/ou falta grave, a oitiva prévia do condenado para a regressão de regime é exigida somente quando da regressão definitiva; para a regressão cautelar, como é o caso em tela, a oitiva é dispensada. Precedentes. 4. Passo seguinte, proceder-se-á à oitiva do apenado, quando então o Juiz decidirá sobre a regressão do regime prisional de forma definitiva. Recurso desprovido.... (Continua)

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956 - STJ. Processual civil. Determinação de juntada de procuração atualizada. Decisão que reconhece a necessidade de atualização da procuração. Possibilidade. Entendimento em conformidade com orientação do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que, «seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao CPC/2015, art. 38 ou ao CCB, art. 682. (REsp 902.010/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe de 15/12/2008). ... (Continua)

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957 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Alegação de desrespeito à Súmula Vinculante 26/STF. Concessão de livramento condicional. Exigência de exame criminológico. Decisão fundamentada. Possibilidade. Não configuração das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 26/STF, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela, considerar necessário para a formação do seu convencimento. ... (Continua)

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958 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Alegação de desrespeito à Súmula Vinculante 26. Exigência de exame criminológico. Decisão fundamentada. Possibilidade. Não configuração das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 26/STF, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela, considerar necessário para a formação do seu convencimento. ... (Continua)

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959 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Alegação de desrespeito à Súmula Vinculante 26/STF. Exigência de exame criminológico. Decisão fundamentada. Possibilidade. Não configuração das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 26/STF, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela, considerar necessário para a formação do seu convencimento. ... (Continua)

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960 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Alegação de desrespeito à Súmula Vinculante 26/STF. Exigência de exame criminológico. Decisão fundamentada. Possibilidade. Não configuração das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 26/STF, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela, considerar necessário para a formação do seu convencimento. ... (Continua)

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961 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação popular. Prescrição. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Prática de atos ilícitos e desfazimento dos bens do espólio. Determinação de bloqueio de bens. Poder geral de cautela. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa e ação popular. Compatibilidade. Microssistema de proteção dos direitos coletivos. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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962 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Alegação de desrespeito à Súmula Vinculante 26/STF. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Possibilidade. Não configuração das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 26/STF, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela, considerar necessário para a formação do seu convencimento. ... (Continua)

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963 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Alegação de desrespeito à Súmula Vinculante 26/STF. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Possibilidade. Não configuração das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 26/STF, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela, considerar necessário para a formação do seu convencimento. ... (Continua)

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964 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS. DECISÃO PROFERIDA EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. CONSTRIÇÃO QUE INTERESSA AO PROCESSO. INDÍCIOS DE QUE OS BENS PODEM CONSTITUIR INSTRUMENTO DE ATIVIDADE CRIMINOSA. AÇÃO PENAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO PREMATURA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A

decisão sobre a destinação dos bens apreendidos, ainda que idealmente devesse ser proferida no momento da sentença condenatória, pode ser realizada em momento posterior, especialmente diante de circunstâncias excepcionais que justifiquem tal medida, como o elevado número de réus, a complexidade dos delitos e a multiplicidade de pedidos de restituição. - Precedentes do STJ reconhecem a possibilidade de decretação do perdimento de bens em momento posterior à sentença, sem que isso implique nulidade ou reformatio in pejus, desde que respeitadas as exigências legais. - Incabível a restituição dos bens apreendidos quando há indícios de que se tratam de instrumentos de crime, de modo que ainda interessam ao processo e, assim, a manutenção da apreensão se mostra razoável e compatível com o poder geral de cautela.... (Continua)

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965 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS RÉUS - DEFERIMENTO -

Decisão agravada que determinou o bloqueio de ativos financeiros dos agravantes diante do risco de dissipação de bens - Inconformismo dos réus - Não acolhimento - Considerando o poder geral de cautela, nada impede que o juiz, de ofício ou a requerimento, e independentemente de prévia oitiva da parte, determine medidas adequadas para evitar risco ao resultado útil do processo, diferindo o contraditório para momento posterior (arts. 139, 297, 300, 314, 799, VIII, CPC). SUSPENSÃO DO INCIDENTE. Suspensão do processo determinada no Conflito de Competência 187.271/SP, que não impede a prática de atos urgentes, diante do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo - Argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis que deverá ser apreciado pelo juízo de primeiro grau - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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966 - STJ. Ambiental e processual civil. Alegação de ofensa aos arts. 799 e 879, III, do CPC/1973. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute a ocorrência de inovação ilegal no estado de fato e sobre os limites do poder geral de cautela do magistrado -CPC/1973, art. 799 e CPC/1973, art. 879. ... (Continua)

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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu o levantamento de montante bloqueado para o custeio de um mês de tratamento da agravada. Inconformismo da executada. Não cabimento. Tutela de urgência que foi confirmada em sede recursal, para determinar o fornecimento de tratamento. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela. Inexistência de trânsito em julgado não impede a tomada de medidas constritivas. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento médico prescrito com a utilização dos valores bloqueados. Inexistência de enriquecimento ilícito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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968 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. INTERRUÇÃO DO SERVIÇO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO DA MULTA ÚNICA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPEDIR A COBRANÇA PELO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE AFIRMA TER CUMPRIDO A MEDIDA. CONFLITO DE VERSÕES. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA ALEGADA RECALCITRÂNCIA DA CONCESSIONÁRIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE DEPENDE TAMBÉM DO AGIR DO CONSUMIDOR, QUE PRECISA SEGUIR AS ORIENTAÇÕES ENCAMINHADAS JUNTO COM O KIT WLL E O CHIP. MULTA QUE POSSUI NATUREZA COERCITIVA E SERVE PARA DESENCORAJAR O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, ENCONTRANDO-SE PREVISTA NO CPC, art. 537. MAGISTRADO QUE, NO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA, PODE TAMBÉM ADOTAR MEDIDAS TÍPICAS E ATÍPICAS PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 139, IV, 297, 497 E 536, PARÁGRAFO 1º, TODOS DO CPC. MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, SEM QUE HAJA CERTEZA SOBRE SUA PERTINÊNCIA, QUE É CAPAZ DE CAUSAR GRAVE PREJUÍZO À RECORRENTE E ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA PARTE EM DETRIMENTO DA OUTRA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. MULTA ÚNICA QUE DEVE SER MANTIDA EM SEU VALOR INICIAL DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUSPENSÃO DA COBRANÇA QUE É DEVIDA, CONSIDERANDO A INCERTEZA EXISTENTE SOBRE O CUMPRIMENTO OU NÃO PELA AGRAVANTE DA PARTE QUE CABE PARA A REATIVAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA ARBITRADA QUE DEVE SER ALTERADA PARA R$1.000,00 (MIL REAIS) POR COBRANÇA INDEVIDA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA COOPERAÇÃO QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELAS PARTES (CPC, art. 5º e CPC art. 6º). DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o levantamento de valores penhorados nas contas bancárias da parte executada, com condicionamento ao trânsito em julgado de ação revisional anterior - Recurso do exequente - Descabimento - Prolação de sentença de parcial procedência nos autos da ação conexa de revisão contratual - Recursos de apelação interpostos por ambas as partes nos autos revisionais - Inteligência do art. 1.012, «caput do CPC aliado ao Poder Geral de Cautela do Juízo - Necessidade de se aguardar, ao menos, o julgamento das apelações em segunda instância para o levantamento dos valores penhorados - Eventual demora para a resolução das questões pendentes, não tem o condão de ensejar maiores prejuízos ao agravante, na medida em que referido montante parcial da dívida já se encontra salvaguardado em conta judicial - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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970 - STF. Auto de prisão em flagrante. Natureza jurídica. Elementos que o integram. Função processual.

- O auto de prisão em flagrante, lavrado por agentes do Estado, qualifica-se como ato de formal documentação que consubstancia, considerados os elementos que o compõem, relatório das circunstâncias de fato e de direito aptas a justificar a captura do agente do fato delituoso nas hipóteses previstas em lei (CPP, art. 302), tendo por precípua finalidade evidenciar - como providência necessária e imprescindível que é - a regularidade e a legalidade da privação cautelar da liberdade do autor do evento criminoso, o que impõe ao Estado, em sua elaboração, a observância de estrito respeito às normas previstas na legislação processual penal, sob pena de caracterização de injusto gravame ao «status libertatis» da pessoa posta sob custódia do Poder Público. Doutrina. - Mostra-se inconcebível que um ato de natureza meramente descritiva, como o é o auto de prisão em flagrante, limitado a relatar o contexto fático jurídico da prisão, permita que dele infira-se, por implicitude, a existência de representação tácita da autoridade policial, objetivando, no âmbito da audiência de custódia, a conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. ... (Continua)

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971 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - NATUREZA ACAUTELATÓRIA E INFORMATIVA - DECISÃO REFORMADA.

averbação premonitória consiste em ato pelo qual é atribuída publicidade erga omnes a terceiros quanto à existência de pretensão executória contra o proprietário do bem sujeito ao registro, de modo que sua principal finalidade é respaldar eventual fraude à execução. ... (Continua)

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972 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. ... (Continua)

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973 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova". Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo Egrégio Juízo a quo. Fundamentação clara e suficiente. Insurgência autoral contra a r. sentença terminativa. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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974 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Notícia de descumprimento de regra imposta ao regime aberto. Regressão cautelar de regime. Modo carcerário mais gravoso. Possibilidade. Oitiva prévia do apenado. Desnecessidade. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 118. ... (Continua)

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975 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores. Advogado. Ato normativo local. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal estadual assentou que, a despeito da prerrogativa do advogado, há ato normativo do TJ/TO prevendo que o magistrado pode, amparado no poder geral de cautela, expedir levantamento diretamente em nome do credor, em hipóteses especiais, como no caso dos autos em que a parte autora é idosa, de baixa instrução e vulnerabilidade econômica. A ausência de impugnação ao fundamento impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.... (Continua)

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976 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo.agravo de instrumento. Município de cumaru. Desapropriação. Decreto Lei n.3365/41.existência de interesse público.prazo para desocupação do imóvel.poder geral de cautela. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Agravo de Instrumento nterposto pela CAMCU- Cooperativa Agrícola Mista de Cumaru contra decisão terminativa (fls.196/197) que deu parcial provimento ao agravo de instrumento no intuito de fixar o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação do bem objeto de desapropriação, contados a partir da ciência desta decisão, mantendo-se a decisão agravada inalterada nos seus demais termos. Em síntese, o recorrente sustenta que devem ser reconhecidas as irregularidades que embasaram o decreto de desapropriação do imóvel pertencente a Cooperativa agravante, principalmente quanto a forma como este Decreto foi feito, bem como, em relação ao valor do imóvel. Argumenta ainda que o Município de Cumaru possui diversos imóveis em desuso, não havendo que se falar em urgência na desocupação do imóvel em exame. Por derradeiro, pugnou pela reforma da decisão que deu parcial provimento ao recurso, no intuito de lhe devolver a posse do imóvel. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «O Município de Cumaru, através do Decreto Municipal 27/2011 (fls. 22) de 11 de novembro de 2011 declarou de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado na Praça Virgínia Heráclio, 101, na cidade de Cumaru/PE, pertencente a Cooperativa Agrícola Mista de Cumaru Ltda.Conforme o disposto no art.1º do aludido diploma legal, o imóvel desapropriado será destinado a implantação da biblioteca pública municipal de Cumaru, com a instalação de mobiliários, livros e vários equipamentos de informática, inclusive uma biblioteca digital fornecidos pelo Ministério da Cultura. Em 08/11/2013, o agravado ingressou com a Ação de Desapropriação 0000402-14.2013.8.17.0540 requerendo a imissão provisória na posse do bem e apresentou laudo de avaliação (fls.27/28). O MM. Juiz a quo, em decisão de fls.96/98, deferiu a tutela de urgência para imitir a municipalidade provisoriamente na posse do imóvel objeto dos autos, mediante a juntada do comprovante de depósito judicial da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), resultante da avaliação realizada pelo expropriante.Em 27/11/2013, o expropriante anexou aos autos o comprovante de depósito do valor mencionado (fls.99).Segundo o descrito na certidão elaborada pelo oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado de imissão provisória na posse (fls.178/179), o imóvel em questão esta dividido em 04 (quatro) lojas, a saber: 63, locada a João Fagner Bezerra que pretende instalar um frigorífico; 63ª, locada a Cabralvet Veterinária Ltda, representada pelos irmãos João Fagner Bezrra e Jonas Fabio Bezerra de Souza ; 63B e n.63C locadas a Edgar Flavio Medeiros que pretende construir uma loja de móveis.Diante dos esclarecimentos prestados pelo oficial de justiça no que concerne a existência de empresas de terceiros funcionando no imóvel em litígio, o magistrado de primeiro grau concedeu um prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a desocupação do imóvel, a partir da ciência da decisão, devendo a municipalidade ser efetivamente imitida na posse.Os recorrentes insurgem-se contra o aludido decisium ao argumento de inexistir interesse público a justificar a desapropriação, além de não restar configurado o perigo da demora apto a ensejar a imissão provisória na posse pretendida. Ademais, questionam a discrepância entre o valor do depósito judicial e a quantia prevista no laudo de avaliação de fls. 109/112.Examinando detidamente os autos, constato que o Município de Cumaru/PE cumpriu todos os requisitos previstos no CPC/1973, Decreto-Lei n.3.365/411, art. 15 para a declaração de imissão provisória do bem, dentre eles, o depósito do valor da indenização que entende devido. Sobre o assunto, esclarece o magistrado de primeiro grau, em decisão de fls.183: « [...] Por fim, quanto ao valor depositado é cediço que representa apenas uma caução exigida pela lei para o deferimento da medida de urgência, sendo que o valor final a ser pago pelo Município em razão da expropriação deve ser definido após a instrução, garantido o contraditório [...] No que pertine a alegação de inexistência de interesse público na desapropriação em comento, ressalto que tal matéria já foi discutida judicialmente, nos autos da Ação Anulatória 0000427-95.2011.8.17.0540, na qual o magistrado proferiu sentença julgando improcedente o pedido. Eis as considerações expostas no decisium: «[...]No caso em tela, forçoso reconhecer que o decreto expropriatório está em consonância com os requisitos formais e substanciais previstos na lei, até porque, quanto aos primeiros, sequer foram alvo de argüição pela parte autora. De outra banda, a necessidade de construção de edifícios públicos, como é o caso da biblioteca que deflagrou o ato impugnado, constitui causa de desapropriação prevista expressamente no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 5º, alínea «m. O fato de já existir uma biblioteca pública instalada na cidade não é capaz de por si só afastar a utilidade da construção de uma outra, até porque não veio a discussão nos autos o estado atual da dita biblioteca, nem tão pouco foi produzida a prova de que esta é suficiente para atender à demanda da sociedade. Entrementes, segundo o fim disposto expressamente no art. 2º do decreto desapropriatório em comento, a biblioteca a ser implantada no imóvel objeto de desapropriação deve dispor de equipamentos de informática e biblioteca digital fornecida pelo Ministério da Cultura, estrutura incontestavelmente mais benéfica à população local, notoriamente não disponibilizada no contexto da atual biblioteca. Outrossim, a parceria firmada pelo Município com o SESI, mediante permissão de uso de imóvel público para implantação de «centros multimídia (fls. 21/22), consoante projeto juntado nos autos pela parte autora (fls. 23/37), embora contemple a instalação de um «módulo-biblioteca, não tem data fixada para implantação, tendo ainda formato estabelecido pelo próprio SESI, no intuito de atender primordialmente as necessidades dos trabalhadores da indústria e seus dependentes, não se podendo presumir que supra os interesses de toda sociedade local. Por fim, quanto à alegação de existirem outros imóveis a disposição do Município, que poderiam servir à implantação da biblioteca pública, esvaziando a necessidade de desapropriação do bem pertencente à Cooperativa, reitere-se o caráter discricionário da escolha, que cabe à Administração, não cabendo imposição do Judiciário.[...]De tal arte, considerando o cumprimento dos requisitos legais, não há que se revogar a imissão provisória na posse concedida pelo magistrado de primeiro grau, que inclusive, fixou o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a desocupação do imóvel. Cumpre mencionar que não há qualquer previsão legal no Decreto Lei 3.365/1941 acerca da necessidade de estabelecer prazo para a efetivação da imissão provisória na posse. No entanto, pode o magistrado, utilizando-se do poder geral de cautela (CPC, art.798), fixar prazo para que o expropriado retire-se do imóvel.In casu, analisando as fotos juntadas às fls.180/182, constato que o imóvel objeto de desapropriação encontra-se dividido em lotes, os quais estão locados a diferentes locatários que necessitam de um tempo razoável para desocupar os bens móveis presentes nas lojas. Considero o prazo de 48 (quarenta e oito horas) exíguo para a total desocupação do bem, razão pela qual, utilizando-me do poder geral de cautela conferido ao magistrado, fixo o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação do bem objeto de desapropriação.Ante todo o exposto, com fulcro nos artigos 557, § 1º A e art. 74, inciso VIII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, dou provimento parcial ao agravo de instrumento, no intuito de fixar o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação do bem objeto de desapropriação, contados a partir da ciência desta decisão, mantendo-se a decisão agravada inalterada nos seus demais termos. « Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

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977 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Dívida oriunda do inadimplemento de cheque especial alcançada pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título - Embora a dívida exista e, se paga voluntariamente, não possa ser repetida, ela não pode ser cobrada judicialmente nem por qualquer outro meio - Trata-se de simples obrigação natural, cuja exoneração depende de ação voluntária e espontânea do devedor - Precedentes do TJ/SP - Da plataforma «Serasa Limpa Nome se extrai um inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita e inexigível, lá chamada de «conta atrasada - Prática abusiva de cobrança, pois constitui mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívidas inexigíveis - A aplicação de um aumento do «score na dita plataforma daquele que se propõe a pagar o débito inexigível viola o princípio da boa-fé, na medida em que é o pagamento em questão é colocado como meio de se ter um bom nome na praça - O não pagamento por sua vez, é colocado como indicativo de demérito à pessoa inscrita na plataforma com «contas em atraso e, portanto, sinônimo de inadimplência - De rigor, a exclusão do nome do autor do site «Serasa Limpa Nome - Inteligência do Enunciado 11 do TJSP - Fixado o prazo de quinze dias para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, com fundamento no poder geral de cautela - Sentença de parcial procedência reformada em parte - Recurso provido para determinar que a recorrida se abstenha de atos de cobrança da dívida objeto do litígio pelo site «Serasa Limpa Nome - Determina-se a suspensão da inscrição no aludido site no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, majorados os honorários de R$ 700,00 para R$ 1.000,00.

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978 - TJMG. Família. Alimentos. Execução. Arresto de FGTS. Garantia do débito executado. Possibilidade. CPC/1973, art. 733 e CPC/1973, art. 798. Lei 5.478/68, art. 19.

«Se o alimentante fica sem pagar a pensão alimentícia por longo período, furtando-se à citação para responder à ação de execução, pode-se determinar o bloqueio de seu FGTS para a garantia da satisfação do débito executado, não importando, em tais casos, a natureza do FGTS, já que o arresto visa evitar o desamparo do alimentado, cujo interesse deve ser resguardado. (...) O arresto determinado pelo MM. Juiz, utilizando-se do poder geral de cautela (CPC, art. 798), bem como do disposto no Lei 5.478/1968, art. 19, não ofendeu o direito ao contraditório e à ampla defesa do recorrente, que, devidamente citado, apresentou justificativa, nos termos do CPC/1973, art. 733. Efetivamente, a medida de arresto tornou-se necessária no caso dos autos, pois as atitudes do recorrente colocaram em risco o resultado útil da lide, com a satisfação do crédito alimentício executado. ... (Des. Lamberto Sant'Anna).... (Continua)

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979 - TJSP. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Extinção sem resolução de mérito em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (ausência de juntada de procuração com firma reconhecida e histórico de negativações) - Insurgência da parte autora - Descabimento - Poder geral de cautela do juiz - Medida cabível - Provimentos CG s. 29/2016 e 02/2017 - Distribuição da petição inicial ao juízo competente e efetiva prestação jurisdicional consistente no pronunciamento do d. juízo de primeira instância examinando a situação da representação processual da parte autora e determinando a regularização cabível (o que não foi atendido) - Serviço judiciário prestado - Fato gerador hábil a sustentar a cobrança de taxa judiciária - Manutenção da condenação dos advogados da autora ao pagamento das custas processuais - Exegese do CPC, art. 104, § 2º - Extinção anômala mantida - Recurso improvido... (Continua)

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980 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Manutenção de astreintes. § 4º do CPC/1973, art. 461. Descumprimento de determinação judicial. Informação de débito permaneceu disponível no sítio da agravante. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A fixação de multa para a hipótese de descumprimento de ordem judicial, conforme CPC/1973, art. 461, § 4º, faz parte do poder geral de cautela do magistrado, com vistas assegurar o cumprimento efetivo do pronunciamento judicial. ... (Continua)

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981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES REVISIONAIS - OBJETO DISTINTO - INTERESSE DE AGIR - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.

O CPC reforça a instrumentalidade do processo, estabelecendo o princípio da primazia da solução de mérito das demandas. É certo que há um número crescente e exponencial no ajuizamento de ações fraudulentas e/ou desnecessárias, o que autoriza ao magistrado a averiguação da sua regularidade, em atenção ao poder geral de cautela. Todavia, embora sensível ao registro do julgador acerca da existência de demandas predatórias congêneres, não obstante tratar-se de ações com identidade de partes litigantes, tendo-se por evidente a distinção entre os seus objetos, não há que se falar em falta de interesse de agir e sequer em conexão entre os feitos, devendo ser cassada a sentença.... (Continua)

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982 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Não cabimento. Art. 266 do RISTJ. Agravo interno desprovido.

«I - A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. ... (Continua)

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983 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro, mediante bloqueio pelo sistema bacen jud, antes da citação. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo vedou, de forma absoluta, a possibilidade de arresto de bens do devedor, antes de sua citação em Execução Fiscal. ... (Continua)

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984 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Remoção da inventariante. Andamento irregular reconhecido na origem. Pretensão de reexame de provas.

1 - O Tribunal a quo, após ampla análise do conjunto fático probatório, afastou a inventariante do cargo, com base no poder geral de cautela, por razões relacionadas às peculiaridades do processo, notadamente a ausência de andamento regular no feito, que já tramita há mais de 17 (dezessete) anos, situação que configura a aplicação do CPC, art. 622, II.... (Continua)

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985 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA E DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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986 - TJPE. Direito processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de desapropriação direta. Prescindível a intervenção do Ministério Público. Discussão que envolve tão somente interesses exclusivamente econômicos, concernentes ao valor da indenização pelo imóvel expropriado. Ingresso no feito dos agravantes na condição de litisconsortes passivos. Impossibilidade. Sobrestamento do levantamento de quaisquer valores depositados na ação originária, com espeque no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 ou através do poder geral de cautela. Inexistência de dúvida fundada sobre o domínio a permitir que o valor da indenização não possa ser levantado pelo proprietário registral do imóvel expropriando, caso atenda aos requisitos legais. Agravo legal em agravo de instrumento não provido. Decisão unânime.

«I - Não obstante os agravantes sustentem que compete ao Ministério Público Estadual decidir se possui ou não interesse na causa, tal alegação não se coaduna com o entendimento da Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional, segundo o qual: «a intervenção do Ministério Público não é obrigatória nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 82, III, competindo ao magistrado decidir a respeito da existência de interesse público que justifique referida intervenção. (REsp 620.269/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 01/08/2006.). ... (Continua)

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987 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - OUTORGA RATIFICADA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA CASSADA.

O CPC reforça a instrumentalidade do processo, estabelecendo o princípio da primazia da solução de mérito das demandas. É certo que há um número crescente e exponencial no ajuizamento de ações fraudulentas, na qual se afirma genericamente o desconhecimento da origem da dívida cobrada, o que autoriza ao magistrado a averiguação da regularidade da representação processual da parte no feito em atenção ao poder geral de cautela. Todavia, embora sensível ao registro do julgador acerca da existência de demandas predatórias congêneres - apresentadas sempre com o mesmíssimo enredo fático -, constando nos autos ratificação dos poderes conferidos ao advogado subscritor da petição inicial, não há que se falar em irregularidade de representação processual.... (Continua)

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988 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. ... (Continua)

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989 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de inexistência de débito combinado com pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

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990 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais". Sentença de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, c.c. I do §1º do art. 76, ambos do CPC). Insurgência da autora. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que condicionou a deliberação sobre o pedido de levantamento dos valores bloqueados ao julgamento dos Embargos à Execução opostos e, quanto ao interesse no prosseguimento das pesquisas, determinou o recolhimento das custas complementares - IRRESGNAÇÃO do fundo de investimentos exequente - Pretensão de imediato deferimento do levantamento dos valores bloqueados nos autos, alegando ausência de efeito suspensivo nos Embargos opostos - DESCABIMENTO - Valores que se tornaram controvertidos - Defesa questionando o débito exequendo, com pedido de restituição dos valores eventualmente cobrados de forma abusiva - Matéria controvertida e dependente de prova pericial contábil, já deferida - Apesar da não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, é prudente o indeferimento do levantamento de valores - Poder geral de cautela do magistrado - Irreversibilidade da pretensão e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Questão que poderá ser reapreciada por ocasião do julgamento do feito - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Decisão impugnada que revogou a determinação de expedição de alvará para levantamento de valores. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido.... (Continua)

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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido. ... (Continua)

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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido. ... (Continua)

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996 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Recurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de juntada da procuração com firma reconhecida ou certificado digital (padrão A3). ... (Continua)

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997 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança impetrado pela Reclamante em face de decisão do Juízo de primeira instância, em que indeferido o pleito de reintegração ao emprego, deduzido em sede de tutela de urgência na reclamação trabalhista. 2. A dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, ou ainda de abuso de direito (CCB, art. 187 c/c a OJ 142 da SBDI-2/TST), insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá honrar os haveres rescisórios previstos em lei. 3. No caso, a Impetrante não estava amparada por garantia de emprego e também não demonstrou inaptidão para o trabalho no momento da dispensa ou no curso do aviso prévio. Insuficiente o laudo emitido por médico particular que, a despeito de atestar síndrome de Burnout e transtorno de ansiedade, não reporta incapacidade laborativa ou necessidade de afastamento da atividade produtiva. Não há histórico de doença no curso do contrato de trabalho, tampouco notícia de concessão de benefício previdenciário, valendo registrar que o benefício B-31, requerido após a rescisão contratual, foi indeferido pelo INSS . 4. Portanto, a Autoridade dita coatora, ao indeferir a antecipação dos efeitos da tutela, não violou direito líquido e certo da trabalhadora, tendo agido conforme seu poder geral de cautela e em observância às provas dos autos, as quais foram reputadas insuficientes para a formação de seu convencimento em análise perfunctória, sendo necessária dilação probatória na ação matriz, o que inviabiliza o presente writ . Recurso ordinário conhecido e não provido .

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998 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO

Recurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de ratificação da procuração juntada. ... (Continua)

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999 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - IMPOSSIBILIDADE - ASTREINTES - PERIODICIDADE E LIMITAÇÃO PECUNIÁRIA DA MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO - DESCONTOS MENSAIS - READEQUAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

A pretensão de que a obrigação de suspensão dos descontos recaia sobre o próprio Poder Judiciário, mediante a expedição de ofício ao órgão pagador, afigura-se descabida, porquanto a baixa do contrato junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de responsabilidade da própria instituição financeira. A imposição de multa cominatória, prevista no CPC, art. 536, § 1º, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo juízo. Considerando que a obrigação de fazer tem periodicidade mensal, eventual sanção pelo seu descumprimento deve ser aplicada por evento e não de forma diária, incidindo limitação por descumprimento vinculada a determinado importe pecuniário. É necessária a limitação das astreintes para que não incidam por tempo indeterminado.... (Continua)

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1000 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM DEVERIA TER SUSPENDIDO O PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXERCENDO O PODER GERAL DE CAUTELA. NECESSIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AFASTADO, TENDO EM VISTA QUE À ÉPOCA DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO O ILUSTRE RELATOR PREVENTO NÃO COMPUNHA O ÓRGÃO JULGADOR, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO FOI DISTRIBUÍDO À PRESENTE CÂMARA, NOS TERMOS DO art. 86, §1º, II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE AS MATÉRIAS REFERENTES AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL E SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ FORAM EXAMINADAS EXAUSTIVAMENTE NO ÂMBITO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, INCLUSIVE COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DESTE COLEGIADO QUANTO A CORREÇÃO DO LAUDO APRESENTADO PELO EXPERT DO JUÍZO. RECURSOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE PELO RÉU QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DESCONSTITUIR O TRABALHO PERICIAL REALIZADO OU IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA E QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, INCLUINDO A ATIVIDADE SATISFATIVA, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DE LAPSO TEMPORAL DE QUASE 18 ANOS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO A IDADE AVANÇADA DO AGRAVADO, ATUALMENTE COM 88 ANOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A DEFENDER TESE JURÍDICA QUE LHE É FAVORÁVEL, PRINCIPALMENTE DIANTE DO VALOR A SER LEVANTADO, O QUAL CONSIDERA EXACERBADO, BEM COMO NA PENDÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ALVEJADA. RECURSO DESPROVIDO.

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