(DOC. VP 686.1818.6142.0989)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Justiça Gratuita indeferida. Recebimento de rendimentos incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômica. Hipossuficiência financeira não comprovada. Emenda à inicial não cumprida. Aplicação do disposto no art. 321, parágrafo único do CPC. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao CPC, art

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote