(DOC. VP 105.1467.7733.5231)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES REVISIONAIS - OBJETO DISTINTO - INTERESSE DE AGIR - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.

O CPC reforça a instrumentalidade do processo, estabelecendo o princípio da primazia da solução de mérito das demandas. É certo que há um número crescente e exponencial no ajuizamento de ações fraudulentas e/ou desnecessárias, o que autoriza ao magistrado a averiguação da sua regularidade, em atenção ao poder geral de cautela. Todavia, embora sensível ao registro do julgador acerca da existência de demandas predatórias congêneres, não obstante tratar-se de ações com identid

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