Jurisprudência sobre
poder geral de cautela

851 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida desconhecida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito - Insurgência do demandante - Descabimento - Constatação de indícios de litigância predatória - Determinação para que o autor trasladasse comprovante de residência em nome próprio ou detalhasse a relação que possui com o terceiro que constou do aludido documento - Medida cabível diante do poder geral de cautela do juiz - Provimentos CG s. 29/2016 e 02/2017 - Diligência não atendida - Extinção anômala mantida - Recurso improvido... (Continua)

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852 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais - Determinação de emenda da inicial para juntada das cópias dos extratos da conta bancária no período em que ocorreram os alegados ilícitos (fraude), para o fim de comprovação da inexistência de crédito do valor do empréstimo - Admissibilidade - Poder Geral de Cautela - Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE) - Indeferimento da inicial após o decurso do prazo para a emenda - Precedentes - Sentença mantida - Litigância de má-fé não caracterizada - Fixação de verba honorária, em razão do aperfeiçoamento da relação processual em grau recursal - Recurso não provido... (Continua)

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853 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que, sob o fundamento de atenção aos princípios da proporcionalidade aliados ao poder geral de cautela e asseverando que o imóvel serve de residência à devedora vítima de AVC, declarou a impenhorabilidade de imóvel - Obrigação de decorrente de fiança concedida em contrato de locação de imóvel residencial em que sequer é oponível a alegação de bem de família - Eventual alteração do estado de saúde da fiadora que não impede o credor de buscar a satisfação do seu crédito assegurado por garantia pessoal - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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854 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Dissolução. Medida cautelar. Alimentos provisionais. Relação concubinária. Demonstração prévia e cabal. Desnecessidade. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Descabimento. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 1º. Lei 9.278/96, art. 7º. Lei 5.478/68, art. 2º. CPC/1973, art. 798.

«É, portanto, descabido condicionar o processo onde se buscam alimentos provisionais à prévia e cabal demonstração da relação concubinária, notadamente porque a Lei 5.478/68, pelo seu art. 2º, autoriza o pedido não só pela prova do parentesco, mas também pela obrigação de prestar alimentos. Mesmo porque, em última instância, o pedido, ainda rotulado de alimentos provisionais, é, antes de tudo, um pleito de natureza cautelar, cujo atendimento reclama o exercício do Poder Geral de Cautela (CPC, art. 798). Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão, determinar a volta do autos ao primeiro grau de jurisdição para a retomada do curso processual.... (Continua)

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855 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Execução Penal. Regressão de regime. Paciente condenado à pena de 07 meses de detenção, em regime semiaberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Contudo, não localizado no endereço fornecido nos autos para ser intimado a dar início ao cumprimento de pena, tampouco em seu telefone. Juízo a quo converteu a pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, nos termos do acórdão. Alegado constrangimento ilegal decorrente da determinação. Não ocorrência. Poder geral de cautela do juízo das execuções que permite, de imediato, determinar ao sentenciado o cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem denegada... (Continua)

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856 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Arresto prévio pelo sistema bacenjud. Possibilidade. Medida excepcional. Ausência dos requisitos autorizadores. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, com base no poder geral de cautela, admite-se o arresto prévio mediante bloqueio eletrônico de valores pelo sistema BACENJUD, bastando para tanto que estejam presentes os requisitos inerentes a toda Medida Cautelar, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora. ... (Continua)

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857 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Cerceamento de defesa - Alegação de que a assinatura lançada no pacto causa dúvida de que se trata de assinatura da apelante - Magistrado «a quo que, se valendo de seu poder geral de cautela, determinou diversas medidas objetivando o prevalecimento da boa-fé processual - Apelante que, injustificadamente, não cumpriu as diligências - Ofensa ao princípio da cooperação - Violação ao disposto no CPC, art. 6º - Demonstrada a regularidade da contratação por outros elementos - Prova documental da contratação, comprovante de transferência para conta de titularidade da apelante - Litigância de má-fé - Manitda - Recurso não provid... (Continua)

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858 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Associação. Aposentada. Insurgência em face da r. sentença que extinguiu a ação, indeferindo a inicial, vez que descumprida determinação judicial, não havendo qualquer justificativa pelo não comparecimento pessoal da parte em juízo. Alegações de nulidade em razão de cerceamento de defesa, assim como ofensa à garantia constitucional do devido processo legal. Descabimento. Determinação para comparecimento em cartório que vai ao encontro às recomendações do NUMOPEDE, não se tratando de mero formalismo exagerado (Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça). Medida inserida no poder geral de cautela do juiz. Intimação para regularização não cumprida. Extinção da ação que se impõe. Preliminar afastada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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859 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Determinação de emenda da inicial para comprovar a cessão do crédito indicado na inicial e a tentativa de prévia solução extrajudicial, por meio de pedido administrativo de exclusão do único apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 - Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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860 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Determinação de juntada de Procuração «ad judicia e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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861 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexigibilidade de débito. Bancários. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Indeferimento da Inicial. Determinação de juntada deProcuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica.Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Litigância de má-fé configurada. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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862 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Justiça Gratuita. Hipossuficiência econômica não comprovada. Inteligência do CPC, art. 99. Determinação de juntada de Procuração com firma reconhecida e específica (ou procuração pública). Inércia do Autor. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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863 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. Contrato Bancário. Empréstimo consignado. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Determinação de juntada de Procuração específica, com reconhecimento de firma e comparecimento da Autora em Cartório para ratificar os termos do ajuizamento. Não comparecimento. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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864 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Depósito realizado pela empresa seguradora, nos limites do contrato - Cumprimento da obrigação - Adequação da extinção do processo em face da empresa seguradora - Inteligência do CPC, art. 924, II - Levantamento de valores - Ausente prejuízo - Depósito aquém do valor incontroverso indicado pelo próprio agravante - Sem decisão pelo MM. Juízo a quo a respeito do excesso - Limite de devolução, conforme CPC, art. 1.015 - No entanto, no exercício do poder geral de cautela, com indicação da exigência de juros em dobro, razoável que haja o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à parte incontroversa da condenação em indenizar por danos morais, até que haja resolução da arguição de excesso. ... (Continua)

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865 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Determinação de juntada de Procuração com poderes específicos e assinada de forma física e com firma reconhecida. Inércia do Autor. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Litigância de má-fé configurada. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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866 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. Bancários. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Justiça Gratuita. Hipossuficiência econômica não comprovada. Inteligência do CPC, art. 99.Determinação de juntada de Procuração com firma reconhecida ou Procuração pública. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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867 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSPENSÃO DE PARCELAS DE CRÉDITO CONSIGNADO - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Constatado dos autos que a agravada firmou contrato com instituição financeira, necessária dilação probatória antes de conceder medida antecipada para suspensão das parcelas dos empréstimos. Deve o juiz, no uso do poder geral de cautela, aguardar maior dilação probatória para aferir eventual prática de ilícito civil.... (Continua)

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868 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Inexistência de débito. Título judicial. Protesto. Efeito. Suspensão. Tutela antecipada. Apreciação. Caução. Oferecimento. Exigência. Afastamento. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Sustação dos efeitos do protesto. Determinação de prévia prestação de caução.

«Cabe ao magistrado, como faculdade, exigir a prestação de caução. Poder geral de cautela. Inteligência do disposto noas arts.798 e 799 do CPC/1973. A prestação de caução idônea, porém, é condição sine qua non para o cumprimento da medida antecipatória deferida, e não pré-requisito para sua apreciação. Parcial provimento do recurso, apenas para o efeito de afastar a necessidade de prévia prestação de caução para a análise da antecipação de tutela. Agravo de instrumento parcialmente provido, em decisão monocrática (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973).... (Continua)

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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE.

Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida sob o fundamento de ajuizamento de diversas demanda assemelhadas e ajuizadas sob o mesmo patrocínio. Determinação que encontraria sustentação em ato normativo da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP e no poder geral de cautela do Julgador. Entretanto, inaplicável ao concreto, pela presença nos autos da documentação pessoal da autora e respectivo comprovante de endereço. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Instrumento de procuração, contudo, genérico, sendo necessária a juntada de novo instrumento de mandato judicial, este preenchido nos termos legais e com poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda. Precedentes desta Colenda Câmara Julgadora. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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870 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Suspensão. Efeitos. Julgados. Poder geral de cautelar. Reformatio in pejus. Presunção. Princípio da inocência. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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871 - TJPE. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Sustação de protesto. Tutela antecipada. Natureza cautelar. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Impossibilidade de inscrição nos cadastros restritivos de créditos enquanto o débito estiver em discussão. Suspensão do protesto.

«1. De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, havendo fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, é possível o deferimento de tutela antecipada visando à suspensão dos efeitos do protesto 2. De acordo com o poder geral de cautela e o princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela, o perigo de dano pode ser evitado com a substituição da sustação do protesto pela suspensão dos seus efeitos, se o protesto já tiver sido lavrado na pendência da discussão judicial do débito. Agravo improvido. Votação unânime.... (Continua)

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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência". Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo Egrégio Juízo a quo. Fundamentação clara e suficiente. Insurgência autoral contra a r. decisão interlocutória. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação da executada contra decisão que não suspendeu a execução ante o ajuizamento de ação rescisória, no bojo da qual não se concedera tutela provisória - Tese no sentido do poder geral de cautela a ser adotado pelo juiz - Não acolhimento - Execução definitiva de sentença transitada em julgado, descabendo suspender o trâmite do incidente, salvo por decisão do próprio relator da rescisória - Se o relator da ação rescisória não entendeu cabível a suspensão da execução, descabe ao juiz fazê-lo e, muito menos a esta relatoria, em sede de agravo de instrumento, o que por via oblíqua viola a horizontalidade, por colocar em rediscussão a própria decisão negativa proferida na rescisória - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação da executada contra decisão que não suspendeu a execução ante o ajuizamento de ação rescisória, no bojo da qual não se concedera tutela provisória - Tese no sentido do poder geral de cautela a ser adotado pelo juiz - Não acolhimento - Execução definitiva de sentença transitada em julgado, descabendo suspender o trâmite do incidente, salvo por decisão do próprio relator da rescisória - Se o relator da ação rescisória não entendeu cabível a suspensão da execução, descabe ao juiz fazê-lo e, muito menos a esta relatoria, em sede de agravo de instrumento, o que por via oblíqua viola a horizontalidade, por colocar em rediscussão a própria decisão negativa proferida na rescisória - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Protesto contra alienação de bem - Irresignação da requerente contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para registro do protesto, à falta de perigo de dano ou risco ao resultado útil - Acolhimento - Medida que tem natureza de jurisdição voluntária e que se contenta com a inadimplência, reconhecida na própria decisão agravada - Figuração no CPC, art. 301 que é meramente examplificativa e não significa que o protesto dependa dos requisitos indicados pelo juízo a quo, bastando-se a conveniência da medida à luz do poder geral de cautela, notadamente para evitar prejuízos a terceiros - Inteligência do CPC, art. 726, § 2º - Registro que é de rigor seja imediatamente promovido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido. ... (Continua)

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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido. ... (Continua)

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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido. ... (Continua)

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879 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Sentença que indeferiu a inicial visto que a autora não a emendou para trazer procuração com firma reconhecida, nem compareceu em cartório a fim de manifestar sua ciência acerca dos termos da ação - Apelo da autora visando a suspensão do feito consoante o REsp. 209.219-0/SP, que assim determinou em relação aos processos versando sobre as plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo, e no mérito o reconhecimento da validade da procuração juntada aos autos - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de suspensão do feito uma vez que, apesar da determinação de suspensão das ações envolvendo a Serasa Limpa Nome, a discussão nesta sede se limita ao indeferimento da inicial - Aumento das ações envolvendo advocacia predatória e orientações elencadas nos Comunicados CG 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, aliados ao prudente arbítrio do juízo a quo, que autorizam a determinação - Providência que, ademais, está amparada no poder geral de cautela do juiz (CPC/art. 139) e no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Autora que não atendeu o comando judicial, limitando-se a defender que a procuração assinada eletronicamente é válida - Alegação que não a socorre eis que não foi a validade do mandato que ensejou a providência determinada pelo juízo a quo, mas a efetiva ciência da autora acerca do ajuizamento da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Sentença mantida.

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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DELARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDNEZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão que determinou a apresentação pela autora tanto da declaração de próprio punho, com firma reconhecida, de que não realizou as contratações ora discutidas, como também do competente boletim de ocorrência e procuração específica, sob pena de que, em caso de eventual comprovação de veracidade da dívida, determinaria a aplicação de litigância de má-fé, extensível ao seu patrono - Insurgência - Acolhimento em parte - Exigência de documentos, a fim de se coibir a prática indevida de advocacia predatória que apenas se traduz no Poder Geral de Cautela do magistrado, sem que haja qualquer lesividade à parte - Litigância de má-fé, no entanto, que não pode se estender ao patrono da recorrente, na medida em que eventual prática de infração administrativa disciplinar deverá ser analisada e julgada diretamente pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP - Magistrado, portanto, que apenas poderá determinar seja oficiada a OAB/SP - Precedentes deste TJSP - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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881 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Autora que nega a contratação de empréstimo consignado - Determinação de emenda da inicial para juntada de extratos bancários do período em que ocorrido o alegado ilícito - Não atendimento - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta sem julgamento do mérito - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Determinação exarada em cenário que sinaliza para possível litigância predatória - Multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito ajuizadas pelo mesmo patrono - Circunstâncias que justificam a adoção das orientações da Corregedoria Geral de Justiça, referidas nos Comunicados CG 2/2017; 456/2022; 647/2023 e 424/2024 - Razoabilidade da providência exigida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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882 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração válida - Inércia da apelante - Ação julgada extinta sem julgamento do mérito - Pretensão à reforma - Descabimento - Procuração assinada por meio da ferramenta «Zapsign - Invalidade- Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a emenda - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Custas pelo patrono da parte - Inteligência do art. 104, § 2º do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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883 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Registro público. Ação de indenização ajuizada contra tabelião. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Ordem judicial. Possibilidade. Ausência de ilicitude e do dever de indenizar do tabelião. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. No caso, pretende o recorrente a condenação do oficial de registro de imóveis e do Banco do Brasil, sendo que o primeiro cumpriu determinação judicial acerca da averbação de protesto contra a alienação de imóvel, requerido pela instituição financeira, circunstância que afasta qualquer dever de indenizar. ... (Continua)

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884 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida ou ratificação em cartório, dentre outras determinações - Não atendimento - Insistência da parte autora quanto à desnecessidade - Ação julgada extinta sem julgamento do mérito - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 424/2024 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Custas devidas, posto não se tratar de hipótese que autoriza o cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido, com arbitramento da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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885 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍULA DO IMÓVEL - CABIMENTO.

tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). ... (Continua)

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886 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que deixou de sustar o cumprimento da pena em regime aberto, não obstante a suposta prática de falta grave (novo crime), além de o sentenciado ter descumprido determinações durante o cumprimento da pena em regime aberto. Pleito de cassação da r. decisão, com regressão de regime, até audiência de oitiva de justificação. Regime prisional aberto deve ser suspenso cautelarmente. Poder geral de cautela atribuído ao Juízo da Execução, nos termos do art. 118, I e § 1º, da LEP. Cabe ao magistrado adotar as medidas necessárias para zelar pelo correto cumprimento da pena, dando efetividade à aplicação da lei penal. Inviável a regressão definitiva antes da comprovação da prática de falta grave. Recurso provido... (Continua)

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887 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Liminar em mandado de segurança. Incabimento do apelo nobre. Óbices sumulares.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a verificação dos requisitos para a concessão da medida liminar de natureza cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela consiste em matéria de fato e de caráter precário, sendo defesa a análise em recurso especial, nos termos preconizados na Súmula 7/STF. Súmula 735/STF. ... (Continua)

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888 - TJSP. APELAÇÃO.

"Produção antecipada de provas". Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo Egrégio Juízo a quo. Fundamentação clara e suficiente. Insurgência autoral contra a r. sentença terminativa. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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889 - TST. Agravo regimental. Medida cautelar. Liminar concedida. Efeito suspensivo a agravo de instrumento em recurso de revista na execução trabalhista de obrigação de fazer. «fumus boni juris e «periculum in mora.

«1. Os réus na medida cautelar não apresentam argumentos capazes de desconstituir a decisão monocrática que deferiu a liminar para suspender a execução trabalhi S.A.2. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso (Súmula 414/TST I, do TST). ... (Continua)

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890 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Descumprimento de regras do regime aberto. Suposta prática de falta grave. Regressão de regime per saltum. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento da pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, não sendo necessário observar a forma progressiva prevista na LEP, art. 112. ... (Continua)

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891 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recorrente que se insurge contra o decisum que suspendeu o livramento condicional, em razão de nova ação penal ajuizada em seu desfavor, por delito supostamente perpetrado quando ainda se encontrava no cumprimento de pena. No caso em tela, o poder geral de cautela permite que o magistrado suspenda o benefício até ulterior decisão final de mérito na ação penal pela qual responde. Nos termos da LEP, art. 145, quando do cometimento de novo delito no período do livramento condicional é possível suspender cautelarmente a benesse durante o período de prova para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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892 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Empresa de cosméticos, licenciada da marca «ANEETHUN, teve sua conta gerenciadora de negócios na plataforma META invadida, o que impede a realização de publicidade e gera cobranças indevidas. A autora pretende o reestabelecimento do acesso à conta e a recuperação de seu perfil no Facebook. 2. A decisão agravada concedeu parcial tutela de urgência, para determinar o bloqueio da conta, a fim de proteger os dados da autora. Não houve decisão extra petita, mas uso do poder geral de cautela do juiz. 3 A ré informou que a conta foi desativada por violação dos termos de serviço, não sendo possível a sua reativação. Prudente que se aguarde pronunciamento, em 1º grau, sobre as alegações das partes - Inexistência de causa, neste momento, para ampliar a antecipação de tutela - Agravo não provido... (Continua)

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893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência das agravantes.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE PRETENDE HAVER O VALOR DE DUAS «CONFISSÕES DE DÍVIDA A PRIMEIRA DE R$ 54.316.607,00 E A SEGUNDA DE R$ 32.891.660,18.

do STJ. ... (Continua)

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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Tutela deferida para compelir a empresa agravante a proceder à reativação do perfil na plataforma Instagram. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Insurgência da parte requerida. Descabimento. Ausência de especificação sobre a violação aos termos e condições de uso da plataforma. Alegações genéricas. Inexistência de prévia notificação do autor. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

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896 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Determinação de juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência e de declaração de próprio punho, com firma reconhecida - Magistrado que concedeu à autora/apelante oportunidade para juntada dos documentos exigidos - Autora deixou transcorrer «in albis o prazo para manifestação, deixando de providenciar, inclusive, o recolhimento das custas devidas - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Poder geral de cautela do magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido, com determinação.... (Continua)

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897 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Determinação de bloqueio dos bens das recuperandas, de seus sócios e de terceiros. Revisão das conclusões estaduais. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem - acerca da presença dos elementos ensejadores das medidas acautelarórias tomadas pelo Juízo, as quais se inserem no poder geral de cautela do magistrado - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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899 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais. Bancários. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Hipossuficiência econômica não comprovada. Inteligência do CPC, art. 99. Determinação de juntada de Instrumento de Mandato atualizado, com poderes específicos para propositura da presente Ação, indicando expressamente a numeração do Contrato objeto de litígio. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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900 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Contrato Bancários. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Justiça Gratuita. Hipossuficiência econômica não comprovada. Inteligência do CPC, art. 99. Determinação de juntada de Procuração com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada. Inércia do Autor. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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