(DOC. VP 628.2746.7635.4684)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Execução Penal. Regressão de regime. Paciente condenado à pena de 07 meses de detenção, em regime semiaberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Contudo, não localizado no endereço fornecido nos autos para ser intimado a dar início ao cumprimento de pena, tampouco em seu telefone. Juízo a quo converteu a pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, nos termos do acórdão. Alegado constrangimento ilegal decorrente da determinação. Nã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote