(DOC. VP 161.2184.2002.6600)

TST. Agravo regimental. Medida cautelar. Liminar concedida. Efeito suspensivo a agravo de instrumento em recurso de revista na execução trabalhista de obrigação de fazer. «fumus boni juris» e «periculum in mora».

«1. Os réus na medida cautelar não apresentam argumentos capazes de desconstituir a decisão monocrática que deferiu a liminar para suspender a execução trabalhi S.A.2. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso (Súmula 414/TST I, do TST). 3. O poder geral de cautela do magistrado autoriza a concessão de medida liminar, sem audiência da parte contrária, o que não ofende o direito de defesa, quando presentes os requisitos legais do «fumus boni ju

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