(DOC. VP 956.6710.4242.9229)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍULA DO IMÓVEL - CABIMENTO. - A

tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). - O poder geral de cautela assegura ao magistrado o deferimento de todas as medidas que se revelarem adequadas ao asseguramento da utilidade da tutela jurisdicional, ainda que sejam coincidentes com aquelas previstas especialmente para a execução. Portanto, sobressai o caráter instrumental da providência de natureza cautelar, qu

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